“obrigações das empresas” em Decisões
- Jurisprudência - STM70.010.014.420.197.000.000 de 20/02/2020
APELAÇÃO. DEFESA CONSTITUÍDA. ESTELIONATO. ART. 251 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. PRELIMINAR DE NULIDADE ARGUIDA PELA PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR. MILITAR DA ATIVA À ÉPOCA DOS FATOS. CONDUÇÃO MONOCRÁTICA POR JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO DA JUSTIÇA MILITAR. NULIDADE CONFIGURADA. COMPETÊNCIA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA. ARTIGO 30, INCISO I- B, DA LEI Nº 8.457/1992. MATÉRIA CONSOLIDADA PELO PLENÁRIO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. ACOLHIMENTO. MAIORIA. A Lei nº 13.774/2018 alterou a Lei de Organização Judiciária Militar atribuindo co...
- Jurisprudência - STM70.014.682.320.197.000.000 de 18/05/2020
AGRAVO INTERNO IN APELAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA. NULIDADE DE ATOS PROCESSUAIS SOB CONDUÇÃO DO JUIZ SINGULAR. RESTABELECIMENTO DA COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE JUSTIÇA. LEI Nº 13.774/2018. MILITAR DA ATIVA À ÉPOCA DOS FATOS. ART. 30, INCISO I-B, DA LEI Nº 8.457/1992. MATÉRIA PACIFICADA PELO PLENÁRIO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR Nº 7000425- 51.2019.7.00.0000). PRELIMINAR EX OFFICIO DE NÃO CONHECIMENTO. ACOLHIMENTO. DECISÃO POR MAIORIA. I - A aplicação da Lei nº 13.774/2018 significa redução da competência dos Conselhos de Justiça para julgar os réus submetidos à j...
- Jurisprudência - STM70.004.863.820.217.000.000 de 24/12/2021
APELAÇÃO. DEFESA. ART. 290 DO CPM. POSSE DE ENTORPECENTE. LOCAL SUJEITO À ADMINISTRAÇÃO MILITAR. INCONSTITUCIONALIDADE DA CRIMINALIZAÇÃO DO USO DE DROGAS. IMPROCEDÊNCIA. CONVENCIONALIDADE DA NORMA PENAL MILITAR COM CONVENÇÕES INTERNACIONAIS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA E MEDIDAS DESPENALIZADORAS. ART. 28 DA LEI 11.343/2006. INAPLICABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. TESES NÃO ACOLHIDAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME. Não existe inconstitucionalidade ou inconvencionalidade na resposta penal mais severa atribuída às condutas nucleares previstas no art. 290 do CPM, diante da necessidade de se resguardar os pr...
- Jurisprudência - STM70.000.406.920.207.000.000 de 06/03/2020
HABEAS CORPUS. DEFESA. CRIMES DE PECULATO E DE CORRUPÇÃO ATIVA. OPERAÇÃO SAÚVA. REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PRAZO REFERENTE AO ART. 428 DO CPPM. PEDIDO DE NULIDADE DA DECISÃO ATACADA PARA QUE SEJA DETERMINADA JUNTADA DA INTEGRALIDADE DA DOCUMENTAÇÃO REQUERIDA PELA DEFESA NA FASE DO ART. 427 DO CPPM. APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES ESCRITAS PELO PACIENTE APÓS A IMPETRAÇÃO DO HABEAS CORPUS. DESPACHO DA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA, FRANQUEANDO A COMPLEMENTAÇÃO DAS DOCUMENTAÇÕES DIRETAMENTE PELAS PARTES, NA FORMA DO ART. 378 DO CPPM. PERDA DO OBJETO EM RELAÇÃO AO PEDIDO FORMULADO EM SEDE ANÁLISE DE LIMINAR E D...
- Jurisprudência - STM70.005.687.420.187.000.000 de 07/08/2019
APELAÇÃO. FURTO DE APARELHOS ELETRÔNICOS EM ALOJAMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVAÇÃO. CRIME CONSUMADO. DOLO. PRINCÍPIO DA VERDADE REAL. RECURSO PROVIDO. CONDENAÇÃO. DECISÃO UNÂNIME. A autoria e a materialidade delitivas restaram comprovadas no inquérito policial militar, nas provas documentais e nas oitivas das testemunhas de acusação e dos ofendidos. Evidenciado o dolo do acusado de se assenhorar das res furtivae pertencentes aos ofendidos, aproveitando-se da função de sentinela da Vila Naval para subtraí-las, e delas dispondo como se proprietário fosse. Resto...
- Jurisprudência - STM70.001.543.720.227.000.000 de 12/09/2022
APELAÇÃO. DPU. POSSE DE ENTORPECENTE EM ÁREA SOB A ADMINISTRAÇÃO MILITAR. PRESERVAÇÃO DA CADEIA DE CUSTÓDIA. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NAPLICABILIDADE DA LEI Nº 11.343/2006 AOS CRIMES MILITARES. IMPOSSIBILIDADE DE RECLASSIFICAÇÃO AOS TIPOS PENAIS DOS ART. 202 E 291 DO CPM. 1. Não havendo falha na cadeia de custódia, resta plenamente preservada a demonstração da materialidade delitiva. 2. É inaplicável o Princípio da Insignificância aos delitos de posse de entorpecentes em local sujeito à Administração Militar, uma vez que a posse ou o uso de drogas não se misturam com o serviço militar, sendo aqueles totalmente inc...
- Jurisprudência - STM70.003.873.420.227.000.000 de 23/05/2023
APELAÇÃO. MPM. ART. 290 DO CPM. COCAÍNA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. ENTREGA DE ENTORPECENTE A CONSUMO. CONDUTA TÍPICA. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. DEPOIMENTO DO CORRÉU. AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. ACERVO PROBATÓRIO. HARMONIA. BALIZAMENTO PUNITIVO. QUALIDADE DA DROGA. PODER DE DESTRUIÇÃO. CONDENAÇÃO. APELO PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA. É de compreensão que o tipo penal do art. 290 do CPM não visa apenas punir a vontade livre e consciente de colocar em risco a saúde pública, mas, também, preservar a própria Organização Militar. Sendo assim, o tráfico e a posse de substância entorpecente, em ambiente militar, além de absolutamente...
- Jurisprudência - STM70.000.553.820.207.000.000 de 03/07/2020
MPM. APELAÇÃO. LESÃO CORPORAL GRAVE. ART. 209, § 1º, DO CPM. INCAPACIDADE PARA AS OCUPAÇÕES HABITUAIS DO OFENDIDO POR MAIS DE TRINTA DIAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. INEXISTÊNCIA DE LEGÍTIMA DEFESA, EXCESSO CULPOSO OU LESÃO CORPORAL CULPOSA. RECURSO PROVIDO. MAIORIA. Para configuração da legítima defesa, mister que o agredido aja de forma moderada para repelir a agressão atual. Não é o que se viu do dos autos, na medida em que os Apelados continuaram a agredir seu opositor mesmo depois de cessada a possível violência praticada por parte do agressor, somado ao fato de que o segundo apelado, filho do primeiro, pass...