Jurisprudência STM 7000040-69.2020.7.00.0000 de 06 de marco de 2020
Publicado por Superior Tribunal Militar
Relator(a)
JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Classe Processual
HABEAS CORPUS
Data de Autuação
22/01/2020
Data de Julgamento
27/02/2020
Assuntos
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR,PECULATO,PECULATO MEDIANTE APROVEITAMENTO OU ERRO DE OUTREM. 2) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR,CORRUPÇÃO,CORRUPÇÃO PASSIVA. 3) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR,CORRUPÇÃO,CORRUPÇÃO ATIVA. 4) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR,CRIMES CONTRA O DEVER FUNCIONAL,VIOLAÇÃO DO DEVER FUNCIONAL COM O FIM DE LUCRO. 5) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO,FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO, SUSPENSÃO DO PROCESSO. 6) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO,ATOS PROCESSUAIS,NULIDADE.
Ementa
HABEAS CORPUS. DEFESA. CRIMES DE PECULATO E DE CORRUPÇÃO ATIVA. OPERAÇÃO SAÚVA. REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PRAZO REFERENTE AO ART. 428 DO CPPM. PEDIDO DE NULIDADE DA DECISÃO ATACADA PARA QUE SEJA DETERMINADA JUNTADA DA INTEGRALIDADE DA DOCUMENTAÇÃO REQUERIDA PELA DEFESA NA FASE DO ART. 427 DO CPPM. APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES ESCRITAS PELO PACIENTE APÓS A IMPETRAÇÃO DO HABEAS CORPUS. DESPACHO DA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA, FRANQUEANDO A COMPLEMENTAÇÃO DAS DOCUMENTAÇÕES DIRETAMENTE PELAS PARTES, NA FORMA DO ART. 378 DO CPPM. PERDA DO OBJETO EM RELAÇÃO AO PEDIDO FORMULADO EM SEDE ANÁLISE DE LIMINAR E DENEGAÇÃO DA ORDEM EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE NULIDADE DA DECISÃO IMPUGNADA. DECISÃO UNÂNIME. I - Considera-se esvaziado o pedido de suspensão do prazo do art. 427 do CPPM em relação aos autos da ação penal militar, considerando que a Defesa do paciente apresentou suas respectivas alegações escritas um dia após a impetração do writ. II - A impetração não obteve êxito em relação à alegação de que o paciente está sofrendo constrangimento ilegal por parte da autoridade apontada como coatora, uma vez que se verifica dos autos que o magistrado sempre atuou para que fosse garantido o direito à ampla defesa e ao contraditório, deferindo a complementação das documentações diretamente pelas partes, embora a Defesa do paciente tenha optado pela inércia. III - É Irrefutável a decisão impugnada, ficando evidente que a autoridade apontada como coatora, logo após a impetração do habeas corpus, franqueou, mais uma vez, que as partes complementem suas respectivas documentações, na forma do art. 378 do CPPM. IV - Ordem de habeas corpus denegada. Decisão unânime.