“obrigações das empresas” em Decisões
- Jurisprudência - STM70.006.284.220.217.000.000 de 22/11/2021
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SENTENÇA EM HABEAS CORPUS. DEFESA. TRANCAMENTO DO IPM. CRIME PRATICADO POR MILITAR CONTRA MILITAR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR. ATIPICIDADE das CONDUTAS. NÃO CONSTATAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. A alínea "a" do inciso II do artigo 9º do CPM reconhece como crimes militares aqueles praticados por militar em situação de atividade contra militar na mesma condição. Diferentemente do que ocorre com outros ramos do direito, além da proteção ao bem jurídico tutelado, o direito penal militar salvaguarda os princípios basilares das Forças Armadas. Por esse motivo, o legislador...
- Jurisprudência - STM70.008.602.520.197.000.000 de 07/10/2019
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. MPM. CRIME MILITAR COMETIDO POR MILITAR. POSTERIOR LICENCIAMENTO. COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE JUSTIÇA. CONDIÇÃO DE MILITAR DA ACUSADA AO TEMPO DO COMETIMENTO DO DELITO. RETORNO À INSTÂNCIA DE ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. 1. Em observância à Teoria da Atividade, adotada pelo Código Penal Militar, o fato de a agente ter sido licenciada das fileiras das Forças Armadas, durante o curso da Ação Penal, em nada modifica a sua condição de militar no momento em que perpetrou o crime. 2. Os processos a serem apreciados monocraticamente pelo magistrado, em primeira instânc...
- Jurisprudência - STM70.002.724.720.217.000.000 de 01/07/2021
HABEAS CORPUS. DEFLAGRAÇÃO DE AÇÕES PENAIS MILITARES POR FATOS DISTINTOS. NON BIS IN IDEM. DOCUMENTO QUE LASTREIA AMBAS AS DENÚNCIAS. REVOLVIMENTO PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE PROVA ILÍCITA OU ILEGÍTIMA. DESENTRANHAMENTO NEGADO. 1. Não há a incidência da figura do bis in idem quando, em que pese a identidade do agente do delito, as condutas narradas nas ações penais são absolutamente diversas. 2. Quando a análise de um mesmo documento citado em distintas Ações Penais Militares demanda o revolvimento de todo o conteúdo fático-probatório, em função de o exame acerca da identidade entre os processos exigir acurado estudo das
- Jurisprudência - STM70.004.145.120.217.000.000 de 17/02/2022
EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. DEFESA. COMPETÊNCIA. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA ESTADUAL. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DE OUTRO RECURSO. REJEIÇÃO. DECISÃO POR MAIORIA. É da competência do juízo das execuções penais do Estado a execução das penas impostas a civis pela Justiça Militar, a qual se dará em estabelecimento prisional civil e estará sujeita à legislação penal comum. Denota-se correta a Decisão do Juízo de piso que determina a remessa dos autos da Execução Penal, referente a civil condenado por esta Justiça, à Vara de Execuções Penais da Justiça Comum, por ser esta a competente para a execu...
- Jurisprudência - STM70.007.208.820.197.000.000 de 18/09/2019
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. MPM. CRIME MILITAR COMETIDO POR MILITAR. POSTERIOR LICENCIAMENTO. COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE JUSTIÇA. CONDIÇÃO DE MILITAR DO ACUSADO AO TEMPO DO COMETIMENTO DO DELITO. RETORNO À INSTÂNCIA DE ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. 1. Em observância à Teoria da Atividade, adotada pelo Código Penal Militar, o fato de o agente ter sido licenciado das fileiras das Forças Armadas, durante o curso da Ação Penal, em nada modifica a sua condição de militar no momento em que perpetrou o crime. 2. Os processos a serem apreciados monocraticamente pelo magistrado, em Primeir...
- Jurisprudência - STM70.006.930.820.197.000.000 de 23/10/2019
EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. DENUNCIADO CIVIL OSTENTAVA A CONDIÇÃO DE MILITAR AO TEMPO DO FATO. ADVENTO DA LEI Nº 13.774/2018. COMPETÊNCIA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO DA TESE FIXADA NO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) Nº 7000425- 51.2019.7.00.0000. NÃO PROVIMENTO. DECISÃO POR MAIORIA. A Lei de Organização Judiciária Militar (LOJM) nº 8.457 de 1992 sofreu alteração pela Lei 13.774/2018, por meio da qual foi criada a competência do Juiz Federal da Justiça Militar para processar e julgar monocraticamente os civis que tenham praticado crime militar. A atualização legal não se...
- Jurisprudência - STM70.007.688.120.187.000.000 de 10/05/2019
APELAÇÃO. ART. 290 CPM (POSSE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE NO INTERIOR DE UNIDADE MILITAR). APELO DA DEFESA. AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTESTES. TIPICIDADE FORMAL E MATERIAL. ILICITUDE E CULPABILIDADE CARACTERIZADOS. TESES DEFENSIVAS. REJEIÇÃO. DESPROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. I. A autoria restou configurada no momento em que o Réu assumiu o risco de trazer consigo a substância entorpecente, incidindo em uma das modalidades ilícitas previstas no art. 290 do CPM. II. A materialidade, a tipicidade formal e material, a culpabilidade e a ilicitude encontram-se indene de dúvidas, sem quais...
- Súmula Anotada - STJ329 de 10/08/2006
"[...] AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO - ACUSAÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E ENRIQUECIMENTO ILÍCITO CONTRA EX-PREFEITO - TRIBUNAL DE ORIGEM DECIDIU A LIDE NO MESMO SENTIDO DA JURISPRUDÊNCIA DESTE SODALÍCIO. [...] No que concerne especificamente ao mérito do presente recurso, oportuna a adoção do entendimento exarado no seguinte julgado: 'a despeito de ser a ação civil pública, em razão de suas finalidades sociais, preponderantemente condenatória, implicando na obrigação de fazer ou não fazer, esta Corte tem-na admitido para defesa do erário. Precedentes' (REsp 78.916/SP, Rel....
- Administrativo