“obrigações das empresas” em Decisões
- Súmula Anotada - STJ419 de 11/03/2010
"[...] RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. DEPOSITÁRIO INFIEL. PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA. EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 45/2004. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. NOVEL POSICIONAMENTO ADOTADO PELA SUPREMA CORTE. [...] A Convenção Americana sobre Direitos Humanos, em seu art. 7º, § 7º, vedou a prisão civil do depositário infiel, ressalvada a hipótese do devedor de alimentos. Contudo, a jurisprudência pátria sempre direcionou-se no sentido da constitucionalidade do art. 5º, LXVII, da Carta de 1.988, o qual prevê expressamente a prisão do depositário infiel. Isto em razão de o referido tratado internacional ter ingre...
- Constitucional
- Jurisprudência - TSE15.368 de 04/10/2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PARTIDO REPUBLICANO PROGRESSISTA. EXERCÍCIO DE 2015. DESAPROVAÇÃO. POLÍTICA DE INCENTIVO À PARTICIPAÇÃO DE MULHERES NA POLÍTICA. AÇÕES ESPECÍFICAS. FINALIDADE DA NORMA. NÃO ATENDIMENTO. DECISÃO. MAIORIA. PUBLICIDADE E PROPAGANDA. AUTORIA. NÃO COMPROVAÇÃO. RESULTADO DO JULGAMENTO. INCONFORMISMO. REJEIÇÃO. 1. Os presentes embargos se firmam em 2 (dois) argumentos: desconsideração das provas pertinentes à realização de um congresso nacional voltado para as mulheres do PRP e desconsideração do conjunto probatório juntado aos autos para a comprovação das despesas com a empresa Kanal Ci...
- Jurisprudência - STF1258114 de 31/08/2020
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. SOLDADO TEMPORÁRIO DA POLÍCIA MILITAR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO VOLUNTÁRIO. CONTRATAÇÃO. LEI ESTADUAL N. 11.064/2002 E LEI NACIONAL N. 10.029/2000. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
- Jurisprudência - STM70.004.988.620.207.000.000 de 27/04/2021
REVISÃO CRIMINAL. ART 251, § 3º, CPM. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. NÃO ACOLHIMENTO. TESE DE CONTRARIEDADE À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. INSUBSISTÊNCIA. REDUÇÃO DA PENA. CRITÉRIOS DE EQUIDADE, RAZOABILIDADE E POLÍTICA CRIMINAL. DECLARAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. A relevância das considerações lançadas no Parecer do Custos Legis demanda o conhecimento da Revisão Criminal. Não acolhida a preliminar de não conhecimento. Decisão por maioria. As considerações lançadas no Parecer da PGJM demonstram o cabimento da redução da pena imposta ao Sentenciado, com base em critérios de equidade, razoabilidade e de política criminal. Revis...
- Súmula Anotada - STJ631 de 29/04/2019
regime prisional fechado. [...]" (HC 368650 SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 13/12/2016, DJe 01/02/2017) "[...] PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. [...] REITERAÇÃO DELITIVA. PERICULOSIDADE DO AGENTE DEMONSTRADA. NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. IRRELEV NCIA DA CONCESSÃO DE INDULTO EM RELAÇÃO À CONDENAÇÃO ANTERIOR. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEV NCIA. [...] A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (art. 93, IX, da CF), que demonstre a ex...
- Penal
- Jurisprudência - TSE15.453 de 23/04/2021
PRESTAÇÃO DE CONTAS DE PARTIDO POLÍTICO. PSTU – DIRETÓRIO NACIONAL. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015. IRREGULARIDADES QUE ALCANÇAM O MONTANTE DE R$ 206.760,27, EQUIVALENTE A 7,06% DO TOTAL DE RECURSOS RECEBIDOS DO FUNDO PARTIDÁRIO. VERBA PÚBLICA IRREGULARMENTE APLICADA. NÃO COMPROVAÇÃO DE GASTOS. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE APLICAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS NO FOMENTO À PARTICIPAÇÃO FEMININA NA POLÍTICA. NOVOS DOCUMENTOS. CONTAS DESAPROVADAS.1. Ausência de documentação apta a comprovar a regularidade das despesas e o vínculo com as atividades partidárias.1.1 Nos termos do art. 18 da Res.–TSE nº 23.432/2014 e da jurisprudência...
- Jurisprudência - TSE60.098.894 de 22/09/2022
ELEIÇÕES 2022. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL GRATUITA. TELEVISÃO. MODALIDADE INSERÇÃO. ALEGAÇÃO. LIMITE. PARTICIPAÇÃO. APOIADOR. VIOLAÇÃO. ART. 74 DA LEI DAS ELEIÇÕES. DESCUMPRIMENTO. DECISÃO JUDICIAL ANTERIOR. MEDIDA LIMINAR REFERENDADA.
- Jurisprudência - STF4120 de 23/05/2019
AGTE.(S) : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE ALIMENTAÇÃO E AFINS - CNTA ADV.(A/S) : RITA DE CASSIA BARBOSA LOPES VIVAS AGDO.(A/S) : MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO AGDO.(A/S) : CENTRAL UNICA DOS TRABALHADORES-CUT ADV.(A/S) : JOSE EYMARD LOGUERCIO AGDO.(A/S) : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO TURISMO - CNTUR ADV.(A/S) : LUIZ ALBERTO BETTIOL INTDO.(A/S) : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES NO COMÉRCIO - CNTC ADV.(A/S) : FERNANDO TEIXEIRA ABDALA E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO TRABALHADORES NA INDÚSTRIA -CNTI ADV.(A/S) : HÉLIO STEFANI GHERARDI E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) : CONFE...