Jurisprudência STF 1258114 de 31 de Agosto de 2020
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 1258114 ED-AgR
Classe processual
AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
CÁRMEN LÚCIA
Data de julgamento
24/08/2020
Data de publicação
31/08/2020
Orgão julgador
Segunda Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-216 DIVULG 28-08-2020 PUBLIC 31-08-2020
Partes
AGTE.(S) : SEBASTIAO AMARANTE DE OLIVEIRA FILHO ADV.(A/S) : JOSE CARLOS CAPOSSI JUNIOR AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Ementa
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. SOLDADO TEMPORÁRIO DA POLÍCIA MILITAR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO VOLUNTÁRIO. CONTRATAÇÃO. LEI ESTADUAL N. 11.064/2002 E LEI NACIONAL N. 10.029/2000. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Não participou deste julgamento o Ministro Celso de Mello. Segunda Turma, Sessão Virtual de 14.8.2020 a 21.8.2020.
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED LEI-010029 ANO-2000 ART-00006 PAR-00002 LEI ORDINÁRIA LEG-EST LEI-011064 ANO-2002 LEI ORDINÁRIA, SP
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (MINISTRO RELATOR, JULGAMENTO, DECISÃO MONOCRÁTICA) MI 595 AgR (2ªT), ARE 952829 AgR (2ªT). (SERVIÇO PÚBLICO, SERVIÇO VOLUNTÁRIO, VÍNCULO DE EMPREGO, OBRIGAÇÃO TRABALHISTA) ADI 4173 (TP). (POLICIAL MILITAR, SERVIÇO VOLUNTÁRIO, CONTRATO TEMPORÁRIO, VÍNCULO DE EMPREGO, NATUREZA TRABALHISTA) ARE 1013512 AgR (2ªT), ARE 1113898 AgR (1ªT), ARE 1095401 AgR (2ªT). (SERVIDOR PÚBLICO, CONTRATO TEMPORÁRIO, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, FÉRIAS, ADICIONAL DE FÉRIAS) RE 1066677 (TP). Número de páginas: 10. Análise: 28/10/2020, MJC.