Jurisprudência STF 4120 de 23 de Maio de 2019
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADI 4120 AgR-sétimo
Classe processual
SÉTIMO AG.REG. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator
ALEXANDRE DE MORAES
Data de julgamento
10/05/2019
Data de publicação
23/05/2019
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-108 DIVULG 22-05-2019 PUBLIC 23-05-2019
Partes
AGTE.(S) : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE ALIMENTAÇÃO E AFINS - CNTA ADV.(A/S) : RITA DE CASSIA BARBOSA LOPES VIVAS AGDO.(A/S) : MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO AGDO.(A/S) : CENTRAL UNICA DOS TRABALHADORES-CUT ADV.(A/S) : JOSE EYMARD LOGUERCIO AGDO.(A/S) : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO TURISMO - CNTUR ADV.(A/S) : LUIZ ALBERTO BETTIOL INTDO.(A/S) : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES NO COMÉRCIO - CNTC ADV.(A/S) : FERNANDO TEIXEIRA ABDALA E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO TRABALHADORES NA INDÚSTRIA -CNTI ADV.(A/S) : HÉLIO STEFANI GHERARDI E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM TURISMO E HOSPITALIDADE - CONTRATUH ADV.(A/S) : AGILBERTO SERODIO INTDO.(A/S) : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE CRÉDITO - CONTEC ADV.(A/S) : JOSÉ TÔRRES DAS NEVES E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM ESTABELECIMENTOS DE EDUCAÇÃO E CULTURA - CNTEEC ADV.(A/S) : CRISTIANO BRITO ALVES MEIRA INTDO.(A/S) : CONFEDERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO BRASIL - CSPB ADV.(A/S) : AGILBERTO SERODIO INTDO.(A/S) : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES TERRESTRES - CNTTT ADV.(A/S) : AGILBERTO SERODIO INTDO.(A/S) : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DAS PROFISSÕES LIBERAIS - CNPL ADV.(A/S) : Italo Maciel Magalhaes ADV.(A/S) : PEDRO NAVES INTDO.(A/S) : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS E AÉREOS, NA PESCA E NOS PORTOS - CONTTMAF ADV.(A/S) : EDSON MARTINS AREIAS INTDO.(A/S) : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES NA SAÚDE - CNTS ADV.(A/S) : MARCO TÚLIO DE ALVIM COSTA
Ementa
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PORTARIA 186/2008, DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. AUSÊNCIA DE DENSIDADE NORMATIVA. DESCABIMENTO DE AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. 1. O ato impugnado não detém densidade normativa, não inovando no tratamento do princípio constitucional da unicidade sindical ou no estabelecimento de direitos ou deveres não previstos originariamente na Consolidação das Leis do Trabalho. 2. A Ação Direita de Inconstitucionalidade não é meio processual idôneo para afirmar a validade constitucional de ato normativo não dotado de normatividade primária. 3. Agravo regimental desprovido.
Decisão
O Tribunal, por maioria, negou provimento ao agravo e julgou prejudicada a Petição STF 70.558/2018 (doc. 96), nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. Impedido o Ministro Dias Toffoli (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 3.5.2019 a 9.5.2019.
Indexação
- VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: EXISTÊNCIA, ENTIDADE SINDICAL, REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS JURÍDICAS, CARTÓRIO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ATO NORMATIVO IMPUGNADO, ATO NORMATIVO ABSTRATO, ATO NORMATIVO AUTÔNOMO, MATÉRIA CONSTITUCIONAL.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00008 INC-00002 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED DEL-005452 ANO-1943 CLT-1943 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO LEG-FED PRT-000186 ANO-2008 PORTARIA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (ATO NORMATIVO SECUNDÁRIO, CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE) ADI 2626 (TP), ADI 2862 (TP), ADI 3132 (TP), ADI 3074 AgR (TP), ADI 3805 AgR (TP), ADI 4127 AgR (TP), ADI 4095 AgR (TP), ADI 4176 AgR (TP), ADI 2413 MC (TP), ADI 2714 (TP). Número de páginas: 14. Análise: 16/09/2019, KBP.
Doutrina
DELGADO, Godinho. Curso de Direito do Trabalho, 14. ed.