“obrigações das empresas” em Decisões
- Jurisprudência - STM70.004.494.020.237.000.000 de 04/09/2024
APELAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. ART. 155 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. INCITAMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. A incitação tem o objetivo específico de promover desobediência, indisciplina ou crimes militares e pode acarretar consequências graves, uma vez que o autor, ao buscar levar terceiros à prática de crime militar, de atos de indisciplina ou de desobediência, compromete a estrutura e a regularidade das atividades militares. Recurso conhecido e provido. Decisão por maioria.
- Jurisprudência - STM70.006.879.320.227.000.000 de 03/03/2023
AGRAVO INTERNO. DEFESA. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. CASO CONCRETO. DISTINÇÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA. REJEIÇÃO. DECISÃO UNÂNIME. Usurpação de competência. A Decisão recorrida apenas trouxe o entendimento jurisprudencial do STF para o caso concreto, devendo ser rejeitada a tese da Defesa. Princípio da fundamentação das Decisões. A Defesa não logrou êxito em demonstrar a singularidade do presente caso em relação ao Tema 339 de Repercussão Geral. Agravo Interno rejeitado. Decisão unânime.
- Jurisprudência - STM70.001.218.120.217.000.000 de 18/05/2021
AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO DO TEMA 660. REEXAME DE MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. VEDADO. REJEITADO. DECISÃO UNÂNIME. I. A Suprema Corte decidiu que não há repercussão geral quanto à matéria relativa ao reconhecimento dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, quando for necessária a apreciação de normas diversas da Constituição Federal, como na hipótese. II. Para verificar o acerto ou o desacerto da Decisão Plenária, o Supremo Tribunal Federal teria de apreciar o tipo penal constante no art. 308 do CPM, bem como a interpretação dada a este pela primeira e pela segunda in...
- Jurisprudência - STM70.002.173.320.207.000.000 de 29/10/2020
APELAÇÃO. DEFESA. CONDENAÇÃO POR PRÁTICA DOS DELITOS DE AMEAÇA, DE DESACATO A SUPERIOR E DE VIOLÊNCIA CONTRA MILITAR DE SERVIÇO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. READEQUAÇÃO DAS CONDUTAS À LUZ DAS ELEMENTARES TÍPICAS. PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE. DESCLASSIFICAÇÃO DELITIVA. VIOLÊNCIA CONTRA SUPERIOR. APRIMORAMENTOS NA PUNIBILIDADE. BALIZAS CALCADAS NO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. DECISÃO UNÂNIME. 1. A eventual progressão criminosa, vista num particular cenário fático, nem sempre conduz ao desfecho configurador de concurso de crimes. A tutela dos bens jurídicos afet...
- Jurisprudência - STM70.008.045.520.207.000.000 de 14/05/2021
APELAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. TRÁFICO, POSSE OU USO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE EM LOCAL SUJEITO À ADMINISTRAÇÃO MILITAR. ART. 290 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. ATIPICIDADE DA CONDUTA. QUANTIDADE ÍNFIMA DE DROGA. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PERIGO EFETIVO DE LESÃO. INAPLICABILIDADE. PRINCÍPIOS DA INSIGNIFICÂNCIA E DA PROPORCIONALIDADE. NÃO APLICABILIDADE. CRUELDADE DA PENA E PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. NÃO APLICABILIDADE. INCONVENCIONALIDADE DO ART. 290 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. NÃO ACOLHIMENTO. ART. 28 DA LEI 11.343/2006. NÃO APLICABILIDADE. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. AUT...
- Jurisprudência - STM70.004.959.720.217.000.000 de 13/01/2022
APELAÇÕES. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (DPU). ART. 290 DO CPM. POSSE DE ENTORPECENTE. ÁREA CASTRENSE. PRELIMINAR. AMPLITUDE DO EFEITO DEVOLUTIVO DA APELAÇÃO. MATÉRIA IMBRICADA COM O MÉRITO. NÃO CONHECIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS. COMPROVAÇÃO. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. TESES DEFENSIVAS. ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE DOLO. IMPROCEDÊNCIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INCABÍVEL. IMPUTAÇÃO GENÉRICA DO TIPO. INAPLICABILIDADE. CONDIÇÕES DO SURSIS. EXCLUSÃO DA EXIGÊNCIA DA ALÍNEA "A" DO ART. 626 DO CPPM. RECURSOS DEFENSIVOS. DOIS RÉUS. PROVIMENTO PARCIAL. DECISÃO UNÂNIME E POR MAIORIA. ...
- Jurisprudência - STM70.004.693.620.207.000.000 de 08/04/2021
REVISÃO CRIMINAL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. REJEIÇÃO. UNANIMIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA MODALIDADE RETROATIVA. PARCIALMENTE ACOLHIDA. REVISÃO CRIMINAL PARCIALMENTE PROCEDENTE. UNANIMIDADE. I - A Revisão Criminal não é - e não pode ser - um remédio de emprego irrestrito pelo indivíduo, porque, sem quaisquer limites, constituiria um instrumento de desenfreado questionamento das decisões condenatórias em geral e das já seladas pelo trânsito em julgado. II - Na órbita da Justiça Militar da União - e aí respeitados os traços de sua especialização -, a Revis...
- Jurisprudência - STM70.005.420.320.237.000.000 de 07/12/2023
APELAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (DPU). TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. ART. 121, § 2, INCISO VII, CÓDIGO PENAL (CP). PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR. INTERVENÇÃO FEDERAL. ATIVIDADE TIPICAMENTE MILITAR. CONVENCIONALIDADE DA JUSTIÇA MILITAR. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. ABSOLVIÇÃO NA JUSTIÇA COMUM PELOS DELITOS DE TRÁFICO E PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. DIFERENTE CARACTERIZAÇÃO PROBATÓRIA. BENS JURÍDICOS DIVERSOS. PROVAS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. SUPOSTO DELITO DE TORTURA. RACISMO ESTRUTURAL. TESES DEFENSIVAS AFASTADAS. DOSIMETRIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO. I – Compet...