“obrigações das empresas” em Decisões
- Jurisprudência - TSE60.753.569 de 29/10/2020
ELEIÇÕES 2018. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CANDIDATO. DEPUTADO ESTADUAL. DESAPROVAÇÃO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DESPESAS COM PESSOAL. IRREGULARIDADE GRAVE, QUE COMPROMETE A HIGIDEZ das CONTAS. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO–PROBATÓRIO. INVIABILIDADE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. SÚMULA Nº 24 DO TSE. INAPLICABILIDADE DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PERCENTUAL ALTO EM RELAÇÃO AO TOTAL DE DESPESAS. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DO DECISUM. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Na espécie, o TRE/SP concluiu pela persistência e gravidade das irregularidades detectadas –...
- Jurisprudência - TSE22.674 de 03/09/2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM PRESTAÇÃO DE CONTAS. PSC. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014. APROVAÇÃO das CONTAS COM RESSALVAS. DECISÃO REFERENDADA PELO PLENÁRIO. PEDIDO DE ENCAMINHAMENTO das CONTAS DA FUNDAÇÃO PARTIDÁRIA AO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. OMISSÃO QUANTO À ALEGAÇÃO DE QUE SE CONSIDERE A TOTALIDADE DOS RECURSOS APENAS 80% DO TOTAL RECEBIDO DO FUNDO PARTIDÁRIO. INOVAÇÃO RECURSAL. EMBARGOS REJEITADOS.1. Os embargos de declaração são cabíveis somente quando houver, no acórdão, contradição, obscuridade, omissão ou mesmo erro material, o que não ocorre no presente caso.2. As teses de encaminhamento ...
- Súmula Anotada - STJ525 de 27/04/2015
"[...] MUNICÍPIO. DÍVIDA DA C MARA DOS VEREADORES. CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. [...] As Turmas integrantes da Primeira Seção de Direito Público desta Corte possuem o entendimento no sentido de que o Município, órgão da administração pública dotado de personalidade jurídica, tem a legitimidade para responder pelas dívidas contraídas pela Câmara de Vereadores, ainda que na esfera administrativa. [...]" (AgRg no REsp 1404141 PE, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/08/2014, DJe 18/08/2014) "[...] MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR C MARA MUNICIPAL PARA DISCUTIR RETENÇÃO DE VALORES DO FPM. ILEGITIMIDAD...
- Administrativo
- Súmula Anotada - STJ556 de 15/12/2015
"[...] IMPOSTO DE RENDA. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. MATÉRIA DECIDIDA EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. CONTRIBUIÇÃO DO PARTICIPANTE APÓS O ATO DE APOSENTADORIA. IMPERTINÊNCIA. INDÉBITO PROPORCIONAL AO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DE RENDA À ÉPOCA DA VIGÊNCIA DO ART. 6º, INCISO VII, ALÍNEA 'B', DA LEI N. 7.713/1988. [...] A Primeira Seção do STJ, em julgamento realizado na sistemática do art. 543-C do CPC, decidiu que, 'por força da isenção concedida pelo art. 6º, VII, b, da Lei 7.713/1988, na redação anterior à que lhe foi dada pela Lei 9.250/95, é indevida a cobrança de imposto de renda sobre o valor da complementação de aposentadoria e o do resgate...
- Previdenciário
- Benefícios da Seguridade Social
- Planos de Benefícios da Previdência Social
- Súmula Anotada - STJ593 de 06/11/2017
"[...] ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL. VÍTIMA MENOR DE 14 ANOS. PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE VIOLÊNCIA. DÚVIDA SOBRE A PRÁTICA DE CONJUNÇÃO CARNAL. ALTERAÇÃO DO JULGADO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7 DO STJ. [...] No julgamento do REsp repetitivo n. 1.480.881/PI, de minha relatoria, a Terceira Seção desta Corte Superior sedimentou a jurisprudência, então já dominante, pela presunção absoluta da violência em casos da prática de conjunção carnal ou ato libidinoso diverso com pessoa menor de 14 anos. 2. No caso dos autos, o Tribunal de origem, em nenhum momento, reconheceu ter havido a prática da conjunçã...
- Súmula Anotada - STJ487 de 01/08/2012
"[...] SENTENÇA EXEQUENDA. TR NSITO EM JULGADO POSTERIOR À EDIÇÃO DA MP N.º 2.180-35/01. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. INEXIGIBILIDADE. ART. 741, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INCIDÊNCIA. [...] A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão segundo a qual: '(...) estão fora do alcance do parágrafo único do art. 741 do CPC as sentenças transitadas em julgado anteriormente a sua vigência, ainda que eivadas de inconstitucionalidade.' (EREsp 806.407/RS, Rel. Min. FELIX FISCHER, CORTE ESPECIAL, julgado em 5/3/2008, DJe 14/4/2008). 2. A questão tornou a ser decidida pela Colenda Corte Especial por ocasião do julgamento do Agravo Regime...
- Processo Civil
- Súmula Anotada - STJ553 de 15/12/2015
"[...] EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO DA ELETROBRÁS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. UNIÃO. INGRESSO NO FEITO. DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA. POSSIBILIDADE. RECURSO REPETITIVO. [...] A competência para a execução dos crédito decorrentes da conversão do empréstimo compulsório da Eletrobrás pode ser alterada em virtude do ingresso da União no feito, cabendo à Justiça Federal, nos termos da Súmula 150/STJ analisar o interesse. Nessa linha, o REsp 1.111.159/RJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 19/11/2009, submetido ao artigo 543-C do Código de Processo Civil e da Resolução STJ 8/2008. [...]" (AgRg nos EDcl no REsp 1195727 RJ, Rel. Ministro CASTRO...
- Processo Civil
- Participação do Terceiro no Processo
- Jurisprudência - STM70.007.367.120.217.000.000 de 17/03/2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IN HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE AMBIGUIDADES, DE CONTRADIÇÃO OU DE OBSCURIDADES NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INOCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO DA PACIENTE EM AÇÕES PENAIS MILITARES DISTINTAS. TESES DA DEFESA. DECISÃO NÃO FUNDAMENTADA. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO. ALEGAÇÃO DE DEFLAGRAÇÃO DE AÇÕES PENAIS COM REPETIÇÃO DO FEITO PELO ÓRGÃO ACUSADOR. BIS IN IDEM. NÃO ACOLHIMENTO. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. UNANIMIDADE. I - O simples inconformismo da embargante quanto ao teor do Acórdão embargado não é suficiente para demonstrar a existência de omissões, ambiguidades, contradição...