“obrigações das empresas” em Decisões
- Jurisprudência - STM70.006.076.620.217.000.000 de 04/02/2022
APELAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. DROGA. POSSE EM LOCAL SOB ADMINISTRAÇÃO MILITAR. COMPETÊNCIA DOS CONSELHOS DE JUSTIÇA PARA JULGAMENTO DE EX-MILITARES. PRELIMINAR REJEITADA. DECISÃO UNÂNIME. MÉRITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DELITIVA. NÃO CONSTATAÇÃO. INEFICÁCIA ABSOLUTA DO MEIO. CRIME IMPOSSÍVEL. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE PERIGO EFETIVO DE LESÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE DOS CRIMES DE PERIGO ABSTRATO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI Nº 11.343/2006. APLICAÇÃO das SANÇÕES PREVISTAS NO ART. 202 E 291, AMBOS DO CPM. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. NÃO DEMON...
- Jurisprudência - STM70.002.144.420.217.000.000 de 01/06/2021
APELAÇÃO. DEFESA. POSSE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE (ART. 290 DO CPM). AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVADAS. AUSÊNCIA DE TERMO DE APREENSÃO. MERA IRREGULARIDADE. CARACTERIZAÇÃO DO DOLO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. PRINCÍPIOS DA INOCÊNCIA E DA LESIVIDADE. OFENSA. INOCORRÊNCIA. TUTELA DAS INSTITUIÇÕES MILITARES E DA HIERARQUIA E DISCIPLINA. EXCEPCIONAL GRAVIDADE E LESIVIDADE DA CONDUTA. NÃO INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE DA APLICAÇÃO DO ART. 28 DA LEI Nº 11.343/2006. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. NÃO CONTRARIEDADE. DESPROVIMENTO. DECISÃO POR MAIORIA. Os depoimentos, firme...
- Jurisprudência - STM70.008.122.720.237.000.000 de 04/12/2023
1) DIREITO PENAL,CRIMES PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE,CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO E USO INDEVIDO DE DROGAS,TRÁFICO DE DROGAS E CONDUTAS AFINS. 2) DIREITO PROCESSUAL PENAL,EXECUÇÃO PENAL,PENAS DO CÓDIGO PENAL MILITAR. 3) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO,FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO,EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 4) DIREITO PENAL MILITAR,PARTE GERAL ,PENAS ACESSÓRIAS,EXCLUSÃO DAS FORÇAS ARMADAS.
- Jurisprudência - STM70.002.488.220.227.000.000 de 27/06/2022
HABEAS CORPUS. FURTO DE MUNIÇÕES. CONVERSÃO DE PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. EXISTÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO ANTERIOR DA CORTE. REPETIÇÕES DE PEDIDOS. MPM. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. ACOLHIMENTO. DECISÃO POR UNANIMIDADE. Confirmada a similitude das circunstâncias fáticas e jurídicas nos fundamentos da presente impetração em relação a idêntico processo julgado por esta Corte, o writ não merece seguimento. Decisão Unânime.
- Jurisprudência - TSE60.138.993 de 06/12/2023
REPRESENTAÇÃO. ELEIÇÕES 2022. CANDIDATO. PRESIDENTE DA REPÚBLICA. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. INTERNET.1. Representação ajuizada pelo segundo colocado ao cargo de presidente da República nas Eleições 2022 e sua coligação em desfavor dos responsáveis pelo sítio eletrônico https://www.bolsopedia.org/ e pela conta no Twitter @BolsopediaOrg, apontando–se propaganda negativa por meio de site não hospedado no Brasil e sem identificação dos responsáveis (arts. 24, 57–B e 57–C da Lei 9.504/97).CONTA. TWITTER. AUSÊNCIA. DEMONSTRAÇÃO. CONTEÚDO EM TESE ILÍCITO. ÔNUS DA PROVA. ART. 373, CAPUT E I, DO CPC/2015. EMPRESA. INDISPONIBILIDADE. TEOR. PUBLIC...
- Jurisprudência - STF1329554 de 08/09/2021
AGTE.(S) : EMPRESA PUBLICA DE TRANSPORTE E CIRCULACAO S/A ADV.(A/S) : IZADORA BACCIN CARVALHO AGDO.(A/S) : LAWEG ENGENHARIA LTDA. ADV.(A/S) : DANIELLE BERTAGNOLLI...
- Súmula Anotada - STJ23 de 22/03/1991
"[...] RESOLUÇÃO 1154, DO BACEN. [...] AÇÃO DECLARATÓRIA. LEGITIMIDADEDO BANCO CENTRAL DO BRASIL PARA FIGURAR AO LADO DA UNIÃO FEDERAL COMORÉU NO PROCESSO, PORQUE AUTOR DO ATO IMPUGNADO. [...]" (REsp 2589PE, Rel. Ministro AMÉRICO LUZ, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/09/1990, DJ09/10/1990, p. 10883)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual "[...] LEGITIMIDADE. BACEN. RES. 1154/86. [...] O BANCO CENTRAL DETEMLEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA LIDE COMOLITISCONSORTE NECESSÁRIO, ONDE SE BUSCA A REPETIÇÃO DE INDÉBITOORIGINADA DA EXIGÊNCIA IMPOSTA PELA RESOLUÇÃO 1154/86. [...]" (REsp4121 CE, Rel. Ministro PEDRO ACIOLI, PR...
- Administrativo
- Súmula Anotada - STJ271 de 21/08/2002
"[...] CORREÇÃO MONETÁRIA. DEPÓSITO JUDICIAL. Está pacificado na Seção de Direito Público do Superior Tribunal de Justiça o entendimento de ser possível, na própria ação de desapropriação, a discussão sobre correção monetária dos depósitos bancários. [...]" (REsp 50953 SP, Rel. Ministro CASTRO FILHO, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/03/2001, REPDJ 18/06/2001, p. 120, DJ 23/04/2001, p. 124) "[...] DEPÓSITO JUDICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. RESPONSABILIDADE DO BANCO DEPOSITÁRIO. [...] Responde o banco depositário pelo pagamento da correção monetária relativo aos valores depositados judicialmente - Súmula 179/STJ - sem necessidade de propositura de out...
- Processo Civil