Jurisprudência STM 7000248-82.2022.7.00.0000 de 27 de junho de 2022
Publicado por Superior Tribunal Militar
Relator(a)
CARLOS AUGUSTO AMARAL OLIVEIRA
Classe Processual
HABEAS CORPUS
Data de Autuação
13/04/2022
Data de Julgamento
09/06/2022
Assuntos
1) DIREITO PENAL,CRIMES PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE,CRIMES DO SISTEMA NACIONAL DE ARMAS. 2) DIREITO PROCESSUAL PENAL,PRISÃO PREVENTIVA. 3) DIREITO PROCESSUAL PENAL,LIBERDADE PROVISÓRIA. 4) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO,ATOS PROCESSUAIS,NULIDADE.
Ementa
HABEAS CORPUS. FURTO DE MUNIÇÕES. CONVERSÃO DE PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. EXISTÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO ANTERIOR DA CORTE. REPETIÇÕES DE PEDIDOS. MPM. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. ACOLHIMENTO. DECISÃO POR UNANIMIDADE. Confirmada a similitude das circunstâncias fáticas e jurídicas nos fundamentos da presente impetração em relação a idêntico processo julgado por esta Corte, o writ não merece seguimento. Decisão Unânime.