“obrigações das empresas” em Decisões
- Jurisprudência - STF1420397 de 24/04/2023
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – A mera alegação, nas razões do recurso extraordinário, de existência de repercussão geral das questões constitucionais discutidas, desprovida de fundamentação adequada que demonstre seu efetivo preenchimento, não satisfaz a exigência prevista no art. 1.035, § 2°, do CPC/2015. II – Agravo regimental a que se nega provimento.
- Jurisprudência - STM70.005.505.320.187.000.000 de 19/02/2019
APELAÇÃO. POSSE/USO DE DROGA NO QUARTEL. CONDENAÇÃO. LEI Nº 11.343/2006. INAPLICABILIDADE. SÚMULA 14 DO STM. Incide nas sanções previstas no art. 290 do CPM, militar que usa, porta ou guarda substância entorpecente em local sujeito à administração militar, tendo em vista que o dispositivo tutela não apenas a saúde, mas também a segurança dentro das Organizações Militares. A Lei nº 13.491/2017 não modificou o caráter especial do CPM, ela apenas ampliou o rol das condutas consideradas crimes militares. Por essa razão, afasta-se a alegação defensiva de incidência da Lei nº 11.343/2006, como pretendia a Defesa. Pre...
- Jurisprudência - STM70.000.357.620.227.000.000 de 08/04/2022
HABEAS CORPUS. FURTO DE MUNIÇÕES. CONVERSÃO DE PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. AÇÃO PENAL EM CURSO. FASE DE ALEGAÇÕES ESCRITAS, EXCESSO DE PRAZO. NÃO COMPROVAÇÃO. CONHECIMENTO DO WRIT. DENEGADA A ORDEM. DECISÃO POR MAIORIA. Evidenciadas nos autos as circunstâncias legais autorizadoras da prisão preventiva, tais como a gravidade da conduta, consistente na subtração de munições, o modus operandi e a ameaça à ordem pública. A discussão acerca da inocência do paciente é matéria de mérito, que não comporta análise na estreita via do habeas corpus, ainda mais diante das informações ...
- Jurisprudência - STM70.002.317.020.237.110.000 de 28/02/2025
DIREITO PENAL MILITAR. DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR (MPM). DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA. INSTRUÇÃO PROVISÓRIA DE DESERÇÃO. ART. 187 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. AUSENTES REQUISITOS AUTORIZADORES DO ART. 255 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. DECISÃO POR MAIORIA. 1. No caso concreto, não se vislumbram quaisquer das hipóteses legais previstas no art. 255, caput e alíneas, do CPPM que autorizem o decreto da prisão preventiva. 2. A decisão do magistrado que indeferiu a prisão preventiva s...
- Jurisprudência - STM70.005.241.620.227.000.000 de 28/06/2023
EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. DPU. DESERÇÃO. PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO DA CONDENAÇÃO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. MÉRITO. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE. NOVA DESERÇÃO NO CURSO DA AÇÃO PENAL. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. 1. O STM, amparado em julgado do STF, considera o Acórdão confirmatório da condenação como marco interruptivo da prescrição, assim como o recebimento da Denúncia e a Sentença condenatória. 2. Em observância à Teoria da Atividade, adotada pelo Código Penal Militar, o fato de o Agente ter sido excluído ou licenciado das fileiras das Forças Armadas...
- Jurisprudência - STM70.013.929.620.197.000.000 de 05/03/2020
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ART. 312 DO CPM. COGNIÇÃO SUPERFICIAL. REQUISITOS LEGAIS PRESENTES. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. Presentes indícios mínimos de autoria e materialidade, há de ser reconhecida a justa causa. Nessa etapa processual, prevalece o in dubio pro societate. A instrução processual é direito subjetivo outorgado ao dominus litis quando satisfeitas as exigências legais. A análise apurada dos fatos e das provas deverá ser realizada durante a persecutio criminis. O exame, no ato de recebimento, das questões, ora postas pelo douto magistrado na decisão impugnada, ac...
- Jurisprudência - STM70.002.459.820.207.000.000 de 24/06/2020
HABEAS CORPUS. PANDEMIA COVID-19. AÇÃO PENAL MILITAR. ATOS PROCESSUAIS PRESENCIAIS E PRATICADOS REMOTAMENTE. SUSPENSÃO. REGIME DE PLANTÃO EXTRAORDINÁRIO DO JUDICIÁRIO. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. 1. Em razão da pandemia do COVID-19 que assola o País e o mundo, o Conselho Nacional de Justiça implementou medidas de padronização das condutas na seara judicial, considerando a natureza essencial dessa atividade jurisdicional e a necessidade de se assegurar condições mínimas para sua continuidade, compatibilizando-a com a preservação da saúde de magistrados, servidores, agentes públicos, advogados e usuários em g...
- Jurisprudência - STM70.005.200.820.247.000.000 de 30/09/2024
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. DEFESA CONSTITUÍDA. REDISCUSSÃO DO CONTEÚDO PROBATÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO E DE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REJEIÇÃO DO RECURSO. UNANIMIDADE. É cediço que o manejo dos Aclaratórios restringe-se aos casos de obscuridade, ambiguidade, contradição ou omissão das decisões recorridas, cabendo ao embargante, tão somente, a indicação desses pontos, conforme preceituam os artigos 542 do Código de Processo Penal Militar e 130 do Regimento Interno do Superior Tribunal Militar. Não se identifica qualquer contradição tampouco omissão no Acórdão embargado. Ao contrário, o q...