Jurisprudência STM 7001392-96.2019.7.00.0000 de 05 de marco de 2020
Publicado por Superior Tribunal Militar
Relator(a)
MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Classe Processual
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Data de Autuação
03/12/2019
Data de Julgamento
27/02/2020
Assuntos
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR,FALSIDADE,FALSIDADE IDEOLÓGICA. 2) DIREITO PROCESSUAL PENAL,DENÚNCIA/QUEIXA,REJEIÇÃO.
Ementa
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ART. 312 DO CPM. COGNIÇÃO SUPERFICIAL. REQUISITOS LEGAIS PRESENTES. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. Presentes indícios mínimos de autoria e materialidade, há de ser reconhecida a justa causa. Nessa etapa processual, prevalece o in dubio pro societate. A instrução processual é direito subjetivo outorgado ao dominus litis quando satisfeitas as exigências legais. A análise apurada dos fatos e das provas deverá ser realizada durante a persecutio criminis. O exame, no ato de recebimento, das questões, ora postas pelo douto magistrado na decisão impugnada, acaba por equivaler à verdadeira antecipação de mérito. A conduta descrita na exordial que, em tese, se amolda ao tipo constante do art. 312 do Código Penal Militar. Recebimento da denúncia. Recurso provido. Decisão unânime.