Jurisprudência STF 1420397 de 24 de Abril de 2023
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 1420397 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
RICARDO LEWANDOWSKI
Data de julgamento
03/04/2023
Data de publicação
24/04/2023
Orgão julgador
Segunda Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 20-04-2023 PUBLIC 24-04-2023
Partes
AGTE.(S) : EMPRESA GESTORA DE ATIVOS DO RIO GRANDE DO NORTE - EMGERN ADV.(A/S) : ARIANE NATALIA DA SILVA BALBINO AGDO.(A/S) : RUBIA LOPES DE QUEIROS ADV.(A/S) : RUBIA LOPES DE QUEIROS
Ementa
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – A mera alegação, nas razões do recurso extraordinário, de existência de repercussão geral das questões constitucionais discutidas, desprovida de fundamentação adequada que demonstre seu efetivo preenchimento, não satisfaz a exigência prevista no art. 1.035, § 2°, do CPC/2015. II – Agravo regimental a que se nega provimento.
Decisão
A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Gilmar Mendes. Segunda Turma, Sessão Virtual de 24.3.2023 a 31.3.2023.
Indexação
- VOTO VENCIDO, MIN. GILMAR MENDES: APLICABILIDADE, REGIME DE PRECATÓRIO, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, EMPRESA PÚBLICA, PRESTADOR DE SERVIÇO PÚBLICO, ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00100 ART-00102 PAR-00003 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LCP-000288 ANO-2005 ART-00002 LEI COMPLEMENTAR LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-01035 PAR-00002 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (APLICABILIDADE, REGIME DE PRECATÓRIO, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, EMPRESA PÚBLICA, PRESTADOR DE SERVIÇO PÚBLICO, ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS) ADPF 437 (TP), ADPF 588 (TP), ADPF 890 (TP). (RECURSO EXTRAORDINÁRIO, PRELIMINAR, REPERCUSSÃO GERAL) ARE 834563 ED (TP), ARE 876340 ED (2ªT), RE 974923 AgR (2ªT), ARE 1048412 AgR (1ªT), ARE 1102846 AgR (2ªT), ARE 1135507 AgR (TP), RE 1209886 AgR-ED (1ªT). Número de páginas: 14. Análise: 12/05/2023, MJC.