“obrigações das empresas” em Decisões
- Jurisprudência - STF646104 de 03/09/2024
Após o voto do Ministro Dias Toffoli (Relator), que negava provimento ao recurso extraordinário e propunha a fixação da seguinte tese (tema 488 da repercussão geral): “Em observância ao princípio da unicidade sindical, previsto no art. 8º, inciso II, da Constituição Federal de 1988, a quantidade de empregados não constitui elemento apto a embasar a definição de categoria econômica ou profissional para fins de criação de sindicatos de micros e pequenas empresas”, o processo foi destacado pelo Ministro Edson Fachin. Falaram: pelo recorrente, o Dr. José Francisco Siqueira Neto; e, pelo recorrido, o Dr. Francisco Jose Ferreira de Souza R...
- Trabalhista
- Sindicatos
- Jurisprudência - TSE60.697.843 de 05/02/2025
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. ELEIÇÕES 2022. AUSÊNCIA DE VÍCIOS EMBARGÁVEIS. TESES EFETIVAMENTE ENFRENTADAS. CONCLUSÃO NO SENTIDO DIVERSO À PRETENSÃO DA PARTE EMBARGANTE. REJULGAMENTO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. 1. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial opostos por candidato contra acórdão deste Tribunal em que mantida decisão monocrática na qual se se reformou em parte acórdão do TRE/SP para afastar a irregularidade com despesas de militância e mobilização de rua, ensejando a aprovação com ressalvas das contas do recorrente relativas à disputa ao cargo de deputado...
- Informativo - STF960 de 22/11/2019
A prisão preventiva também poderá ser decretada em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de...
- Jurisprudência - STM70.004.851.920.227.000.000 de 24/04/2023
APELAÇÕES. DEFESAS CONSTITUÍDAS. VIOLÊNCIA CONTRA MILITAR DE SERVIÇO. ARMA IMPRÓPRIA. EMPREGO DE ARTEFATO EXPLOSIVO. ARREMESSO DE BOMBA DE SOLO. ART. 158, § 1º, DO CPM. CRIME PROPRIAMENTE MILITAR. AGRESSÃO CONTRA SENTINELA DE VILA MILITAR. AGENTES CIVIS. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVAÇÃO. TESES DEFENSIVAS. AUSÊNCIA DE DOLO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA. LESÃO CORPORAL. PRESCINDIBILIDADE. DELITOS CONSUMADOS. CONTINUIDADE DELITIVA. MANUTENÇÃO DA PENA APLICADA. PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS. NÃO PROVIMENTO DOS RECURSOS. UNANIMIDADE. 1. O art. 158 do CPM está positivado no Capítulo III (Da...
- Jurisprudência - STF1502036 de 11/10/2024
AGTE.(S) : HDI SEGUROS S.A. ADV.(A/S) : FERNANDO DA CONCEIÇÃO GOMES CLEMENTE AGDO.(A/S) : FEDERAL EXPRESS CORPORATION ADV.(A/S) : RICARDO ANDRE ZAMBO...
- Jurisprudência - STF1502036 de 27/11/2024
EMBTE.(S) : HDI SEGUROS S.A. ADV.(A/S) : FERNANDO DA CONCEIÇÃO GOMES CLEMENTE EMBDO.(A/S) : FEDERAL EXPRESS CORPORATION ADV.(A/S) : RICARDO ANDRE ZAMBO...
- Jurisprudência - STF1309013 de 10/01/2023
AGTE.(S) : ASSOCIACAO BRASILEIRA DAS EMPRESAS ESTADUAIS DE SANEAMENTO - AESBE ADV.(A/S) : FLAVIO HENRIQUE UNES PEREIRA AGDO.(A/S) : MUNICIPIO DE TOCANTINOPOLIS ADV.(A/S) : LEANDRO FINELLI HORTA VIANNA ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE TOCANTINOPOLIS...
- Jurisprudência - STF1474484 de 14/03/2024
Ementa: Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Empresa concessionária de serviço público. Custos com remoção e realocação de postes de distribuição de energia elétrica. Responsabilidade. Matéria infraconstitucional. Revolvimento dos elementos fáticos-probatórios e das cláusulas regulamentares. Incidência das Súmulas 279 e 454/STF. 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que manteve a sentença de procedência da ação. 2. Hipótese em que, para divergir do entendimento do Tribunal de origem seria n...