“obrigações das empresas” em Decisões
- Jurisprudência - STM70.004.067.420.217.000.000 de 20/12/2021
APELAÇÃO. DPU. POSSE DE ENTORPECENTE EM ÁREA SUJEITA À ADMINISTRAÇÃO MILITAR. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. EXCLUSÃO, DAS CONDIÇÕES DO SURSIS, DA ALÍNEA "A" DO ART. 626 DO CPPM. 1. É inaplicável o Princípio da Insignificância aos delitos de posse de entorpecentes em local sujeito à Administração Militar, uma vez que a posse ou o uso drogas não se misturam com o serviço militar, sendo aqueles totalmente incompatíveis com os valores éticos DAS Forças Armadas pela sua potencialidade em causar lesão a um número indeterminado de pessoas e em razão do efeito danoso DAS substâncias entorp...
- Jurisprudência - STM70.013.331.120.197.000.000 de 06/02/2020
HABEAS CORPUS. PERSECUÇÃO EXECUTÓRIA CONTRA O PACIENTE. PERDA DO STATUS DE MILITAR DO DESERTOR. CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA EXECUÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. CONCESSÃO DO SURSIS. POLÍTICA CRIMINAL. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. UNANIMIDADE. 1. O licenciamento do desertor das fileiras das FFAA não fulmina a pretensão estatal em efetivar a execução da pena, sobretudo porque, ao tempo do cometimento do ilícito, encontravam-se satisfeitos todos os requisitos para a persecutio criminis. 2. A condição de militar do réu é exigida apenas e tão somente no momento da ins...
- Jurisprudência - STM70.003.972.020.187.000.000 de 15/03/2019
APELAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. DESERÇÃO. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. ESTADO DE NECESSIDADE JUSTIFICANTE. ART. 43 DO CPM. NÃO COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE CULPABILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. APLICAÇÃO DO INCISO II DO ART. 88 CPM. LICENCIAMENTO DO RÉU. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DEFENSIVO. UNANIMIDADE. Eventual exclusão do serviço ativo das Forças Armadas não tem o condão de impedir a deflagração da ação penal a que se refere este processo ou mesmo de interferir no seu prosseguimento, por ausência de previsão legal. O reconhecimento do estado de necessidade jus...
- Jurisprudência - STM70.000.106.820.197.000.000 de 13/05/2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CRIMES CONTRA A HONRA. TESES SUSTENTADAS PELA DEFESA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA O JULGAMENTO DE MILITARES DA RESERVA REMUNERADA. AUSÊNCIA DE PROVA DA LICITUDE das CONDUTAS DOS OFENDIDOS. OMISSÃO DO ACÓRDÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. I- Não há que se reputar omisso o Acórdão que deixa de reconhecer a incompetência da Justiça Militar da União quando, para além de não haver expresso pedido do recorrente nesse sentido, inexiste qualquer respaldo jurídico na tese defensiva. Nos exatos termos do art. 124 da Constituição Federal cabe à Justiça Milita...
- Jurisprudência - STM70.004.445.220.227.000.000 de 08/11/2022
AGRAVO INTERNO. DEFESA. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA. REITERAÇÃO DE PEDIDO CONTRÁRIO À TESE DO STF. DISTINÇÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA. REJEIÇÃO. DECISÃO UNÂNIME. A Decisão de inadmissibilidade não usurpou a competência do Supremo Tribunal Federal, pois apenas trouxe o entendimento jurisprudencial daquela Corte para o caso concreto. Precedentes. Princípio da obrigatoriedade da fundamentação das decisões. A pretensa ofensa ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal só preenche o requisito da repercussão geral nas situações em que não ocorre fundamentação mínima, conforme o entendimento exar...
- Jurisprudência - STM70.006.714.220.227.000.000 de 18/08/2023
EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. CONDENAÇÃO SUPERIOR A DOIS ANOS. PENA ACESSÓRIA. EXCLUSÃO DAS FORÇAS ARMADAS. APLICAÇÃO AUTOMÁTICA. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. REFORMATIO IN PEJUS. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES DA SUPREMA CORTE. EMBARGOS DESPROVIDOS. MAIORIA. I - Com fulcro no art. 102 do Código Penal Militar, a condenação à pena privativa de liberdade superior a dois anos impõe, inexoravelmente, a exclusão DAS Forças Armadas. II - Ainda que se trate de Recurso exclusivo da Defesa, não se verifica hipótese de reformatio in pejus, porquanto a exclusão DAS Forças Armadas imposta à praça condenada à reprimenda pe...
- Jurisprudência - STM70.010.468.220.187.000.000 de 21/05/2019
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. LIMINAR. EFEITO SUSPENSIVO. INDEFERIMENTO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INADMISSÃO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DO LAPSO TEMPORAL ALEGADO PELA DEFESA. DESPROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. O art. 516, parágrafo único, do CPPM, é categórico ao afirmar que os recursos em sentido estrito não têm efeito suspensivo, "salvo os interpostos das decisões sobre matéria de competência, das que julgarem extinta a ação penal, ou decidirem pela concessão do livramento condicional", o que, à evidência, não é o cas...
- Jurisprudência - STM70.008.755.220.237.000.000 de 02/04/2024
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. EX-MILITAR CONDENADO POR DOIS CRIMES DECORRENTES DO MESMO FATO. JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO E JUSTIÇA ESTADUAL DO RIO GRANDE DO SUL. SURSIS. DECISÃO DE UNIFICAÇÃO das PENAS E PRORROGAÇÃO DO PERÍODO DE PROVA. PRETENSÃO MINISTERIAL DE REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO E REMESSA DA EXECUÇÃO PENAL PARA A JUSTIÇA COMUM. INDEFERIMENTO. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA. MANUTENÇÃO DO DECISUM A QUO. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I. Para a remessa dos autos a esta Corte, o Juízo de primeira instância observou a sistemática preconizada nos art. 519 e 520 da Lei Adjetiva Castrense, de forma que o incon...