“obrigações das empresas” em Decisões
- Informativo - STF309 de 23/05/2003
demais situações de inobservância das regras disciplinadas pelo artigo 100 e parágrafos, da CF, constituem-se em manifesto...
- Informativo - STF319 de 05/09/2003
apenas invertida a ordem de apreciação das matérias, já que o exame da medida ab-rogante deve preceder ao da medida ab-rogada...
- Jurisprudência - STF726035 de 05/05/2014
Redação da tese elaborada conforme procedimento previsto no item 2 da Ata da 12ª Sessão Administrativa do STF, realizada em 09/12/2015. - Acórdão(s) citado(s) (MS, ATO COATOR, DIRIGENTE, EMPRESA DE ECONOMIA MISTA, COMPETÊNCIA, JUSTIÇA FEDERAL COMUM) RE 609389 AgR (2ªT), ARE 704944 AgR (2ªT), RE 657538 AgR (1ªT), RE 116339 (1ªT), RE 101109 (2ªT). - Decisões monocráticas citadas: (MS, ATO COATOR, DIRIGENTE, EMPRESA DE ECONOMIA MISTA, COMPETÊNCIA, JUSTIÇA FEDERAL COMUM) ARE 782419, RE 679012, AI 833101, RE 606295, ARE 687560, RE 714327, RE 644895, ARE 704373, RE 609007. Número de páginas: 17. Análise: 09/05/2014, RAF. Revisão: 25/06/201...
- Informativo - STF377 de 25/02/2005
Rejeitou-se, por fim, a assertiva de que a nulidade das filiações, decorrente da dupla filiação, acrescentaria nova espécie...
- Jurisprudência - STF1381125 de 10/09/2024
EMENTA Recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Empregados públicos. Contratações sem prévia aprovação em concurso público. Manutenção das admissões. Estabilidade das relações jurídicas constituídas. Precedentes. 1. As contratações examinadas nos presentes autos ocorreram no primeiro ano após a promulgação da Constituição Federal de 1988, período no qual havia controvérsia acerca das entidades abrangidas pela regra constitucional do concurso público. 2. As peculiaridades do caso concreto recomendam, por imposição dos postulados da segurança jurídica e da boa-fé, a preservação dos contr...
- Jurisprudência - STF1309013 de 30/05/2023
EMBTE.(S) : ASSOCIACAO BRASILEIRA DAS EMPRESAS ESTADUAIS DE SANEAMENTO - AESBE ADV.(A/S) : FLAVIO HENRIQUE UNES PEREIRA EMBDO.(A/S) : MUNICIPIO DE TOCANTINOPOLIS ADV.(A/S) : LEANDRO FINELLI HORTA VIANNA ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE TOCANTINOPOLIS...
- Jurisprudência - STM70.001.401.920.237.000.000 de 23/06/2023
AGRAVO INTERNO. DPU. NÃO ADMISSÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTO. ART. 1.030, INCISO I, ALÍNEA A, DO CPC. COMPETÊNCIA DO STF. USURPAÇÃO. INOCORRÊNCIA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMAS 339 E 660 DO STF. DECISÃO RECORRIDA. MANUTENÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. REJEIÇÃO. DECISÃO. UNÂNIME. O Pretório Excelso já sedimentou entendimento pela inexistência de repercussão geral quanto à alegação de ofensa aos princípios do devido processo legal e da motivação DAS decisões judiciais, consoante estampado nos Temas 339 e 660 do Supremo Tribunal F...
- Jurisprudência - STM70.006.844.120.227.000.000 de 16/02/2023
DESAFORAMENTO. REQUERENTE. MPM. RETORNO DOS AUTOS. JUÍZO DE ORIGEM. "REAFORAMENTO". MODIFICAÇÃO ANTERIOR DA COMPETÊNCIA. EXTINÇÃO DAS CAUSAS. TESES IMPROCEDENTES. ITINERÂNCIA DO PROCESSO. MEDIDA IMPRODUTIVA. ATUAL CJM. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE. SEGURANÇA JURÍDICA. CELERIDADE. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. PREVALÊNCIA. INDEFERIMENTO DO PLEITO. DECISÃO UNÂNIME. O Desaforamento se faz por medida de excepcional interesse do processo, para o seu bom andamento e atendimento aos interesses DAS partes, não havendo previsão legal de que o restabelecimento de causa anterior, que tenha gerado a suspeição do Juízo, venha a justificar nov...