Jurisprudência STF 726035 de 05 de Maio de 2014

Publicado por Supremo Tribunal Federal


Título

RE 726035 RG

Classe processual

REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Relator

LUIZ FUX

Data de julgamento

24/04/2014

Data de publicação

05/05/2014

Orgão julgador

Tribunal Pleno

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-083 DIVULG 02-05-2014 PUBLIC 05-05-2014

Partes

RECTE.(S) : MARCUS VINICIUS SILVEIRA DE AZEVEDO ADV.(A/S) : MARCUS VINICIUS SILVEIRA DE AZEVEDO RECDO.(A/S) : PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS ADV.(A/S) : ANA PAULA MACHADO DOS ANJOS MARQUES E OUTRO(A/S)

Ementa

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. AUTORIDADE FEDERAL. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DESPROVIDO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. REAFIRMADA A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE SOBRE A MATÉRIA.

Decisão

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. No mérito, por maioria, reafirmou a jurisprudência dominante sobre a matéria, vencido o Ministro Marco Aurélio. Não se manifestou a Ministra Cármen Lúcia. Ministro LUIZ FUX Relator

Indexação

- COMPETÊNCIA, JUSTIÇA FEDERAL, JULGAMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA, HIPÓTESE, AUTORIDADE COATORA, EMPRESA DE ECONOMIA MISTA, DECORRÊNCIA, CONFIGURAÇÃO, AUTORIDADE FEDERAL, FUNDAMENTO, ADESÃO, PODER CONSTITUINTE, CRITÉRIO, RATIONE PERSONAE, DEFINIÇÃO, COMPETÊNCIA, CONHECIMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA. - VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: IMPOSSIBILIDADE, JULGAMENTO, MÉRITO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, ÂMBITO, PLENÁRIO VIRTUAL. NECESSIDADE, OBSERVÂNCIA, PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, INCLUSÃO, PROCESSO, PAUTA DE JULGAMENTO, POSSIBILIDADE, SUSTENTAÇÃO ORAL, POSSIBILIDADE, DISCUSSÃO, ÂMBITO, COLEGIADO.

Legislação

LEG-FED CF ANO-1988 ART-00102 INC-00001 LET-D LET-I INC-00003 LET-A ART-00105 INC-00001 LET-B LET-C ART-00108 INC-00001 LET-C LET-D ART-00109 INC-00001 INC-00008 ART-00173 ART-00193 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-0543A PAR-00001 CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED LEI-012016 ANO-2009 ART-00001 PAR-00001 ART-00002 LMS-2009 LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA LEG-FED RGI ANO-1980 ART-0323A RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL LEG-FED SUMSTF-000517 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000556 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

Tese

Compete à justiça federal comum processar e julgar mandado de segurança quando a autoridade apontada como coatora for autoridade federal, considerando-se como tal também os dirigentes de pessoa jurídica de direito privado investidos de delegação concedida pela União. Obs: Redação da tese aprovada nos termos do item 2 da Ata da 12ª Sessão Administrativa do STF, realizada em 09/12/2015.

Tema

722 - Competência para julgar mandado de segurança impetrado contra ato de dirigente de sociedade de economia mista federal.

Observação

- Acórdão(s) citado(s) (MS, ATO COATOR, DIRIGENTE, EMPRESA DE ECONOMIA MISTA, COMPETÊNCIA, JUSTIÇA FEDERAL COMUM) RE 609389 AgR (2ªT), ARE 704944 AgR (2ªT), RE 657538 AgR (1ªT), RE 116339 (1ªT), RE 101109 (2ªT). - Decisões monocráticas citadas: (MS, ATO COATOR, DIRIGENTE, EMPRESA DE ECONOMIA MISTA, COMPETÊNCIA, JUSTIÇA FEDERAL COMUM) ARE 782419, RE 679012, AI 833101, RE 606295, ARE 687560, RE 714327, RE 644895, ARE 704373, RE 609007. Número de páginas: 17. Análise: 09/05/2014, RAF. Revisão: 25/06/2014, JOS.