“obrigações das empresas” em Decisões
- Jurisprudência - TSE60.150.629 de 23/10/2024
ELEIÇÕES 2022. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. DEPUTADO FEDERAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO REGIONAL. TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO FEFC. CANDIDATO AUTODECLARADO PARDO PARA CANDIDATO AUTODECLARADO BRANCO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE BENEFÍCIO PARA O PRESTADOR. SUBCONTRATAÇÃO DE PESSOAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE PROPAGANDA MÓVEL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INDIVIDUALIZADA DOS EMPREGADOS SUBCONTRATADOS. DEVOLUÇÃO AO TESOURO NACIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE JUNTADA DE DOCUMENTOS APÓS O PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO. DESPROVIMENTO.1. Não há falar em omissão, quando as questões apresentadas são enfrentadas...
- Jurisprudência - TSE60.203.261 de 15/10/2024
ELEIÇÕES 2022. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CANDIDATA A DEPUTADA FEDERAL. IRREGULARIDADES EM DESPESAS COM COMBUSTÍVEL. RECURSOS DO FEFC. FALHA NA COMPROVAÇÃO. PAGAMENTO A PESSOA DIVERSA DA CONTRATADA. AUSÊNCIA DAS INFORMAÇÕES PREVISTAS NO ART. 35, § 11, DA RES.–TSE Nº 23.607/2019. IRREGULARIDADE GRAVE. DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS. APLICAÇÃO DOS ENUNCIADOS NºS 24, 26 E 30 DO TSE. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto da decisão que negou seguimento ao recurso especial eleitoral. O Tribunal Regional Eleitoral do Pará desaprovou as contas de campanha da agravante...
- Jurisprudência - STM70.007.029.620.217.000.000 de 26/04/2022
EMBARGOS INFRINGENTES. POSSE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. ART. 290 DO CPM. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO REJEITADA. UNANIMIDADE. MÉRITO. EXASPERAÇÃO DA PENA. GRAVIDADE das CONDUTAS PRATICADAS PELO RÉU. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. MAIORIA. É competência da Justiça Militar da União o julgamento de crimes previstos na legislação penal comum, quando praticados no contexto das alíneas previstas no inciso II do art. 9º do CPM. Apesar da existência da Lei nº 11.343/2006, o art. 290 do CPM continua em vigor, sendo aplicado nesta Justiça Castrense. Precedentes. Preli...
- Jurisprudência - STM70.003.761.020.197.000.000 de 05/06/2019
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. COAUTORIA. MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS E CIVIL. COMPETÊNCIA MONOCRÁTICA DO JUIZ FEDERAL DA JUSTIÇA MILITAR. ARTIGO 30, INCISO I-B, DA LEI Nº 8.457/1992. APLICAÇÃO IMEDIATA DAS DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 13.774/2018. ART. 5º DO CPPM. DISPENSA DAS ALEGAÇÕES ESCRITAS E DAS FORMALIDADES INERENTES À SESSÃO DE JULGAMENTO. CARÁTER PREVENTIVO DO PEDIDO. IMPOSSIBILIDADE. NEGADO PROVIMENTO. DECISÃO POR UNANIMIDADE. Conforme estabelece o artigo 30, inciso I-B, da Lei nº 8.457/1992, com a novel redação conferida pela Lei nº 13.774/2018, com...
- Jurisprudência - STM70.008.839.720.217.000.000 de 31/03/2022
HABEAS CORPUS. CRIMES CAPITULADOS NOS ARTS. 251 E 320 DO CPM. IDENTIDADE ENTRE AS IMPUTAÇÕES. APURAÇÃO EM PROCESSO NA CORTE DE CONTAS. INDEPENDÊNCIA das INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVA E PENAL. TRANCAMENTO DE AÇÕES PENAIS MILITARES. ALEGAÇÃO. FALTA DE EVIDÊNCIAS OU INDÍCIOS DA CONDUTA. INVOCAÇÃO DE PRECEDENTE DO TRIBUNAL. INAPLICABILIDADE. EXCEPCIONALIDADE DE TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL MILITAR PELA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE. I - Entende-se como inadequada, em sede de Habeas Corpus, a tese de que há identidade entre as imputações contidas nas Ações Penais Militares e a apuração das con...
- Informativo - STF408 de 11/11/2005
indeferimento da entrevista com defensora, atinente à falta de recursos materiais - dificuldade da remoção da presa para...
- Súmula Anotada - STJ128 de 23/03/1995
"EXECUÇÃO FISCAL. LEILÃO. ARREMATAÇÃO. PREÇO VIL. NECESSIDADE DE NOVA LICITAÇÃO, APÓS REAVALIAÇÃO DOS BENS." (REsp 16901 SP, Rel. Ministro AMÉRICO LUZ, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/09/1994, DJ 31/10/1994, p. 29483) "[...] EXECUÇÃO FISCAL (LEI 6.830/80 - ART. 22) - ARREMATAÇÃO - LEILÃO - PREÇO MÍNIMO - DUPLA LICITAÇÃO - CPC (ARTS. 686 E 692) - APLICAÇÃO SUPLETIVA - PREÇO VIL - CONCEITO. O ART. 22 DA LEI N. 6.830/80, POR NÃO REGULAR COMPLETAMENTE A ARREMATAÇÃO, RECLAMA APLICAÇÃO SUPLETIVA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NA EXECUÇÃO FISCAL APLICA-SE O PRECEITO CONTIDO NO ART. 686, VI DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, A EXIGIR DUAS LICITAÇÕES, QUANDO NÃ...
- Processo Civil
- Execução
- Requisitos
- Título Executivo
- Súmula Anotada - STJ214 de 02/10/1998
"[...] LOCAÇÃO. FIANÇA. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. ACORDO CELEBRADO NOS AUTOS DE AÇÃO DE DESPEJO. EXAME DA PRORROGAÇÃO DA DÍVIDA. [...] A JURISPRUDÊNCIA ASSENTADA NESTA CORTE CONSTRUIU O PENSAMENTO DE QUE, DEVENDO SER O CONTRATO DE FIANÇA INTERPRETADO RESTRITIVAMENTE, NÃO SE PODE ADMITIR A RESPONSABILIZAÇÃO DO FIADOR POR ENCARGOS LOCATÍCIOS ACRESCIDOS AO PACTUADO ORIGINALMENTE SEM A SUA ANUÊNCIA. [...]" (REsp 151071 MG, Rel. Ministro VICENTE LEAL, SEXTA TURMA, julgado em 25/11/1997, DJ 19/12/1997, p. 67581) "[...] LOCAÇÃO COMERCIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXONERAÇÃO DE FIANÇA - OBRIGAÇÃO COM PRAZO INDETERMINADO - RECURSO ...
- Civil