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obrigações das empresas” em Decisões

  • Súmula - TCU246 de 20/03/2002

    O fato de o servidor licenciar-se, sem vencimentos, do cargo público ou emprego que exerça em órgão ou entidade da administração...

    • Administrativo
    • Regime jurídico do servidor público
  • Súmula - TCU133 de 11/12/1979

    Não só os dirigentes de órgãos da Administração Direta e das autarquias, mas, também, os Administradores das empresas públicas...

    • Administrativo
    • Regime jurídico administrativo
    • Administração Indireta
  • Súmula - TCU229 de 08/12/1994

    Os servidores e dirigentes das empresas estatais, de que trata o artigo 1º do Decreto-lei nº 2.355, de 27-08-87, estão sujeitos...

    • Administrativo
    • Regime jurídico do servidor público
  • Súmula - TCU171 de 26/10/1982

    gratificação instituída pela Lei nº 4.090, de 13/07/62, oriundas da condição de "empregado", a membro de Diretoria de empresa...

  • Súmula - TCU179 de 26/10/1982

    No exercício da auditoria financeira e orçamentária sobre as contas das entidades que lhe são jurisdicionadas, cumpre ao...

    • Administrativo
  • Súmula - TCU253 de 31/03/2010

    em vigor, os itens de fornecimento de materiais e equipamentos de natureza específica que possam ser fornecidos por empresas...

    • Administrativo
    • Licitações
    • Normas Gerais de Licitação e Contratação para da Administração Pública
  • Súmula - TCU159 de 11/12/1979

    Na interpretação das regras previstas na Lei nº 6.226, de 14/07/75, sobre a contagem recíproca, para efeito de aposentadoria...

    • Previdenciário
  • Súmula - TCU226 de 08/12/1994

    Pública e entidades a ela vinculadas, pertencentes à União, aos Estados, ao Distrito Federal ou aos Municípios, inclusive empresas...

    • Administrativo