“obrigações das empresas” em Decisões
- Jurisprudência - TSE60.000.104 de 15/09/2023
AGRAVO. CONVERSÃO. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2020. VEREADOR. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO (AIME). FRAUDE. COTA DE GÊNERO. ART. 10, § 3º, DA LEI 9.504/97. CANDIDATURA FICTÍCIA. PROVAS ROBUSTAS. VOTAÇÃO ZERADA. MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA INEXPRESSIVA. AUSÊNCIA DE ATOS DE CAMPANHA. PARCIAL PROVIMENTO.1. Recurso especial interposto contra aresto unânime em que o TRE/MA manteve a improcedência dos pedidos formulados em Ação de Impugnação de Mandato Eletivo (AIME) ajuizada em desfavor de todos os candidatos ao cargo de vereador de Governador Nunes Freire/MA pelo Partido Trabalhista Brasileiro (PTB), nas Eleições 2020, por fraude à cota de gê...
- Jurisprudência - TSE60.035.443 de 13/09/2022
RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2022. DEPUTADO ESTADUAL. DEMONSTRATIVO DE REGULARIDADE DE ATOS PARTIDÁRIOS (DRAP).1. Recurso especial interposto contra aresto unânime do TRE/RN em que se deferiu o Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários (DRAP) da grei recorrida, que indicou apenas uma candidatura – no caso, de mulher – para concorrer ao cargo de deputado estadual do Rio Grande do Norte nas Eleições 2022, em suposta afronta aos percentuais mínimo e máximo de gênero previstos no art. 10, § 3º, da Lei 9.504/97.PERCENTUAL DE GÊNERO. ART. 10, § 3º, DA LEI 9.504/97. RELEVÂNCIA. AÇÃO AFIRMATIVA.2. Consoante o disposto no art. 10, § 3º, da Lei 9...
- Jurisprudência - TSE60.087.429 de 04/09/2024
PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019. DIRETÓRIO NACIONAL. INSUFICIÊNCIA DA APLICAÇÃO DE RECURSOS DO FUNDO PARTIDÁRIO NO INCENTIVO À POLÍTICA FEMININA. IRREGULARIDADE NA DEMONSTRAÇÃO DE DESPESA. PERCENTUAL IRRISÓRIO. APROVAÇÃO COM RESSALVAS.1. Prestação de contas do Diretório Nacional do PSOL referente ao exercício financeiro de 2019, cujo mérito se submete às disposições da Res.–TSE nº 23.546/2017.1.1. O órgão técnico do TSE e o MPE opinaram pela aprovação com ressalvas das contas.1.2. A fiscalização exercida pela Justiça Eleitoral tem por escopo identificar a origem das receitas e a destinação das desp...
- Jurisprudência - TSE25.315 de 21/11/2023
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PARTIDO POLÍTICO. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016. DESAPROVAÇÃO. JUNTADA DE DOCUMENTOS APÓS O PARECER CONCLUSIVO. ALEGAÇÕES FINAIS. INADMISSIBILIDADE. PRÉVIA CONCESSÃO DE OPORTUNIDADE PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. PRECLUSÃO. FALHA FORMAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. ACÓRDÃO REGIONAL. PREMISSAS FÁTICAS. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO NOVO, JUSTO MOTIVO OU CIRCUNSTÂNCIA RELEVANTE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. MULTA. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. VERBETES SUMULARES 24 E 30 DO TSE. INCIDÊNCIA.SÍNTESE DO CASO...
- Jurisprudência - TSE60.296.174 de 24/09/2020
ELEIÇÕES 2018. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DEPUTADA FEDERAL. ACÓRDÃO REGIONAL. VÍCIOS. AUSÊNCIA. DOCUMENTOS. JUNTADA EXTEMPORÂNEA. PRECLUSÃO. CONJUNTO DE IRREGULARIDADES. DESAPROVAÇÃO. EXTRATOS BANCÁRIOS INCOMPLETOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RECEITAS E DESPESAS. GASTOS IRREGULARES COM RECURSOS DO FEFC. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. PERCENTUAL EXPRESSIVO. GRAVIDADE. PREJUÍZO À CONFIABILIDADE das CONTAS. SÚMULA Nº 30/TSE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 24/TSE. DESPROVIMENTO.1. Não merece prosperar a alegada ofensa aos arts. 2...
- Jurisprudência - TSE60.031.632 de 08/02/2024
ELEIÇÕES 2022. RECURSO ESPECIAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL. PROCEDÊNCIA. DIREITO DE RESPOSTA. RETIRADA DA PROPAGANDA ELEITORAL DE CIRCULAÇÃO. JORNAL. MEIO FÍSICO E DIGITAL. DESCUMPRIMENTO. ORDEM JUDICIAL. ASTREINTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOBSERVÂNCIA. PRAZO RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE REFLEXA. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.1. O TRE/AL condenou o veículo de comunicação a retirar de circulação conteúdo eleitoral irregular em mídia digital e jornal escrito e a possibilitar o exercício de direito de resposta do ofendido, sob pena de astreintes pelo descumprimento da decisão judicial.2. Descumprida a medida judicial, incidiu sobre o ...
- Jurisprudência - STF1494540 de 03/09/2024
EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONTROVÉRSIA COM ESTATURA CONSTITUCIONAL. COBRANÇA PELO USO das FAIXAS DE DOMÍNIO DE RODOVIAS IMPOSTA A CONCESSIONÁRIAS DE ENERGIA ELÉTRICA. INVIÁVEL PERCEPÇÃO DE RECEITA ADICIONAL EM FAVOR DE UMA CONCESSIONÁRIA EM DETRIMENTO DA ATIVIDADE PRINCIPAL DE OUTRA. NATUREZA DO BEM PÚBLICO COMPARTILHADO. BEM PÚBLICO DE USO COMUM DO POVO. COMPARTILHAMENTO NÃO ONEROSO, NO CASO das FAIXAS DE DOMÍNIO RODOVIÁRIAS, PARA SERVIÇOS PÚBLICOS PRESTADOS PELAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO. HARMONIA REGULATÓRIA E FEDERATIVA. EVOLUÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO STF. PARADIGMAS: ...
- Jurisprudência - STF1274650 de 13/11/2020
LEG-FED LEI-012842 ANO-2013 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00085 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00011 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED DEC-020931 ANO-1932 DECRETO LEG-FED DEC-024492 ANO-1934 DECRETO LEG-FED DEC-004657 ANO-1942 DECRETO LEG-FED PRT-000397 ANO-2002 PORTARIA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE LEG-FED SUMSTF-000282 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000356 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDE...