Jurisprudência STF 1274650 de 13 de Novembro de 2020
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1274650 AgR-segundo
Classe processual
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
CÁRMEN LÚCIA
Data de julgamento
11/11/2020
Data de publicação
13/11/2020
Orgão julgador
Segunda Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-271 DIVULG 12-11-2020 PUBLIC 13-11-2020
Partes
AGTE.(S) : JOSE FERREIRA DE CASTRO JUNIOR ADV.(A/S) : FABIO LUIZ DA CUNHA AGDO.(A/S) : ASSOCIACAO SUL-MATOGROSSENSE DE OFTALMOLOGIA - ASOFT ADV.(A/S) : JOSE ALEJANDRO BULLON SILVA ADV.(A/S) : JULIANA DE ALBUQUERQUE OZORIO BULLON ADV.(A/S) : JULIANA ATAIDES DE OLIVEIRA ADV.(A/S) : ALBERTHY AMARO DEFENDENTE CARLESSO OGLIARI ADV.(A/S) : ROZILENE SANTOS CONCEICAO ADV.(A/S) : GABRIELLE FIGUEIREDO DE FRANCA ADV.(A/S) : CRISTINA CIBELI DE SOUZA SERENZA
Ementa
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. OPTOMETRISTA. LIMITAÇÃO AO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. DECRETOS NS. 20.931/1932 E 24.492/1934. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO: SÚMULAS NS. 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. PRECEDENTES. VERBA HONORÁRIA MAJORADA EM 1% (§§ 2º, 3º E 11 DO ART. 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, com majoração da verba honorária, nos termos do voto da Relatora. Segunda Turma, Sessão Virtual de 30.10.2020 a 10.11.2020.
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED LEI-012842 ANO-2013 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00085 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00011 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED DEC-020931 ANO-1932 DECRETO LEG-FED DEC-024492 ANO-1934 DECRETO LEG-FED DEC-004657 ANO-1942 DECRETO LEG-FED PRT-000397 ANO-2002 PORTARIA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE LEG-FED SUMSTF-000282 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000356 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (PREQUESTIONAMENTO, MATÉRIA CONSTITUCIONAL) ARE 988489 AgR (2ªT), ARE 930522 AgR (1ªT), ARE 1183972 AgR (2ªT). (EXERCÍCIO PROFISSIONAL, OPTOMETRIA, APRECIAÇÃO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL) ARE 787040 AgR (2ªT), ARE 972009 AgR (2ªT), ARE 1094647 AgR (1ªT). Número de páginas: 11. Análise: 12/03/2021, AMS.