“obrigações das empresas” em Decisões

Jurisprudência - TSE60.088.176 de 27/02/2023
O Tribunal, por unanimidade, deu provimento ao agravo e ao recurso especial para determinar: (a) a cassação dos candidatos vinculados ao DRAP, independentemente de prova da sua participação, ciência ou anuência; (b) a nulidade dos votos obtidos pela coligação/partido, com a recontagem do cálculo dos quocientes eleitoral e partidário; e (c) a inelegibilidade das candidatas que efetivamente praticaram ou anuíram com a fraude, no caso, Suiane de Freitas Saldanha da Silva e Eurenir Xavier da Silva, nos termos do voto do Relator. Votaram com o Relator os Ministros: Sérgio Banhos, Carlos Horbach, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Benedito...
Jurisprudência - TSE60.006.681 de 10/06/2021
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. MULTA. REFORMATIO IN PEJUS. NÃO CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA. DESPROVIMENTO.1. Inexiste afronta às regras que vedam a reformatio in pejus, tampouco extrapolou a Corte Regional o alcance da cognição que lhe foi devolvida quando da interposição do recurso eleitoral, diante da ausência de prejuízo à Agravante que inicialmente foi condenada a duas multas, que somadas totalizavam R$ R$ 10.000,00 (dez mil reais), com fundamento nos arts. 36, § 3º e 57–B, § 5º, da Lei nº 9.504/1997, e o acórdão regional apenas corrigiu os fundamentos do decreto condenatório para impu...
Jurisprudência - TSE60.016.978 de 12/11/2024
ELEIÇÕES 2024. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. REQUERIMENTO DE REGISTRO DE CANDIDATURA (RRC). VEREADOR. INDEFERIMENTO. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. AMICUS CURIAE. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO INDEFERIDO. INELEGIBILIDADE. ART. 1º, ALÍNEA "E", "2" E "10", DA LC 64/90. CONDENAÇÃO CRIMINAL. INCIDÊNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INELEGIBILIDADE NÃO AFASTADA. ACÓRDÃO RECORRIDO CONFORME O TEXTO DAS SÚMULAS–TSE Nos 59 E 60. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE FUNDAMENTO ADOTADO NA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA–TSE No 26. INCIDÊNCIA. NEGATIVA DE PROVIMENTO.1. É ônus do agravante insurgir–se...
Jurisprudência - TSE60.628.768 de 04/11/2020
ELEIÇÕES 2018. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS. PRECLUSÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 30/TSE. 1. O TRE/SP, por unanimidade, desaprovou as contas da Agravante por irregularidades equivalentes à aproximadamente 100% do total das despesas contratadas, imputando–lhe o recolhimento de R$ 26.810,00 (vinte e seis mil, oitocentos e dez reais) ao Tesouro Nacional. 2. O acórdão recorrido está alinhado ao entendimento consolidado nesta Corte Superior, segundo o qual, em sede de prestação de contas, é inadmissível a juntada extemporânea de documentos retificadores quando a ...
Jurisprudência - TSE60.970.089 de 06/08/2021
ELEIÇÕES 2018. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO INFRINGENTE. DECISÃO MONOCRÁTICA. CONVERSÃO DOS ACLARATÓRIOS EM AGRAVO INTERNO. COMPLEMENTAÇÃO DAS RAZÕES. EXTEMPORÂNEA. INADMISSÃO. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.1. O art. 1.024, § 3º, do CPC permite o recebimento dos embargos de declaração como agravo interno, se devidamente complementadas as razões recursais, de forma a ajustá–las às exigências do art. 1.021, § 1º, do CPC, no prazo assinalado.2. No caso, embora devidamente intimada, a parte não complementou ou alterou as suas razões recursais tempestivamente, fato que obsta o conhecimento do agravo interno.3. A inércia da parte e...
Jurisprudência - TSE7.381 de 04/06/2024
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2016. VEREADOR. AÇÃO PENAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA ELEITORAL. USO DE DOCUMENTO FALSO PARA FINS ELEITORAIS. ARTS. 350 E 353 DO CÓDIGO ELEITORAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO COM FUNDAMENTO NO ART. 1.030, I, a, e V, DO CPC. MANUTENÇÃO DO TEMA 339 DE REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. Trata–se de Agravo Regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao Recurso Extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, e V, do CPC.2. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que ...
Jurisprudência - TSE83.858 de 30/11/2020
ELEIÇÕES 2016. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPRESENTAÇÃO. VEREADOR ELEITO. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. CASSAÇÃO DE DIPLOMA E MULTA. REAPRECIAÇÃO DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 24/TSE. AUSENTE A DEMONSTRAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL, ART. 276, ALÍNEA B, INCISO I, SÚMULA 28/TSE. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE ELEITORAL. SÚMULA 30/TSE. NÃO VIOLAÇÃO DO ART. 275 DO CE. DESPROVIMENTO. 1. A argumentação no Recurso Especial traz versão dos fatos diversa da exposta no acórdão, de modo que seu acolhimento passa necessariamente pela revisão das provas. Incidência da Súmula 24/TSE. 2. A sim...
Jurisprudência - TSE60.093.920 de 29/09/2022
ELEIÇÕES 2022. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO ESTADUAL. CONDIÇÃO DE ELEGIBILIDADE. QUITAÇÃO ELEITORAL. AUSÊNCIA. INDEFERIMENTO PELA CORTE REGIONAL. INTEMPESTIVIDADE REFLEXA DO RECURSO. ÓBICE INTRANSPONÍVEL. NÃO CONHECIMENTO.1. Nos termos do art. 38, § 8º, da Res.–TSE n. 23.609/2019, os acórdãos proferidos em processos de registro de candidatura serão publicados em sessão, passando a correr, a partir dessa data, os prazos recursais, os quais serão contínuos entre 15 de agosto e 19 de dezembro do ano em que ocorrer o pleito.2. A oposição de embargos de declaração na origem, após o prazo legal, acarreta, por via re...