“obrigações das empresas” em Decisões
- Jurisprudência - STM70.008.241.220.217.000.000 de 20/10/2022
APELAÇÃO. DEFESA CONSTITUÍDA E MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. DESERÇÃO. ART. 187, C/C O ARTIGO 188, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL MILITAR. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO. ERRO NA DATA DA INSTRUÇÃO PROVISÓRIA DE DESERÇÃO. REJEIÇÃO. MAIORIA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ACUSADO. REJEIÇÃO. UNANIMIDADE. MÉRITO. APELO DEFENSIVO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE DOLO. NÃO ACOLHIMENTO. REDUÇÃO DA PENA. MÍNIMO LEGAL. DOSIMETRIA DA PENA. REFORMULAÇÃO REDUÇÃO DA PENA-BASE. ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 69 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. AGRAVANTE. PRECEITO SECUNDÁR...
- Jurisprudência - STM70.008.285.420.187.000.000 de 04/09/2019
MANDADO DE SEGURANÇA. MEDIDA CAUTELAR DE SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO DA ADVOCACIA. PROVIDÊNCIA ADOTADA PELO JUÍZO A QUO BEM FUNDAMENTADA EM RAZÕES DE FATO E DE DIREITO. AUSÊNCIA DE CONFRONTO DA DECISÃO VERGASTADA COM OUTRAS ANTERIORMENTE TOMADAS PELO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR COM RELAÇÃO AO IMPETRANTE. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA A PRECEITOS E/OU PRINCPIPIOS CONSTITUCIONAIS NA ESPÉCIE. DENEGAÇÃO DA ORDEM. A medida de suspensão do exercício da advocacia não é matéria estranha à órbita penal, não constituindo, destarte, providência de competência exclusiva da Ordem dos Advogados do Brasil. É certo que a Constituição da Repúbl...
- Jurisprudência - STM70.007.716.520.207.000.000 de 09/09/2021
APELAÇÕES. DPU E MPM. ART. 290 DO CPM. TESES DA DEFESA. CRIME IMPOSSÍVEL. PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA. INEFICÁCIA ABSOLUTA DO MEIO. OFENSA AO BEM JURÍDICO TUTELADO. AUSÊNCIA DE LESÃO REAL. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. BENS TUTELADOS. PRINCÍPIOS DA INSIGNIFICÂNCIA E DA PROPORCIONALIDADE. CRUELDADE DA PENA. DESCLASSIFICAÇÃO. ATIPICIDADE. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA. TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR. INADEQUAÇÃO. REJEITADAS. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PREVISÃO LEGAL. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO. CONVENÇÕES DE NOVA IORQUE E DE VIENA. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 290 DO CPM. DOSIMETRIA DA PENA. CRITÉRIOS ADEQUADOS. LEI Nº 11.343/2006 E Nº ...
- Jurisprudência - STM70.008.520.920.237.000.000 de 18/03/2024
APELAÇÕES. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO E MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ART. 14 DA LEI Nº 10.826/2003. RECURSO DEFENSIVO. 2º RÉU. ATIPICIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE DOLO. NÃO ACOLHIMENTO. FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. PEDIDO ACOLHIDO EM PARTE. PREQUESTIONAMENTO GENÉRICO. NÃO ACOLHIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. PROCLAMAÇÃO DO RESULTADO MAIS FAVORÁVEL. ARTIGO 69, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR. 1º RÉU. ATIPICIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE DOLO. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA, MATERIALIDADE E CULPABILIDADE COMPROVA...
- Jurisprudência - STM70.006.150.920.227.000.000 de 21/06/2023
APELAÇÕES. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO E DEFESA CONSTITUÍDA. FURTO. ARTIGO 240, § 6º, INCISOS I E IV, DO CÓDIGO PENAL MILITAR. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. NÃO CONHECIMENTO. UNANIMIDADE. PRELIMINAR DE NULIDADE POR INOBSERVÂNCIA DO ART. 433 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR. REJEIÇÃO. UNANIMIDADE. MÉRITO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. APLICAÇÃO DA MINORANTE INOMINADA. NÃO CABIMENTO. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ARTIGO 72, INCISO III, ALÍNEA "D", DO CÓDIGO PENAL MILITAR. RECONHECIMENTO. INAPLICABILIDADE. PENA-BASE. MÍNIMO LEGAL. ART. 7...
- Jurisprudência - TSE60.002.737 de 26/09/2022
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. AIRC. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. CANDIDATO A PREFEITO. REGISTRO DEFERIDO. REJEIÇÃO DE CONTAS. INELEGIBILIDADE DO ART. 1º, I, ALÍNEA G, DA LC nº 64/1990. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DOS ACÓRDÃOS CONDENATÓRIOS POR LIMINAR DA CORTE DE CONTAS. SUCESSIVAS DECISÕES LIMINARES, ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS, SUPERVENIENTES AO REGISTRO DE CANDIDATURA. DATA DA DIPLOMAÇÃO. EXCEPCIONALIDADE. VALIDADE DOS EFEITOS DO JULGAMENTO DAS CONTAS. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA NOVA ANÁLISE DA CAUSA DE INELEGIBILIDADE. PARCIAL PROVIMENTO.1. O TRE/MA, por unanimidade, negou provimento aos recursos eleitorai...
- Jurisprudência - TSE2.491 de 04/05/2022
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAIS. PARTIDO POLÍTICO. COMISSÃO PROVISÓRIA REGIONAL. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015. DESAPROVAÇÃO NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. ART. 55–D DA LEI Nº 9.096/1995. CONSTITUCIONALIDADE PRESUMIDA. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO.1. Aplicação da anistia prevista no art. 55–D da Lei nº 9.096/1995, modificado pela Lei nº 13.831/2019, uma vez que, no caso, parte das doações realizadas pelos ocupantes de cargos públicos de coordenação e direção foi feita à época em que os doadores já se encontravam filiados à agremiação.2. Tramita no STF a ADI nº 6.230/DF, com pedido de medida cautelar, para ...
- Jurisprudência - TSE60.104.147 de 19/04/2023
ELEICOES 2022. REGISTRO DE CANDIDATO. INDEFERIMENTO. RECURSO ORDINARIO DESPROVIDO. PUBLICAÇÃO EM SESSÃO. EMBARGOS DE DECLARAGAO INTEMPESTIVOS.1. O acórdão embargado foi publicado em 1°.12.2022, ultimo dia do julgamento do feito em Sessao Virtual de 25.11.2022 a 1°.12.2022, e os embargos foram opostos somente em 5.12.2022, portanto, após o triduo legal, reputada a publicação em sessão.2. Nos termos dos arts. 38, § 8º, 63, caput, e 78 da Res.-TSE 23.609, o prazo recursal em processos de registro de candidatura é de trés dias, contados da publicagdo do aresto em sessao, de forma continua e peremptória, não se suspendendo aos sábados, domingos e ...