“obrigações das empresas” em Decisões
- Jurisprudência - TSE60.133.615 de 09/12/2022
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. PREFEITO E VICE-PREFEITO REELEITOS. CONDENAÇÃO. ABUSO DO PODER POLÍTICO ATRELADO A ABUSO DO PODER ECONÔMICO. CASSAÇÃO DOS MANDATOS. PROVIMENTO.SÍNTESE DO CASO1. O Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais, por apertada maioria (e em voto de desempate da Presidência), deu parcial provimento ao recurso eleitoral para, reformando a sentença de improcedência da Ação de Impugnação de Mandato Eletivo 0600001-46.2021.6.13.0351, reconhecer a ocorrência de abuso do poder político atrelado a abuso do poder econômico, com fulcro no § 10 do art. 14 da Constituição da Repú...
- Jurisprudência - TSE37.354 de 30/05/2023
ELEIÇÕES 2016. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. USO INDEVIDO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO SOCIAL. IMPRENSA ESCRITA. JORNAL. ABUSO DO PODER ECONÔMICO E POLÍTICO. ART. 22 DA LEI COMPLR 64/90. GRAVIDADE. INAUGURAÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS. DESVIO DE FINALIDADE. CONDUTAS VEDADAS AOS AGENTES PÚBLICOS EM CAMPANHA. ART. 73, VI, B, E § 11, DA LEI 9.504/97. CANDIDATO NÃO ELEITO. PREFEITO À ÉPOCA DOS FATOS. RESPONSÁVEIS. INELEGIBILIDADE. MULTA. APLICAÇÃO.SÍNTESE DO CASO1. O Tribunal Regional Eleitoral confirmou a sentença proferida em ação de investigação judicial eleitoral e manteve a condenação dos recorrentes à sanção de i...
- Jurisprudência - STF312 de 30/06/2021
REQTE.(S) : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE CRÉDITO - CONTEC ADV.(A/S) : AMADEU ROBERTO GARRIDO DE PAULA E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO INTDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO INTDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AM. CURIAE. : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - CNF ADV.(A/S) : LUIZ CARLOS STURZENEGGER...
- Jurisprudência - STF6170 de 12/04/2021
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR N. 134/2014 DO CEARÁ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVIDOS A PROCURADORES ESTADUAIS. COMPATIBILIDADE COM O REGIME DE SUBSÍDIO. LIMITAÇÃO AO TETO REMUNERATÓRIO CONSTITUCIONAL. PRECEDENTES. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DAS NORMAS PELAS QUAIS ATRIBUÍDAS À ASSOCIAÇÃO DE PROCURADORES ESTADUAIS A REGULAMENTAÇÃO DO RATEIO DOS HONORÁRIOS E A RESPONSABILIDADE PELA MANUTENÇÃO DA CONTA DE DEPÓSITO DESSAS VERBAS E PARA DAR INTERPRETAÇÃO CONFORME AOS PRECEITOS FIXANDO QUE OS HONORÁRIOS SUBMETEM-SE E LIMITAM-SE PELO TETO R...
- Jurisprudência - TSE60.041.073 de 03/02/2022
PRESTAÇÃO DE CONTAS. DIRETÓRIO NACIONAL. PODEMOS (PODE). EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017. APROVAÇÃO COM RESSALVAS.SÍNTESE DO CASO1. Trata–se de prestação de contas do Diretório Nacional do Podemos (PODE) referente ao exercício financeiro de 2017, apresentada em 29.4.2018, com sugestões da Assessoria de Contas Eleitorais e Partidárias no sentido da desaprovação das contas.ANÁLISE DA PRESTAÇÃO DE CONTAS2. Não procede a alegação do Ministério Público Eleitoral quanto à necessidade de análise, por esta Corte, das contas da fundação vinculada ao partido, relativas ao exercício financeiro de 2017, tendo em vista que este Tribunal, no...
- Jurisprudência - TSE60.176.555 de 06/05/2022
PRESTAÇÃO DE CONTAS DE PARTIDO POLÍTICO. PSB – DIRETÓRIO NACIONAL. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016. IRREGULARIDADES QUE TOTALIZAM R$ 7.685.604,85, EQUIVALENTE A 14,98% DO TOTAL DE RECURSOS RECEBIDOS DO FUNDO PARTIDÁRIO. INSUFICIÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA. RECURSO DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA. RECURSOS PROVENIENTES DE FONTE VEDADA. REPASSES PARA DIRETÓRIOS ESTADUAIS IMPEDIDOS DE RECEBER RECURSOS PÚBLICOS. INSUFICIÊNCIA DE APLICAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS NO FOMENTO À PARTICIPAÇÃO FEMININA NA POLÍTICA. DESVIO DE FINALIDADE NA DEVOLUÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS, PELA FUNDAÇÃO, AO DIRETÓRIO NACIONAL DO PSB. MALFERIMENTO À TRANSPARÊNCIA, À LISURA E ...
- Jurisprudência - STF597064 de 29/03/2011
RECTE.(S) : IRMANDADE DO HOSPITAL DE NOSSA SENHORA DAS DORES ADV.(A/S) : AUREANE RODRIGUES DA SILVA E OUTRO(A/S) RECDO.(A/S) : AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL INTDO.(A/S) : SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS E HOSPITALARES DE CURITIBA LTDA - UNIMED CURITIBA ADV.(A/S) : FÁBIO ARTIGAS GRILLO E OUTRO(A/S)...
- Jurisprudência - TSE60.090.710 de 17/06/2024
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTO. IMPUGNAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE REFLEXA. INEXISTÊNCIA. PROVIMENTO.SÍNTESE DO CASO1. Cuida–se de agravo interposto pela Coligação Bento Unido e Forte em face da decisão do Presidente do TRE/RS que não conheceu do seu recurso especial eleitoral, por intempestividade reflexa, em razão do reconhecimento da extemporaneidade dos embargos de declaração opostos pelo ente temporário contra o aresto recorrido.ANÁLISE DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL DA COLIGAÇÃO2. A agravante impugnou o fundamento da decisão agravada, atinente à intempestividade reflexa do apelo nobr...