Jurisprudência STF 597064 de 29 de Marco de 2011

Publicado por Supremo Tribunal Federal

Título

RE 597064 RG

Classe processual

REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Relator

GILMAR MENDES

Data de julgamento

09/12/2010

Data de publicação

29/03/2011

Orgão julgador

Tribunal Pleno

Publicação

DJe-058 DIVULG 28-03-2011 PUBLIC 29-03-2011 EMENT VOL-02491-02 PP-00331

Partes

RECTE.(S) : IRMANDADE DO HOSPITAL DE NOSSA SENHORA DAS DORES ADV.(A/S) : AUREANE RODRIGUES DA SILVA E OUTRO(A/S) RECDO.(A/S) : AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL INTDO.(A/S) : SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS E HOSPITALARES DE CURITIBA LTDA - UNIMED CURITIBA ADV.(A/S) : FÁBIO ARTIGAS GRILLO E OUTRO(A/S)

Ementa

Recurso Extraordinário. Administrativo. Ressarcimento ao Sistema Único de Saúde SUS das despesas com atendimento de pacientes beneficiários de planos privados de saúde. Art. 32 da Lei 9.656/1998. Repercussão geral reconhecida.

Decisão

Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. Não se manifestaram os Ministros Cezar Peluso, Celso de Mello, Joaquim Barbosa e Ellen Gracie. Ministro GILMAR MENDES Relator

Indexação

- VIDE EMENTA. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. MARCO AURÉLIO: EXISTÊNCIA, REPERCUSSÃO GERAL, MATÉRIA, ENVOLVIMENTO, PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, PODER REGULAMENTAR, AGÊNCIA REGULADORA.

Legislação

LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 INC-00002 INC-00036 INC-00055 ART-00102 INC-00003 LET-A ART-00154 INC-00001 ART-00195 PAR-00004 ART-00196 ART-00199 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-009656 ANO-1998 ART-00032 LEI ORDINÁRIA

Tema

345 - Ressarcimento ao Sistema Único de Saúde - SUS das despesas com atendimento a beneficiários de planos privados de saúde.

Observação

REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO JULGADO - Acórdão citado: ADI 1931 MC - Tribunal Pleno. Número de páginas: 9. Análise: 30/03/2011, KBP. Revisão: 31/03/2011, SEV. Alteração: 30/09/2011, MMR.