Jurisprudência STF 6170 de 12 de Abril de 2021
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADI 6170
Classe processual
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator
CÁRMEN LÚCIA
Data de julgamento
15/03/2021
Data de publicação
12/04/2021
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-068 DIVULG 09-04-2021 PUBLIC 12-04-2021
Partes
REQTE.(S) : PROCURADORA-GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS AM. CURIAE. : ESTADO DA BAHIA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA AM. CURIAE. : ESTADO DA PARAIBA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA AM. CURIAE. : ESTADO DE ALAGOAS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE ALAGOAS AM. CURIAE. : ESTADO DE GOIÁS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS AM. CURIAE. : ESTADO DE MATO GROSSO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO AM. CURIAE. : ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL AM. CURIAE. : ESTADO DE MINAS GERAIS PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS AM. CURIAE. : ESTADO DE PERNAMBUCO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO AM. CURIAE. : ESTADO DE RONDÔNIA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA AM. CURIAE. : ESTADO DE RORAIMA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA AM. CURIAE. : ESTADO DE SANTA CATARINA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA AM. CURIAE. : ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO AM. CURIAE. : ESTADO DE SERGIPE PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE AM. CURIAE. : ESTADO DO ACRE PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE AM. CURIAE. : ESTADO DO AMAPÁ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ AM. CURIAE. : ESTADO DO AMAZONAS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS AM. CURIAE. : ESTADO DO CEARÁ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ AM. CURIAE. : ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO AM. CURIAE. : ESTADO DO PARÁ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ AM. CURIAE. : ESTADO DO PARANA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANA AM. CURIAE. : ESTADO DO PIAUÍ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ AM. CURIAE. : ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AM. CURIAE. : ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE AM. CURIAE. : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AM. CURIAE. : ESTADO DO TOCANTINS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS AM. CURIAE. : ESTADO DO DISTRITO FEDERAL ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL AM. CURIAE. : ESTADO DO MARANHAO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO AM. CURIAE. : ASSOCIACAO NACIONAL DOS PROCURADORES DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL - ANAPE ADV.(A/S) : VICENTE MARTINS PRATA BRAGA ADV.(A/S) : CARLOS FREDERICO BRAGA MARTINS AM. CURIAE. : CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB ADV.(A/S) : MARCELLO TERTO E SILVA AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PROCURADORES MUNICIPAIS ¿ ANMP ADV.(A/S) : CLAUDIO PEREIRA DE SOUZA NETO ADV.(A/S) : NATALI NUNES DA SILVA ADV.(A/S) : FERNANDO LUIS COELHO ANTUNES
Ementa
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR N. 134/2014 DO CEARÁ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVIDOS A PROCURADORES ESTADUAIS. COMPATIBILIDADE COM O REGIME DE SUBSÍDIO. LIMITAÇÃO AO TETO REMUNERATÓRIO CONSTITUCIONAL. PRECEDENTES. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DAS NORMAS PELAS QUAIS ATRIBUÍDAS À ASSOCIAÇÃO DE PROCURADORES ESTADUAIS A REGULAMENTAÇÃO DO RATEIO DOS HONORÁRIOS E A RESPONSABILIDADE PELA MANUTENÇÃO DA CONTA DE DEPÓSITO DESSAS VERBAS E PARA DAR INTERPRETAÇÃO CONFORME AOS PRECEITOS FIXANDO QUE OS HONORÁRIOS SUBMETEM-SE E LIMITAM-SE PELO TETO REMUNERATÓRIO CONSTITUCIONALMENTE DEFINIDO.
Decisão
O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta para: a) declarar a inconstitucionalidade da expressão “entre eles rateados na forma, limites e condições definidos, em Estatuto, pela Associação dos Procuradores do Estado do Ceará - APECE” do caput do art. 44 da Lei Complementar nº 134/2014 do Ceará, alterada pela Lei Complementar nº 189/2018; b) declarar a inconstitucionalidade da expressão “mantida pela Associação dos Procuradores do Estado do Ceará-APECE” do § 2º do art. 44 da Lei Complementar nº 134/2014 do Ceará, alterada pela Lei Complementar nº 189/2018; e c) conferir interpretação conforme aos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 134/2014 do Ceará, alterada pela Lei Complementar nº 189/2018, para estabelecer que a soma dos subsídios e honorários de sucumbência percebidos mensalmente pelos Procuradores do Estado, conquanto válida constitucionalmente, não deve exceder o teto remuneratório, a teor do disposto no inc. XI do art. 37 da Constituição da República, nos termos do voto da Relatora, vencido o Ministro Marco Aurélio que julgava procedente o pedido. O Ministro Roberto Barroso acompanhou a Relatora com ressalvas. Falou, pelo amicus curiae Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal - ANAPE, o Dr. Carlos Frederico Braga Martins. Plenário, Sessão Virtual de 5.3.2021 a 12.3.2021.
Indexação
- VERBA REMUNERATÓRIA, ADICIONAL NOTURNO, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, HORA EXTRA, COMPATIBILIDADE, REGIME REMUNERATÓRIO, SUBSÍDIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NATUREZA ALIMENTAR. RESPONSABILIDADE, ENTIDADE DE CLASSE, REGULAMENTAÇÃO, RATEIO, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ADVOGADO PÚBLICO, DIREITO FUNDAMENTAL, LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO. - RESSALVA DE ENTENDIMENTO, MIN. ROBERTO BARROSO: APLICAÇÃO, TETO REMUNERATÓRIO, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, DISTRIBUIÇÃO, MOMENTO POSTERIOR, VALOR RESIDUAL. - VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: EVOLUÇÃO, NATUREZA JURÍDICA, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUBMISSÃO, ADVOGADO PÚBLICO, REGIME JURÍDICO, ENTE PÚBLICO, ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (EOAB). CONFLITO APARENTE DE NORMAS, PREVALÊNCIA, NORMA, REGÊNCIA, RELAÇÃO JURÍDICA, ADVOGADO PÚBLICO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTEÚDO NORMATIVO, NORMA CONSTITUCIONAL, SUBSÍDIO. INEXISTÊNCIA, DESPESA, IMÓVEL, ADVOCACIA PÚBLICA. RISCO, ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, AGENTE PÚBLICO. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE, TRANSPARÊNCIA, GESTÃO ADMINISTRATIVA, RECEITA ORÇAMENTÁRIA. ISONOMIA, AGENTE PÚBLICO, PODER EXECUTIVO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 "CAPUT" INC-00017 ART-00007 ART-00022 INC-00001 ART-00037 "CAPUT" INC-00011 ART-00039 PAR-00003 PAR-00004 PAR-00008 ART-00135 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000019 ANO-1998 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00020 "CAPUT" CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED LEI-006830 ANO-1980 ART-00002 PAR-00002 LEF-1980 LEI DE EXECUÇÃO FISCAL LEG-FED LEI-008906 ANO-1994 ART-00001 PAR-00002 ART-00003 PAR-00001 ART-00021 "CAPUT" PAR-ÚNICO ART-00022 "CAPUT" ART-00023 ART-00024 PAR-00003 ART-00078 EOAB-1994 ESTATUTO DA ADVOCACIA E ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00085 PAR-00014 PAR-00019 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED LEI-013327 ANO-2016 ART-00030 INC-00001 INC-00002 INC-00003 PAR-ÚNICO ART-00034 PAR-00007 LEI ORDINÁRIA LEG-FED DEL-001608 ANO-1939 CPC-1939 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED DEL-001025 ANO-1969 ART-00001 DECRETO-LEI LEG-FED SUV-000047 ANO-2015 SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-EST LCP-000134 ANO-2014 ART-00044 "CAPUT" PAR-00001 PAR-00002 ART-00045 "CAPUT" PAR-ÚNICO LEI COMPLEMENTAR, CE LEG-EST LCP-000189 ANO-2018 LEI COMPLEMENTAR, CE LEG-EST LEI-006975 ANO-2008 LEI ORDINÁRIA, AL LEG-EST LEI-007406 ANO-2012 LEI ORDINÁRIA, AL LEG-MUN LEI-001929 ANO-2008 ART-00004 LEI ORDINÁRIA DO MUNICÍPIO DE ALECRIM, RS
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (SERVIDOR PÚBLICO, REMUNERAÇÃO, SUBSÍDIO, VANTAGEM REMUNERATÓRIA) RE 650898 (TP), MS 30922 (2ªT), ADI 4941 (TP). (HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, ADVOCACIA PÚBLICA) ADI 6053 (TP), ADI 6161 (TP), ADI 6163 (TP), ADI 6165 (TP), ADI 6166 (TP), ADI 6178 (TP), ADPF 597 (TP), ADI 6181 (TP), ADI 6197 (TP). (HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, COBRANÇA, DÍVIDA ATIVA) ADI 6053 (TP). (HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, EOAB) RE 146318 (2ªT), RE 170220 (2ªT), ADI 1194 (TP), RE 564132 (TP), AI 732358 AgR (1ªT). (ADVOGADO PÚBLICO, REGIME JURÍDICO, SERVIDOR PÚBLICO, EOAB) ADI 2652 (TP). Número de páginas: 60. Análise: 23/03/2022, KBP.
Doutrina
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