“obrigações das empresas” em Decisões

Jurisprudência - TSE60.040.779 de 23/08/2022
PROCESSO ADMINISTRATIVO. JUSTIÇA ELEITORAL. ELEIÇÕES 2022. AFASTAMENTO DE MAGISTRADOS DA JUSTIÇA COMUM. RES.–TSE Nº 23.486/2016. PRESSUPOSTOS PREENCHIDOS. APROVAÇÃO DA DECISÃO DO TRE/GO QUANTO AO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A DATA DA DELIBERAÇÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA ATÉ O QUINTO DIA APÓS O PRIMEIRO TURNO DAS ELEIÇÕES OU, SE HOUVER SEGUNDO TURNO, APÓS O QUINQUÍDIO SUBSEQUENTE. PERÍODO DE RECESSO JUDICIÁRIO. DECISÃO MONOCRÁTICA APRESENTADA PARA REFERENDO DO COLEGIADO DO TSE. 1. Considerando o caráter preferencial do serviço eleitoral, que enseja medida excepcional, a Res.–TSE nº 23.486/2016, alterada pela Res.–TSE nº 23.572/2018,...
Jurisprudência - TSE60.155.880 de 28/10/2022
ELEIÇÕES 2022. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. TELEVISÃO. BLOCO. OFENSA À HONRA DE CANDIDATO. ATRIBUIÇÃO DE CONDUTAS CRIMINOSAS. DEFERIMENTO DA LIMINAR. REFERENDO.1. Os representantes pretendem, em sede de tutela provisória de urgência, a suspensão da propaganda eleitoral em bloco veiculada no dia 17.10.2022, por meio da televisão, que supostamente ostenta caráter desinformativo e ofensivo à honra e à imagem do candidato à presidência da República Jair Messias Bolsonaro.2. A partir das expressões utilizadas na publicidade impugnada, observa–se que o intuito da coligação opositora parece ser o de utilizar o seu espaço d...
Jurisprudência - TSE60.127.358 de 26/11/2020
CONSULTA. ELEIÇÕES 2020. QUESTIONAMENTOS. FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA (FEFC). PERCENTUAL. RECURSOS. DISTRIBUIÇÃO. CANDIDATURA FEMININA. INÍCIO. PERÍODO ELEITORAL. NÃO CONHECIMENTO.1. Consulta formulada por deputado federal em que se questiona: a) "a observância do percentual mínimo de 30% destinado a cota de gênero quando da distribuição dos recursos do FEFC e Fundo Partidário é competência e atribuição exclusiva dos órgãos diretivos partidários?"; b) "uma vez já realizada pelo órgão partidário nacional a segregação e distribuição dos valores do Fundo de Financiamento Eleitoral que bastem ao cumprimento do patamar mínimo dos r...
Jurisprudência - TSE60.051.863 de 26/08/2022
PROCESSO ADMINISTRATIVO. JUSTIÇA ELEITORAL. ELEIÇÕES 2022. AFASTAMENTO DE MAGISTRADOS DA JUSTIÇA COMUM. RES.–TSE Nº 23.486/2016. PRESSUPOSTOS PREENCHIDOS. APROVAÇÃO DA DECISÃO DO TRE/SC QUANTO AO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A DATA DA DELIBERAÇÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA ATÉ O QUINTO DIA APÓS O PRIMEIRO TURNO DAS ELEIÇÕES OU, SE HOUVER SEGUNDO TURNO, APÓS O QUINQUÍDIO SUBSEQUENTE. PERÍODO DE RECESSO JUDICIÁRIO. DECISÃO MONOCRÁTICA APRESENTADA PARA REFERENDO DO COLEGIADO DO TSE.1. Considerando o caráter preferencial do serviço eleitoral, que enseja medida excepcional, a Res.–TSE nº 23.486/2016, alterada pela Res.–TSE nº 23.572/2018, disc...
Jurisprudência - TSE60.031.323 de 14/04/2025
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2024. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. NOME DO CANDIDATO A VICE–PREFEITO. ART. 36, § 4º, DA LEI Nº 9.504/1997. ART. 12, CAPUT, DA RES.–TSE nº 23.610/2019. PROPORÇÃO AFERIDA COM BASE NA ALTURA E COMPRIMENTO DAS LETRAS. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO TSE. SÚMULA Nº 30/TSE. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. REITERAÇÃO DE TESES. SÚMULA Nº 26/TSE. DESPROVIMENTO. 1. Trata–se de agravo regimental contra decisão pela qual se negou seguimento ao agravo em recurso especial interposto em face de acórdão pelo qual o Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo...
Jurisprudência - TSE60.003.750 de 15/04/2021
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. REGISTRO DE CANDIDATURA DEFERIDO. PREFEITO ELEITO. IMPUGNAÇÃO AO REGISTRO DE CANDIDATURA. PETIÇÃO AUTUADA COMO AIME EM AUTOS APARTADOS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. VIOLAÇÃO AO ART. 4º DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 72/TSE. ART. 40, § 1º, DA RES.–TSE Nº 23.609/2019. CONTRARIEDADE. ERRO GROSSEIRO. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. SÚMULA Nº 26/TSE. DESPROVIMENTO. 1. A negativa de seguimento do recurso especial ocorreu em razão dos seguintes fundamentos: i) incidência do óbice da Súmula nº 72/TSE, ante a falta de prequ...
Jurisprudência - TSE60.023.650 de 04/11/2024
ELEIÇÕES 2022. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PARTIDO POLÍTICO. CAMPANHA. CONTAS APROVADAS COM RESSALVAS. DEVOLUÇÃO DE VALORES AO ERÁRIO. IRREGULARIDADES. PROGRAMAS DE PROMOÇÃO E DIFUSÃO DA PARTICIPAÇÃO POLÍTICA das MULHERES COM RECURSOS DO FUNDO PARTIDÁRIO. DESCUMPRIMENTO. RECURSOS DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA. ENUNCIADOS NºS 24, 27, 72 E 28 DA SÚMULA DO TSE. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. INOBSERVÂNCIA. ENUNCIADO Nº 26 DA SÚMULA DO TSE. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. 1. Na origem, a Corte regional, por unanimidade, aprovou com ressalvas as contas de campanha do partido referentes às...
Jurisprudência - TSE60.285.327 de 03/11/2022
ELEIÇÕES 2022. RECURSO ORDINÁRIO. REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO ESTADUAL. INDEFERIMENTO. IRREGULARIDADE DOCUMENTAL. ART. 27 DA RES.–TSE Nº 23.609/2019. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE OBJETO E PÉ. FUNDAMENTO AUTÔNOMO E SUFICIENTE INATACADO. SÚMULA Nº 26/TSE. INELEGIBILIDADE DO ART. 1º, I, L, DA LC Nº 64/90. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI Nº 14.230/2021. APLICABILIDADE. JUSTIÇA COMUM. SÚMULA Nº 41/TSE. CONDENAÇÃO CALCADA NO ART. 10 DA LIA. DANO AO ERÁRIO E ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. REQUISITOS CUMULATIVOS. CARACTERIZAÇÃO. DESPROVIMENTO. 1. Da leitura das razões recursais, extrai–se não devolvido ao conhecimento desta Corte Superior u...