Jurisprudência TSE 060285327 de 03 de novembro de 2022
Publicado por Tribunal Superior Eleitoral
Relator(a)
Min. Carlos Horbach
Data de Julgamento
03/11/2022
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto do Relator. Votaram com o Relator os Ministros: Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Sérgio Banhos e Alexandre de Moraes (Presidente). Acórdão publicado em sessão.Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Sérgio Banhos e Carlos Horbach.
Ementa
ELEIÇÕES 2022. RECURSO ORDINÁRIO. REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO ESTADUAL. INDEFERIMENTO. IRREGULARIDADE DOCUMENTAL. ART. 27 DA RES.–TSE Nº 23.609/2019. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE OBJETO E PÉ. FUNDAMENTO AUTÔNOMO E SUFICIENTE INATACADO. SÚMULA Nº 26/TSE. INELEGIBILIDADE DO ART. 1º, I, L, DA LC Nº 64/90. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI Nº 14.230/2021. APLICABILIDADE. JUSTIÇA COMUM. SÚMULA Nº 41/TSE. CONDENAÇÃO CALCADA NO ART. 10 DA LIA. DANO AO ERÁRIO E ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. REQUISITOS CUMULATIVOS. CARACTERIZAÇÃO. DESPROVIMENTO. 1. Da leitura das razões recursais, extrai–se não devolvido ao conhecimento desta Corte Superior um dos capítulos decisórios, autônomo e suficiente à manutenção do acórdão regional, e, consequentemente, do indeferimento do registro de candidatura atinente à ausência de regularidade documental. Incidência da Súmula nº 26/TSE. 2. A análise das alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021 e suas implicações no édito condenatório esbarra no óbice da Súmula nº 41/TSE. 3. Compete à Justiça Eleitoral, independentemente da qualificação jurídica realizada na ação civil pública, aferir a presença dos requisitos configuradores da aludida inelegibilidade, restrita aos contornos fáticos delineados no pronunciamento proferido pela Justiça Comum, sob pena de indevida incursão na esfera de competência do órgão julgador, o que é vedado por esta Justiça especializada. 4. Desvio e apropriação indevida de recursos públicos configuram ato doloso de improbidade administrativa que implica simultaneamente dano ao Erário e enriquecimento ilícito próprio e de terceiro ante a contratação conduzida fraudulentamente, sem a devida contraprestação. Incidência da inelegibilidade descrita no art. 1º, I, l, da LC nº 64/90.5. Recurso ordinário desprovido.