“obrigações das empresas” em Decisões
- Jurisprudência - TSE60.626.398 de 26/02/2024
ELEIÇÕES 2022. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DEPUTADO FEDERAL. DESAPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DE DESPESAS. INCIDÊNCIA das SÚMULAS Nº 27, 24 E 30/TSE. DECISÃO AGRAVADA. REITERAÇÃO DE TESES. APLICAÇÃO DO ÓBICE SUMULAR Nº 26/TSE. DESPROVIMENTO.1. Na hipótese dos autos, o TRE/SP desaprovou as contas do agravante ao cargo de deputado federal nas Eleições 2022 ante um conjunto de irregularidades, entre as quais a ausência de comprovação de despesas no valor de R$ 484.858,00 – quatrocentos e oitenta e quatro mil, oitocentos e cinquenta e oito reais (correspondente a 20,9% do total de ...
- Jurisprudência - TSE60.081.387 de 16/10/2023
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. DESAPROVAÇÃO. EXTRAPOLAÇÃO DE LIMITE DE DOAÇÃO DE RECURSOS PRÓPRIOS. NÃO PROVIMENTO.SÍNTESE DO CASO1. O Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais desaprovou as contas do agravante relativas às Eleições de 2020, em razão da extrapolação do limite de doação de recursos próprios para a campanha estabelecido no art. 27, § 1º, da Res.– TSE 23.607, no valor de R$ 2.515,33, perfazendo 22,89% do limite máximo de recursos próprios que poderiam ter sido utilizados em sua campanha eleitoral.2. Por meio de decisão monocrática, foi negado seguimento ...
- Jurisprudência - TSE60.643.052 de 01/10/2020
ELEIÇÕES 2018. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO. RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DEPUTADA ESTADUAL. OMISSÃO DE DESPESAS. DESAPROVAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 26/TSE. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS A DESTEMPO. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. SÚMULA Nº 30/TSE. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 24/TSE. DESPROVIMENTO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, devem ser recebidos como agravo regimental os embargos de declaração, com pretensão infringente, opostos em face de decisão monocrática (precedentes: AgR–AI nº 44–75/RS...
- Jurisprudência - STF1309924 de 13/04/2021
1134 - a) Possibilidade de reajuste de vencimento das carreiras do Grupo de Atividades de Educação Básica do Poder Executivo, previsto pelo artigo 3º da Lei 21.710/2015 do Estado de Minas Gerais, com base nas atualizações do piso salarial nacional dos profissionais da educação básica (Lei Federal 11.738/2008); b) abrangência das alterações efetuadas no projeto de reajuste salarial, pela Assembleia Legislativa e c) periodicidade a ser considerada nas atualizações....
- Constitucional
- Organização do Estado
- Servidores Públicos
- Regime jurídico e remuneração
- Jurisprudência - STF6642 de 29/09/2022
O Tribunal, por unanimidade, conheceu da ação direta e, no mérito, julgou parcialmente procedente o pedido, para declarar a inconstitucionalidade do inciso XIV do art. 84 e das expressões (i) “e indireta do Estado, incluindo as autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista” e “no prazo de trinta dias,” constante do inciso XLII do art. 47, (ii) “julgada” e “pela Assembleia” constante do art. 48, caput, (iii) “por si ou a requerimento de Deputado, com aprovação do Plenário” constante do caput do art. 49, (iv) “e, nos prazos definidos em lei, pelo Poder Judiciário e Ministério Público” constante do V do art. 90...
- Jurisprudência - STF960429 de 13/06/2018
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00102 INC-00003 LET-A ART-00114 INC-00001 INC-00003 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED DEL-005452 ANO-1943 CLT-1943 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO LEG-FED SUMSTF-000473 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF...
- Administrativo
- Licitação
- Jurisprudência - STF566198 de 01/02/2008
EMENTA: Recusa do recurso extraordinário pela não transcendência do interesse das partes, sendo, ainda, a matéria relativa ao desvio de finalidade do decreto de desapropriação restrita ao caso concreto, não tendo qualquer repercussão que se possa caracterizar como geral.
- Jurisprudência - TSE60.001.735 de 28/09/2021
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPLÍCITO DE VOTO NÃO UTILIZAÇÃO DE MEIO VEDADO. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO.1. O TRE/RN assentou a ocorrência de propaganda eleitoral irregular antecipada, por entender que a distribuição de máscaras de proteção ao Covid–19, sendo parte delas confeccionadas em uma das cores do partido do chefe do Poder Executivo local, candidato à reeleição, e que a veiculação, no Instagram da Prefeitura, de fotos das ações empreendidas violaram a igualdade de chances entre os candidatos.2. A decisão a...