Jurisprudência TSE 060643052 de 01 de outubro de 2020
Publicado por Tribunal Superior Eleitoral
Relator(a)
Min. Tarcisio Vieira De Carvalho Neto
Data de Julgamento
10/09/2020
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, recebeu os embargos de declaração como agravo regimental e negou¿lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Votaram com o Relator os Ministros Sérgio Banhos, Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques e Luís Roberto Barroso (Presidente). Composição: Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente), Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Tarcisio Vieira de Carvalho Neto e Sérgio Banhos.
Ementa
ELEIÇÕES 2018. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO. RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DEPUTADA ESTADUAL. OMISSÃO DE DESPESAS. DESAPROVAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 26/TSE. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS A DESTEMPO. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. SÚMULA Nº 30/TSE. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 24/TSE. DESPROVIMENTO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, devem ser recebidos como agravo regimental os embargos de declaração, com pretensão infringente, opostos em face de decisão monocrática (precedentes: AgR–AI nº 44–75/RS, Rel. Min. Admar Gonzaga, DJe de 25.2.2019 e AgR–REspe nº 0600453–69/BA, Rel. Min. Tarcisio Vieira de Carvalho Neto, DJe de 26.8.2019). 2. A negativa de seguimento do agravo de instrumento ocorreu em razão da incidência da Súmula nº 26/TSE, uma vez que a agravante não impugnou os fundamentos utilizados pelo presidente do Tribunal a quo, ao inadmitir o trânsito do recurso especial. 3. A ausência de impugnação precisa e específica dos óbices apontados na fundamentação da decisão agravada, em especial no que tange à incidência da Súmula nº 30/TSE na espécie, atrai, novamente, a aplicação da Súmula nº 26/TSE. 4. O entendimento do TRE/RJ está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior firmada no sentido de que, "tendo em vista a natureza jurisdicional do processo de prestação de contas, a ausência de circunstância excepcional que tenha obstado a juntada de documentos em momento oportuno atrai a ocorrência da preclusão, em respeito à segurança das relações jurídicas" (AgR–AI nº 1481–19/RS, Rel. Min. Henrique Neves, DJe de 14.3.2016). 5. Quanto ao tema de fundo, o Tribunal a quo, soberano na análise dos fatos e provas, assentou que não foram apresentados documentos fiscais que comprovam a regularidade dos gastos pagos com recursos do Fundo Partidário no valor de R$ 18.500,00 (dezoito mil e quinhentos reais). Consignou, ainda, que a irregularidade verificada comprometeu a transparência das contas e a fiscalização dos recursos pela Justiça Eleitoral e ostentou vício insanável apto a atrair a desaprovação das contas de campanha. 6. Não há como afastar a incidência da Súmula nº 24/TSE ao caso, porquanto, para alterar tais conclusões, seria necessária incursão no conjunto probatório dos autos. 7. Embargos de declaração conhecidos como agravo regimental ao qual se nega provimento.