“obrigações das empresas” em Decisões

Jurisprudência - TSE60.077.598 de 22/03/2024
ELEIÇÕES 2020. AGRAVOS EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. VEREADOR. FRAUDE À COTA DE GÊNERO. ART. 10, § 3º, DA LEI Nº 9.504/97. PROCEDÊNCIA NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 24/TSE. CIRCUNSTÂNCIAS INCONTROVERSAS QUE DENOTAM A CONFIGURAÇÃO DO ILÍCITO. CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS DA CARACTERIZAÇÃO DA FRAUDE. PREVISÃO EM LEI E NA JURISPRUDÊNCIA. DESPROVIMENTO. 1. O Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE–PE), reformando a sentença, julgou procedentes os pedidos formulados em ação de investigação judicial eleitoral (AIJE) e ação de...
Jurisprudência - TSE45.746 de 03/03/2023
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO CRIMINAL ELEITORAL. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DOSIMETRIA DA PENA. IMPOSSIBILIDADE DA REVISÃO. MATÉRIA DE FATO. INCIDÊNCIA das SÚMULAS 24 E 30 DO TSE.SÍNTESE DO CASO1. O Tribunal Regional Eleitoral de Goiás conheceu do recurso eleitoral interposto pelo Ministério Público Eleitoral, negando–lhe provimento.2. Na decisão agravada, o agravo em recurso especial teve seguimento negado, por incidência dos verbetes sumulares 24 e 30 do Tribunal Superior Eleitoral, tendo sido interposto agravo regimental.ANÁLISE DO AGRAVO REGIMENTAL3. O agravante r...
Jurisprudência - TSE29.610 de 26/11/2021
ELEIÇÕES 2020. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL. NÃO OCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE NOVO JULGAMENTO DO FEITO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.1. Trata–se de dois embargos de declaração, opostos ao acórdão desta Corte Superior que deu provimento ao recurso especial interposto pelo MPE, para reconhecer a validade das provas que haviam sido declaradas nulas na origem e, por conseguinte, determinar o retorno do processo ao TRE/SC, para o julgamento do mérito da AIJE.2. Os embargos de declaração constituem modalidade recursal de integração e objetivam esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir er...
Jurisprudência - TSE60.154.004 de 06/08/2024
ELEIÇÕES 2022. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. DEPUTADA FEDERAL. TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS ESTIMÁVEIS PARA CANDIDATO MASCULINO. AUSÊNCIA DE BENEFÍCIO CONCRETO PARA A CANDIDATA. FALTA DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA EM RELAÇÃO À CONTRATAÇÃO DE PESSOAL, GASTOS COM COMBUSTÍVEL E PAGAMENTO POR BEM PERMANENTE. CONCLUSÃO DIVERSA. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 24/TSE. JUNTADA TARDIA DE DOCUMENTOS. INTIMAÇÃO PRÉVIA PARA SUPRIR FALTAS. OMISSÃO. DECISÃO RECORRIDA EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DO TSE. SÚMULA Nº 30/TSE. RECURSO QUE DEIXOU DE IMPUGNAR FUNDAMENTO ESPECÍFICO D...
Jurisprudência - TSE60.055.816 de 10/05/2022
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2020. VEREADOR. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL (AIJE). FRAUDE À COTA DE GÊNERO. ART. 10, § 3º, DA LEI 9.504/97. CANDIDATURA FICTÍCIA. AUSÊNCIA DE DESINCOMPATIBILIZAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. NEGATIVA DE PROVIMENTO.1. No decisum monocrático, negou–se seguimento a recurso especial interposto contra aresto unânime do TRE/SP que, em Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) por suposta fraude à cota de gênero estabelecida no art. 10, § 3º, da Lei 9.504/97, manteve a extinção do processo sem resolução de mérito quanto ao partido e a improcedência dos pedidos no tocante a seus candidatos ao cargo...
Jurisprudência - TSE231 de 04/08/2022
PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA (PDT). REQUERIMENTO DE ANOTAÇÃO DE ALTERAÇÕES ESTATUTÁRIAS. FORMALIDADES DA RES.-TSE 23.571/2018 ATENDIDAS. CONHECIMENTO E PARCIAL DEFERIMENTO DO PEDIDO.1. Esta Corte Superior possui o entendimento firmado quanto à impossibilidade de fixação, tal como na hipótese, de regras estatutárias que: (i) imponham a obrigatoriedade de contribuição ao filiado e que estabeleçam sanções pelo seu inadimplemento; (ii) criem hipótese de perda automática de mandato eletivo e de cobrança de indenização decorrente de desfiliação partidária; (iii) deixem de observar, nos casos de dissolução do partido, a obrigatoriedade de devoluç...
Jurisprudência - TSE60.123.159 de 13/09/2023
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2022. GOVERNADOR. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL EXTEMPORÂNEA NEGATIVA. MATÉRIA VEICULADA EM PROGRAMA JORNALÍSTICO. MERA CRÍTICA POLÍTICA. CONTEÚDO ABRANGIDO PELA LIBERDADE DE EXPRESSÃO. PEDIDO DE NÃO VOTO. INOCORRÊNCIA. GRAVE OFENSA À HONRA OU IMAGEM. AUSÊNCIA. NEGATIVA DE PROVIMENTO.1. No decisum monocrático, proveu–se em parte o recurso especial da coligação ora agravante apenas para restabelecer, no polo passivo, o jornalista responsável pela matéria impugnada. Manteve–se, contudo, a improcedência dos pedidos contra ele e a respectiva emissora em Representação por suposta prática de propagan...
Jurisprudência - TSE60.023.636 de 29/08/2024
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PARTIDO PROGRESSISTAS (PP) ESTADUAL. IRREGULAR UTILIZAÇÃO DE VERBA DO FUNDO PARTIDÁRIO PARA QUITAÇÃO DE MULTA. NÃO COMPROVAÇÃO DE GASTOS COM PROPAGANDA, HOTELARIA, TRANSPORTE, ASSESSORIA CONTÁBIL, SERVIÇOS DE INFORMÁTICA, MANUTENÇÃO DE CENTRAL TELEFÔNICA, REPROGRAFIA E IMPRESSÃO, PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS, ALUGUÉIS E TAXAS DE CONDOMÍNIO. CONCLUSÃO DIVERSA. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 24/TSE. JUNTADA TARDIA DE DOCUMENTOS. INTIMAÇÃO PRÉVIA PARA SUPRIR FALTAS. OMISSÃO. DECISÃO RECORRIDA EM CONFORMIDADE COM O ...