“obrigações das empresas” em Decisões
- Jurisprudência - STM70.001.485.920.247.000.000 de 12/12/2024
DIREITO PENAL MILITAR. APELAÇÃO. MPM. ESTELIONATO (ART. 251 DO CPM). PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA. SEMIÁRIDO BRASILEIRO. OPERAÇÃO CARRO-PIPA. FRAUDE NA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS. COLETA DA ÁGUA. MANANCIAIS NÃO AUTORIZADOS. REDUÇÃO DAS DISTÂNCIAS PERCORRIDAS. OBTENÇÃO DE VANTAGEM ILÍCITA. PREJUÍZO. ADMINISTRAÇÃO MILITAR. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS. PROVAS ORAL E DOCUMENTAL. REGISTROS DOS MÓDULOS EMBARCADOS DE MONITORAMENTO. CONDUTAS ILÍCITAS. CONSCIÊNCIA. DOLO. CARACTERIZAÇÃO. INDUZIMENTO AO ERRO. PREJUÍZO. ADMINISTRAÇÃO MILITAR. ART. 387, IV, DO CPP. JMU. NÃO APLICAÇÃO. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. PARCIAL PROVIMEN...
- Jurisprudência - STM70.001.953.320.247.000.000 de 02/06/2025
DIREITO PENAL MILITAR E DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR. APELAÇÕES. DEFESAS. ART. 240, §§ 5º E 6º, INCISO IV, DO CPM. FURTO QUALIFICADO. MATERIAL PERTENCENTE À FAZENDA PÚBLICA. PERÍODO NOTURNO. CONCURSO DE AGENTES. PRELIMINARES. NULIDADE PROCESSUAL POR AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO FORMAL DO DEFENSOR CONSTITUÍDO. ART. 71, § 1°, DO CPPM. VALIDADE DA INDICAÇÃO POR TERMO NOS AUTOS NA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO (JMU). REJEIÇÃO. MAIORIA. NULIDADE PROCESSUAL POR DEFESA DEFICIENTE. LIBERDADE ESTRATÉGICA DA DEFESA TÉCNICA. DEVERES ÉTICOS DO ADVOGADO. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE VIOLAÇÃO. PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. REJEIÇÃO. MAIORIA. MÉRITO. PRI...
- Jurisprudência - TSE17.274 de 13/12/2021
AGRAVO INTERNO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015. PARTIDO PÁTRIA LIVRE (PPL). PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. NÃO INCIDÊNCIA. DOCUMENTOS. DEFESA. PRECLUSÃO. IRREGULARIDADES DIVERSAS. INSUFICIÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO. DESAPROVAÇÃO. MANUTENÇÃO. NEGATIVA DE PROVIMENTO.1. No decisum monocrático, desaprovaram–se as contas do exercício financeiro de 2015 do Diretório Nacional do Partido Pátria Livre (PPL), determinando–se recolhimento ao erário de R$ 1.084.550,47, suspensão de novas cotas por quatro meses, a ser cumprida de forma parcelada em oito vezes, e incidência de 2,5% a mais de recursos para promover as mulheres na política.2. Rejeitado...
- Jurisprudência - TSE60.055.029 de 24/06/2024
EXERCÍCIO 2018. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS PARTIDÁRIAS. MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO – MDB. DESAPROVAÇÃO. PAGAMENTO DE MULTA COM RECURSOS DO FUNDO PARTIDÁRIO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO VERIFICADO. SÚMULA 28 DO TSE. VIOLAÇÃO À SEGURANÇA JURÍDICA. NÃO CARACTERIZADA. VIOLAÇÃO À ANTERIORIDADE ELEITORAL. IMPROCEDENTE. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. INAPLICABILIDADE. FALTA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA.SÍNTESE DO CASO1. O Tribunal Regional Eleitoral do Paraná, por unanimidade, desaprovou a prestação de contas partidárias da agremiação referente ao exer...
- Jurisprudência - TSE47.194 de 10/06/2022
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2016. AIJE JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO (ART. 41–A DA LEI Nº 9.504/1997). CAPTAÇÃO E GASTO ILÍCITO DE RECURSOS (ART. 30–A DA LEI Nº 9.504/1997). ABUSO DO PODER ECONÔMICO (ART. 22, CAPUT, DA LC Nº 64/1990). AUSÊNCIA DE OFENSA AOS DISPOSITIVOS INVOCADOS. ALEGAÇÕES DEFENSIVAS AFASTADAS. PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO ELEITORAL COMO INSTRUMENTO DE APURAÇÃO DE ILÍCITOS ELEITORAIS. LICITUDE. COMPARTILHAMENTO DE MEIOS DE PROVA EM AIJE. POSSIBILIDADE. REITERAÇÃO DAS RAZÕES SUSCITADAS NO RECURSO ANTERIOR. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS HÁBEIS PAR...
- Jurisprudência - TSE60.004.579 de 14/12/2020
ELEIÇÕES 2020. RECURSOS ESPECIAIS. REGISTRO DE CANDIDATURA. PREFEITO ELEITO. IMPUGNAÇÕES. INELEGIBILIDADE. REJEIÇÃO DE CONTAS. DECISÕES. INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. DEFERIMENTO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO. SÍNTESE DO CASO 1. Trata–se de três recursos especiais interpostos em face de acórdão do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte que, por unanimidade, negou provimento aos recursos eleitorais e manteve a sentença que deferiu o registro de candidatura do recorrido, Antônio Alves da Silva, eleito ao cargo de prefeito do município de Caraúbas/RN no pleito de 2020. 2. O registro de candidatura foi impugnado ...
- Jurisprudência - TSE60.011.832 de 14/12/2020
ELEIÇÕES 2020. RECURSO ESPECIAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. CARGO DE VEREADOR. INDEFERIMENTO. ART. 1º, I, G, DA LEI COMPLEMENTAR 64/90. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. OMISSÃO DE VALORES DE DÍVIDAS FLUTUANTES. AUSÊNCIA DE REPASSES DE VERBAS PREVIDENCIÁRIAS. IRREGULARIDADES INSANÁVEIS. ATO DOLOSO DE IMPROBIDADE. DESPROVIMENTO.SÍNTESE DO CASO1. O Tribunal Regional Eleitoral, por unanimidade, deu provimento a recurso, manejado pelo Ministério Público Eleitoral, para reformar a sentença de primeiro grau e indeferir o registro de candidatura do recorrente ao cargo de vereador do município de Rio Tinto/PB, em razão a incidência da inelegibilidade previ...
- Jurisprudência - TSE60.165.766 de 04/02/2025
ELEIÇÕES 2022. RECURSOS ORDINÁRIOS. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL (AIJE). ABUSO DO PODER ECONÔMICO. REPRESENTAÇÃO. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. JULGAMENTO CONJUNTO. RECURSOS DO CANDIDATO INVESTIGADO (AIJE e RP) E DOS DEMAIS ENVOLVIDOS (AIJE). PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS NA ORIGEM. GRAVIDADE DA CONDUTA. ANUÊNCIA EVIDENCIADA. ELEMENTOS DE PROVA UNÍSSONOS NO SENTIDO DA PRÁTICA DO ILÍCITO ELEITORAL. TRANSPORTE IRREGULAR DE ELEITORES. NEGATIVA DE PROVIMENTO. RECURSO DOS NÃO CANDIDATOS (RP). NÃO ADMISSÃO. ILEGITIMIDADE DO TERCEIRO NÃO CANDIDATO PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA REPRESENTAÇÃO POR CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. NÃO CONHECIMENTO.D...