“obrigações das empresas” em Decisões
- Jurisprudência - TSE60.221.740 de 27/09/2024
ELEIÇÕES 2022. DEPUTADO ESTADUAL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE. FUNDAMENTOS NÃO INFIRMADOS. FALHA GRAVE. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA MORALIDADE, IMPESSOALIDADE E ECONOMICIDADE. SÚMULA 26/TSE. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS NÃO INFIRMADOS. NEGADO PROVIMENTO.1. Conforme se assentou na decisão singular agravada, o agravante não infirmou fundamento suficiente da Presidência do TRE/GO para não admitir o recurso especial, qual seja, o fato de não estar provada a regularidade da contratação de familiares como colaboradores de campanha, o que configu...
- Jurisprudência - TSE60.021.056 de 09/06/2021
ELEIÇÕES 2020. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. DEFERIMENTO. PREFEITO ELEITO. CONTAS JULGADAS APROVADAS COM RESSALVAS PELA CORTE DE CONTAS. PREVALÊNCIA SOBRE ANTERIOR CONDENAÇÃO EM AÇÃO DE REPRESENTAÇÃO DE FATOS ISOLADOS TAMBÉM ANALISADOS NA PRESTAÇÃO DE CONTAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 41/TSE. DIREITO FUNDAMENTAL À ELEGIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS CUMULATIVOS NECESSÁRIOS À CONFIGURAÇÃO DA INELEGIBILIDADE DO ART. 1º, I, g, DA LC Nº 64/1990. REPRODUÇÃO IPSIS LITTERIS DAS RAZÕES RECURSAIS ANTERIORES. INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA ...
- Jurisprudência - TSE60.009.081 de 12/04/2022
CONSULTA. REQUISITOS. ADVOGADO–GERAL DA UNIÃO. LEGITIMIDADE. ABSTRAÇÃO. DESVINCULAÇÃO DE CASOS CONCRETOS. OBJETIVIDADE. NÃO PREENCHIMENTO. INDAGAÇÃO ACERCA DA CONFIGURAÇÃO OU NÃO DE CONDUTA VEDADA. NECESSIDADE DE MINUCIOSA ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS. NÃO CONHECIMENTO. 1. Consulta formulada nos seguintes termos: "A redução, em ano eleitoral, de alíquota de impostos e contribuições sobre produtos e insumos, realizada por intermédio de proposição legislativa e medidas posteriores de implementação, fundada em estudos técnicos e econômicos, esbarra na vedação prevista no § 10 do art. 73 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 19...
- Jurisprudência - TSE60.039.356 de 23/08/2022
RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CARGO DE VEREADOR. ENUNCIADOS NºS 28 E 30 DA SÚMULA DO TSE. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Hipótese em que o TRE/TO, por unanimidade, manteve a desaprovação das contas de campanha da candidata ao cargo de vereador pelo Município de Almas/TO e determinou a devolução de R$ 1.550,00 ao Tesouro Nacional.2. "Para a configuração da divergência jurisprudencial, indispensável o devido cotejo analítico com a finalidade de demonstrar a similitude fática entre as hipóteses confrontadas, sendo insuficiente para tanto a mera transcrição de ementas (Súmula 28 do TSE)" (AgR–AREsp...
- Jurisprudência - TSE60.043.071 de 02/09/2022
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CARGO DE VEREADOR. CONTAS JULGADAS DESAPROVADAS PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA. REPETIÇÃO, IPSIS LITTERIS, DAS RAZÕES DO APELO NOBRE. ENUNCIADO Nº 26 DA SÚMULA DO TSE. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO DE DECISÃO MONOCRÁTICA. ENUNCIADO Nº 25 DA SÚMULA DO TSE. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Hipótese em que o relator do feito no TRE/GO, por meio de decisão monocrática, manteve a sentença que julgou desaprovadas as contas de candidato ao cargo de vereador nas eleições de 2020. 2. O agravante não se insurgiu espe...
- Jurisprudência - TSE60.004.489 de 11/04/2025
ELEIÇÕES 2024. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. CONDUTA VEDADA. ART. 73, INCISO VI, ALÍNEA B, DA LEI DAS ELEIÇÕES. MANUTENÇÃO DE PUBLICIDADE INSTITUCIONAL NOS 3 (TRÊS) MESES QUE ANTECEDEM A REALIZAÇÃO DO PLEITO. MULTA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS Nºs 24, 28 E 30 DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL (TSE). AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. DEFICIÊNCIA RECURSAL. SÚMULA–TSE Nº 26. NEGATIVA DE PROVIMENTO.1. A ausência de vertical impugnação aos fundamentos da decisão agravada atrai o óbice processual do Enunciado nº 26 da Súmula do TSE.2. A conclusão do acórdão recorrido, além de inalterável nesta se...
- Jurisprudência - TSE60.000.804 de 10/03/2022
Direito Eleitoral e Processual Penal. Agravo interno em Recurso Extraordinário. Recurso Especial Eleitoral com Agravo. Ação Penal. Súmula nº 26/TSE. Violação aos Art. 5º, XXXV, LIV, LV e LXVIII, e 93, IX, da CF. Temas nos 339 e 181. Desprovimento. 1. Agravo interno contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, por enquadramento nos Temas nos 339 e 181. 2. O agravante sustenta ser equivocado o enquadramento: (i) no Tema nº 339, porque o acórdão não analisou as nulidades absolutas alegadas, havendo violação ao art. 93, IX, da CF; e (ii) no Tema nº 181, pois a matéria debatid...
- Jurisprudência - TSE60.132.583 de 14/10/2022
ELEIÇÕES 2022. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. CANDIDATO A PRESIDENTE DA REPÚBLICA. PARTIDO POLÍTICO. INTERNET. DESINFORMAÇÃO. FATOS MANIFESTAMENTE INVERÍDICOS. REMOÇÃO DA PUBLICAÇÃO. DEFERIMENTO DA LIMINAR. REFERENDO.1. A representante pretende, em sede de tutela provisória de urgência, a remoção de conteúdo publicado no perfil pessoal do representado no Twitter, em que divulga informação manifestamente inverídica ao associar o Partido dos Trabalhadores e o ex–presidente da República e candidato Luiz Inácio Lula da Silva à organização criminosa denominada Primeiro Comando da Capital (PCC).2. Na hipótese dos autos, em análise s...