“obrigações das empresas” em Decisões
- Jurisprudência - TSE60.303.755 de 23/03/2022
ELEIÇÕES 2018. RECURSO ORDINÁRIO. AIJE. ABUSO DOS PODERES POLÍTICO E ECONÔMICO, USO INDEVIDO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO (ART. 22 DA LC Nº 64/1990) E ARRECADAÇÃO E GASTOS ILÍCITOS DE RECURSOS DE CAMPANHA (ART. 30–A DA LEI Nº 9.504/1997). GOVERNADOR E VICE–GOVERNADOR. PRESIDENTES DE ENTIDADES SINDICAIS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS NA ORIGEM. PROPAGANDA ELEITORAL NEGATIVA. APOIO A CANDIDATO. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA CAPAZ DE COMPROVAR AS PRÁTICAS ILÍCITAS RELATADAS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO.1. O TRE/DF rejeitou preliminar de cerceamento de defesa, que visava à reforma da decisão que indeferiu a produção de provas, e julgou prejudicada...
- Jurisprudência - STF1477886 de 22/08/2024
EMBTE.(S) : RODOVIAS DAS COLINAS S/A ADV.(A/S) : RODRIGO SEIZO TAKANO EMBDO.(A/S) : DANILO DE SOUZA MATOS ADV.(A/S) : ANA PAULA MOREIRA DOS SANTOS EMBDO.(A/S) : IBIRALCOOL - DESTILARIA DE ALCOOL IBIRAPUA LTDA ADV.(A/S) : IVAIR XIMENES LOPES EMBDO.(A/S) : MASSA FALIDA DE INFINITY BIO-ENERGY BRASIL PARTICIPAÇÕES S.A ADV.(A/S) : ANDRE ARAUJO DE OLIVEIRA INTDO.(A/S) : DELOITTE TOUCHE TOHMATSU CONSULTORES LTDA ADV.(A/S) : ANTONIO MANUEL FRANCA AIRES...
- Jurisprudência - STF1227591 de 19/04/2022
EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. TELECOMUNICAÇÕES. OPERAÇÕES DE TRÁFEGO SAINTE. TRATADO DE MELBOURNE E DECRETO N. 67/1998. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. Dissentir das conclusões do Tribunal de origem demandaria o exame da legislação de regência, de natureza infraconstitucional. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido.
- Jurisprudência - TSE60.176.470 de 13/12/2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECEBIMENTO COMO AGRAVO INTERNO. PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016. DIRETÓRIO NACIONAL. PARTIDO NOVO (NOVO). APROVAÇÃO COM RESSALVAS. COMPROVAÇÃO. DOAÇÕES RECEBIDAS. REDUÇÃO. VALOR. RECOLHIMENTO AO ERÁRIO. PROVIMENTO.1. Embargos opostos contra decisum monocrático e com pretensão infringente são recebidos como agravo interno. Precedentes.2. No decisum agravado, aprovaram–se com ressalvas as contas do exercício financeiro de 2016 do Diretório Nacional do Partido Novo (NOVO), ora agravante, determinando–se: (a) recolhimento ao erário de R$ 13.778,45; (b) aplicação de 2,5% a mais de recursos para prom...
- Jurisprudência - TSE60.009.206 de 02/09/2022
RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE PARTIDO. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018. ENUNCIADOS NºS 72 E 30 DA SÚMULA DO TSE. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Hipótese em que o TRE/TO, por unanimidade, desaprovou as contas do PSC – estadual referentes ao exercício financeiro de 2018 e determinou a devolução de R$ 4.081,35 ao Tesouro Nacional. 2. É inviável o conhecimento da alegação de ofensa aos arts. 13, parágrafo único, e 14, caput e § 2º, da Res.–TSE nº 23.546/2017, por falta de prequestionamento da questão federal suscitada, o que atrai o óbice do Enunciado nº 72 da Súmula do TSE. 3. Os princípios da proporcionalidade e da razoa...
- Jurisprudência - TSE60.389.068 de 04/08/2025
TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL ACÓRDÃO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO ELEITORAL (1321) N. 0603890–68.2022.6.09.0000 (PJe) – GOIÂNIA – GOIÁS RELATOR: MINISTRO NUNES MARQUES AGRAVANTE: CLÁUDIO OLINTO MEIRELLES ADVOGADOS: DANÚBIO CARDOSO REMY ROMANO FRAUZINO (OAB/GO 24.919) E OUTROS AGRAVADO: JÚNIO ALVES ARAÚJO ADVOGADO: BRUNO AURÉLIO RODRIGUES DA SILVA PENA (OAB/GO 33.670) ELEIÇÕES 2022. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ORDINÁRIO. DEPUTADO ESTADUAL ELEITO. REPRESENTAÇÃO. CAPTAÇÃO E GASTOS ILÍCITOS DE RECURSOS. ART. 30–A DA LEI DAS ELEIÇÕES. FALHAS CONTÁBEIS NA PRESTAÇÃO DE CONTAS. N...
- Jurisprudência - TSE60.070.219 de 04/10/2022
ELEIÇÕES 2022. REFERENDO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. JUSTIÇA ELEITORAL. AFASTAMENTO DE MAGISTRADO DA JUSTIÇA COMUM. RES.–TSE 23.486/2016. PRESSUPOSTOS PREENCHIDOS. APROVAÇÃO.1. O Presidente do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE/BA) submete, para homologação deste Tribunal Superior, acórdão daquele Regional que aprovou o afastamento da Desembargadora Arali Maciel Duarte de suas atribuições no respectivo tribunal de origem, a partir do dia 1º de setembro até o dia 31 de outubro de 2022.2. Em 26/8/2022, aprovei, ad referendum do Plenário, o afastamento da magistrada no período compreendido entre aquela data e o quinto dia após o primeiro tu...
- Jurisprudência - TSE60.268.985 de 06/06/2022
ELEIÇÕES 2018. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PARTIDO. CONTAS DESAPROVADAS PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. MERO INCONFORMISMO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. ACLARATÓRIOS INSERVÍVEIS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. ACLARATÓRIOS REJEITADOS.1. No acórdão embargado, o TSE, ao assentar a incidência do Verbete Sumular nº 26 deste Tribunal Superior, manteve o aresto regional que desaprovou a contabilidade do embargante e determinou a suspensão do repasse das cotas do Fundo Partidário por 3 meses.2. Descabe falar em integração do decisum embargado na hipótese em qu...