Jurisprudência STF 1227591 de 19 de Abril de 2022
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 1227591 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
NUNES MARQUES
Data de julgamento
21/03/2022
Data de publicação
19/04/2022
Orgão julgador
Segunda Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-073 DIVULG 18-04-2022 PUBLIC 19-04-2022
Partes
AGTE.(S) : TELEFONICA BRASIL S.A. AGTE.(S) : TELXIUS CABLE BRASIL LTDA. ADV.(A/S) : LUIZ ROBERTO PEROBA BARBOSA ADV.(A/S) : ANDRE TORRES DOS SANTOS AGDO.(A/S) : UNIÃO ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Ementa
EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. TELECOMUNICAÇÕES. OPERAÇÕES DE TRÁFEGO SAINTE. TRATADO DE MELBOURNE E DECRETO N. 67/1998. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. Dissentir das conclusões do Tribunal de origem demandaria o exame da legislação de regência, de natureza infraconstitucional. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 11.3.2022 a 18.3.2022.
Legislação
LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00085 PAR-00011 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED DLG-000067 ANO-1998 DECRETO LEGISLATIVO LEG-FED DLG-000067 ANO-1998 DECRETO LEGISLATIVO - APROVA A CONSTITUIÇÃO DA UNIÃO INTERNACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, CONCLUÍDA EM GENEBRA, EM 22 DE DEZEMBRO DE 1992 LEG-FED DEC-002962 ANO-1999 DECRETO - PROMULGA A CONSTITUIÇÃO DA UNIÃO INTERNACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, CONCLUÍDA EM GENEBRA, EM 22 DE DEZEMBRO DE 1992 LEG-FED SUMSTF-000512 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (RE, TRATADO DE MELBOURNE, CONSTITUIÇÃO DA UNIÃO INTERNACIONAL DAS TELECOMUNICAÇÕES, APRECIAÇÃO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL) RE 460320 (TP). - Decisões monocráticas citadas: (RE, TRATADO DE MELBOURNE, CONSTITUIÇÃO DA UNIÃO INTERNACIONAL DAS TELECOMUNICAÇÕES, APRECIAÇÃO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL) ARE 955262, RE 870214. - Veja Regulamento das Telecomunicações Internacionais (Tratado de Melbourne). - Veja Constituição da União Internacional de Telecomunicações, concluída em Genebra, em 22 de dezembro de 1992. Número de páginas: 8. Análise: 13/07/2022, ABO.