“obrigações das empresas” em Decisões
- Jurisprudência - TSE60.200.265 de 22/09/2020
ELEIÇÕES 2018. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DEPUTADA ESTADUAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO. CONJUNTO DE IRREGULARIDADES. PREJUÍZO À CONFIABILIDADE DAS CONTAS. DESAPROVAÇÃO. DESPESAS COM RECURSOS DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA (FEFC). NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO FISCAL. COMPROVAÇÃO DOS GASTOS POR OUTROS MEIOS. ART. 63, § 1º, DA RES.-TSE Nº 23.553/2017. PREVISÃO EXPRESSA. PRECEDENTES. SÚMULA Nº 30/TSE. IRREGULARIDADE AFASTADA NA CORTE DE ORIGEM. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 24/TSE. DESPROVIMENTO.1. In casu, a Corte de origem, soberana na análise do acervo fático-probatório, atestou que a juntada aos autos dos co...
- Jurisprudência - TSE60.068.295 de 16/10/2023
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. VEREADOR. DESAPROVAÇÃO. FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA. PERCENTUAL DE IRREGULARIDADES ELEVADO. FALTA DE COMPROVAÇÃO das DESPESAS. VERBETES SUMULARES 24 E 26 DO TSE. PRECEDENTES.SÍNTESE DO CASO1. Trata–se de agravo interno apresentado em face da decisão monocrática por meio da qual foi negado seguimento a agravo em recurso especial, nos termos do art. 36, § 6º, do Regimento Interno do Tribunal Superior Eleitoral.2. Na origem, o Tribunal a quo manteve, por unanimidade, a sentença do Juízo da 219ª Zona Eleitor...
- Jurisprudência - TSE60.047.050 de 07/02/2022
AGRAVOS INTERNOS. RECURSOS ESPECIAIS. ELEIÇÕES 2020. CANDIDATOS. VEREADOR. PROPAGANDA ELEITORAL. INTERNET. REDE SOCIAL. ARTS. 57–B DA LEI 9.504/97 E 28 DA RES.–TSE 23.610/2019. ENDEREÇO. FORNECIMENTO PRÉVIO À JUSTIÇA ELEITORAL. AUSÊNCIA. PÁGINA. MULTA. MÍNIMO LEGAL. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. NÃO INCIDÊNCIA. NEGATIVA DE PROVIMENTO.1. No decisum monocrático, de relatoria originária do e. Ministro Luis Felipe Salomão, manteve–se aresto unânime do TRE/CE no sentido da condenação de cada um dos ora agravantes ao pagamento de multa de R$ 5.000,00 por não informarem à Justiça Eleitoral, de modo prévio, o endereço das
- Jurisprudência - TSE60.029.062 de 14/11/2024
ELEIÇÕES 2024. AGRAVO REGIMENTAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. VEREADOR. REQUERIMENTO INDEFERIDO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE ELEGIBILIDADE. CONTAS ELEITORAIS NÃO PRESTADAS. REGULARIZAÇÃO EM CURSO. AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO ELEITORAL. RECURSO ESPECIAL CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. INSTÂNCIA ORDINÁRIA NÃO EXAURIDA. SÚMULA 25 DO TSE. FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA NÃO INFIRMADO. ARGUMENTAÇÃO INCOMPREENSÍVEL. SÚMULAS 26 E 27 DO TSE. NÃO CONHECIMENTO.SÍNTESE DO CASO1. O Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais, mediante decisão monocrática do relator, negou provimento ao recurso eleitoral da agravante e manteve a sentença que indeferiu o seu regist...
- Jurisprudência - STF630643 de 26/09/2014
RECTE.(S) : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT ADV.(A/S) : AGNALDO NUNES DA SILVA E OUTRO(A/S) RECDO.(A/S) : JOÃO PEREIRA LOPES E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : CELSO BARROS COELHO E OUTRO(A/S)...
- Jurisprudência - TSE60.315.439 de 31/05/2024
ELEIÇÕES 2022. RECURSO ORDINÁRIO. AIJE. IMPROCEDÊNCIA NA INSTÂNCIA DE ORIGEM. GOVERNADOR E CANDIDATO À REELEIÇÃO, CANDIDATO A VICE NA CHAPA E SECRETÁRIOS DE ESTADO DE GOVERNO. PRÁTICA DE CONDUTA VEDADA (ART. 73, VI, B) E ABUSO DE AUTORIDADE (ART. 74), C/C INFRAÇÃO DO ART. 73, II, DA LEI das ELEIÇÕES. CONDUTA VEDADA CONFIGURADA. PUBLICIDADE INSTITUCIONAL VEICULADA DURANTE PARTE DO PERÍODO VEDADO. AUSÊNCIA DE GRAVIDADE PARA AFETAR A ISONOMIA ENTRE OS CANDIDATOS. ABUSO DE AUTORIDADE. AUSÊNCIA DE QUEBRA DO PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE. IMPROCEDÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. IMPOSIÇÃO DE MULTA INDIVIDUAL NO VALOR MÍNIMO PREVISTO NA ...
- Jurisprudência - TSE60.038.997 de 28/04/2023
PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. DIRETÓRIO NACIONAL. PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO – PTB. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017.1. Prestação de contas do Diretório Nacional do Partido Trabalhista Brasileiro – PTB, referente ao exercício financeiro de 2017.QUESTÃO DE ORDEM. ANÁLISE DA CONTABILIDADE DA FUNDAÇÃO PARTIDÁRIA. TESE FIXADA NO JULGAMENTO DA QO NA PC 192–65. REJEIÇÃO. APLICABILIDADE A PARTIR DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021.2. Questão de ordem quanto ao pedido de análise da contabilidade da fundação partidária rejeitada. Conforme tese fixada por este Tribunal Superior no julgamento da Questão de Ordem na Prestação de Contas 192–65/DF, o processament...
- Jurisprudência - TSE60.024.067 de 26/02/2024
PRESTAÇÃO DE CONTAS. DIRETÓRIO NACIONAL. PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE (PSOL). EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018. CONJUNTO DE IRREGULARIDADES. BAIXO PERCENTUAL. INEXISTÊNCIA DE ÓBICES RELEVANTES À FISCALIZAÇÃO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PRECEDENTES. APROVAÇÃO COM RESSALVAS.1. Em razão do caráter jurisdicional das prestações de contas, a defesa é a última oportunidade para produção de provas, motivo pelo qual deve ser indeferido requerimento para juntada de documento em alegações finais ante a ocorrência da preclusão (PC nº 0600432–34, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 19.5.2023).2. Nos termos assinalados pelo Parquet, persiste a in...