“obrigações das empresas” em Decisões
- Jurisprudência - STM70.008.868.620.207.000.000 de 19/10/2021
EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. DEFESA CONSTITUÍDA. APLICAÇÃO DO INCISO I PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 69 DO REGIMENTO INTERNO DO STM. CAUSA EXTINTIVA DE PUNIBILIDADE PREVISTA NO § 4º DO ART. 303 DO CPM. IMPROCEDÊNCIA. CONFISSÃO DO EMBARGADO INSUFICIENTE PARA FINS DE INCIDÊNCIA DA CAUSA EXTINTIVA DE PUNIBILIDADE. RECUPERAÇÃO DO ARMAMENTO DO EXÉRCITO BRASILEIRO. ESFORÇOS EMPREENDIDOS PELA FORÇA TERRESTRE. OPERAÇÃO MILITAR PARA A RECUPERAÇÃO. RECURSO PROVIDO. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE PECULATO CULPOSO. DECISÃO POR MAIORIA. 1. A reparação do dano deve recair principalmente sobre o autor da subtração do bem ou por terceiro que ten...
- Jurisprudência - STF1310318 de 26/11/2021
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO POPULAR TERCEIRIZAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ATIVIDADE-FIM. DECRETO 2.271/97. LEIS 4.717/65 E 8.666/93. IMPEDIMENTO. ALEGADA NECESSIDADE DE PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS E DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. CONCURSO PÚBLICO. NECESSIDADE. ARTS. 37, II, E 173, § 1º, II, DA CF. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE CONVOCAÇÃO DE CONCURSADOS. PRETERIÇÃO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SÚMULA 636 DO STF. ART. 93, IX, DA CF. TEMA 339 DA RG. 1. A questão relacionada à vedação de terceiriz...
- Jurisprudência - TSE60.157.065 de 31/03/2025
PRESTAÇÃO DE CONTAS DE PARTIDO POLÍTICO. DIRETÓRIO NACIONAL. PATRIOTA. ELEIÇÕES 2020. TOTAL DE RECURSOS RECEBIDOS: R$ 41.790.246,69. IRREGULARIDADES NAS RECEITAS: R$ 6.744.462,70 (16,13%). TOTAL DE RECURSOS APLICADOS: R$ 41.260.206,20. IRREGULARIDADES NAS DESPESAS, EXCLUÍDOS OS VALORES OBJETO DAS ANISTIAS DAS ECs nºs 117/2022 e 133/2024: 1.007.560,00 (2,44%). MULTIPLICIDADE DE IRREGULARIDADES. GRAVIDADE. DESCASO COM O DEVER DE PRESTAR CONTAS. CONTAS DESAPROVADAS COM DETERMINAÇÕES. 1. Prestação de contas do Diretório Nacional do PATRIOTA referente à arrecadação e à aplicação de recursos financeiros na campanha eleitoral de 2020, regida pel...
- Jurisprudência - STF1099153 de 08/11/2019
AGTE.(S) : SINDICATO DOS TRABALHADORES DOS CORREIOS E TELÉGRAFOS E REGIÃO DO ENTORNO - SINTEC/DF ADV.(A/S) : ADOVALDO DIAS DE MEDEIROS FILHO AGDO.(A/S) : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS ADV.(A/S) : MARINA RODRIGUES DA CUNHA BARRETO VIANNA ADV.(A/S) : ANNA CAROLINA ZAIDAN E SOUZA...
- Jurisprudência - TSE60.578.590 de 19/12/2024
ELEIÇÕES 2022. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. DEPUTADO FEDERAL. ATRASO NA ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA ESPECÍFICA. IRREGULARIDADE GRAVE. DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS. ENUNCIADO Nº 30 DA SÚMULA DO TSE. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 26 DA SÚMULA DO TSE. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso especial, mantendo a desaprovação de contas de campanha eleitoral devido à constatação de irregularidade grave, con...
- Jurisprudência - TSE60.299.063 de 04/10/2024
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2022. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. DEPUTADO FEDERAL. EXTRATOS BANCÁRIOS COMPLETOS. OMISSÃO. FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA. DESPESAS. INCONSISTÊNCIAS. CONCLUSÃO DIVERSA. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 24/TSE. RECURSO QUE DEIXOU DE IMPUGNAR FUNDAMENTO ESPECÍFICO DA DECISÃO. SÚMULA Nº 26/TSE. DECISÃO RECORRIDA EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DO TSE. SÚMULA Nº 30/TSE. AGRAVO REGIMENTAL NO QUAL SÃO REPRODUZIDAS TESES JÁ FUNDAMENTADAMENTE AFASTADAS. SÚMULA Nº 26/TSE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. DESPROVIMENTO.1. Agravo regiment...
- Jurisprudência - TSE60.012.744 de 18/04/2023
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PARTIDO POLÍTICO. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017. CONTAS DESAPROVADAS NA ORIGEM. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA. ART. 18 DA RES.–TSE Nº 23.464/2015. DOCUMENTAÇÃO. NECESSIDADE DE ELEMENTOS INFORMATIVOS SUFICIENTES PARA A IDENTIFICAÇÃO DOS VALORES DA OPERAÇÃO, das PARTES ENVOLVIDAS E DO OBJETO CONTRATUAL. AUSÊNCIA. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 24 DA SÚMULA DO TSE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. Na decisão monocrática, foi negado seguimento ao agravo em recurso especial porque, para alterar a conclusão da Corte regional, a fim...
- Jurisprudência - TSE60.065.056 de 11/04/2024
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO INTERNO. AGRAVOS EM RECURSOS ESPECIAIS. AIJE. ABUSO DE PODER. CAPTAÇÃO ILÍCITA. CONDUTA VEDADA. ART. 73, V, D, DA LEI Nº 9.504/1997. CONFIGURAÇÃO. EXCEPCIONALIDADE NÃO COMPROVADA. ENUNCIADOS Nº 24 DA SÚMULA DO TSE. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. 1. Na origem, cuida–se de AIJE ajuizada com fundamento em prática de abuso dos poderes político e econômico, captação ilícita de sufrágio e condutas vedadas do art. 73, III, V e VI, da Lei nº 9.504/1997, cujos pedidos foram julgados improcedentes pelo Juízo zonal. 2. O TRE/PB julgou parcialmente procedente o recurso eleitoral, com aplicação de multa aos investigados...