“obrigações das empresas” em Decisões
- Jurisprudência - STM70.006.962.620.207.000.000 de 28/07/2021
APELAÇÃO. RECURSO DA ACUSAÇÃO. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. USO DOS VALORES RECEBIDOS APÓS ÓBITO DE PENSIONISTA. INDICATIVOS DE MATERIALIDADE E DE AUTORIA. SENTENÇA. IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO. INCERTEZA SOBRE A ELEMENTAR DE ILICITUDE DA VANTAGEM. MÃE DA RÉ E EX-PENSIONISTA. FILHAS DE CRIAÇÃO DO INSTITUIDOR DA PENSÃO. UBI EADEM RATIO, IBI EADEM DISPOSITIVO. TESE AFASTADA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ARGUMENTO HETERÔNOMO AO PROCESSO PENAL. INCAPAZ DE SUSCITAR DÚVIDA RAZOÁVEL. ALEGAÇÃO DEFENSIVA. ERRO DE FATO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. ART. 42 DO CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM). DESCRIMINANTE PUTATIVA. ART. 20, § 1º, DO CÓDIGO PENAL ...
- Jurisprudência - STM70.009.197.120.237.000.000 de 15/04/2024
APELAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. ART. 290 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. PLEITO ABSOLUTÓRIO. PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE DA CRIMINALIZAÇÃO DO USO DE DROGAS. REJEIÇÃO. MÉRITO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA E DA SUBSIDIARIEDADE DA LEI PENAL. QUEBRA NA CADEIA DE CUSTÓDIA. DESCABIMENTO. MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITO DO ART. 28, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006. DESPROVIMENTO. O ART. 290 DO CÓDIGO PENAL MILITAR SE ENCONTRA EM PLENA VIGÊNCIA E NÃO VIOLA QUALQUER NORMA JURÍDICA, DIANTE DO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE DA NORMA PENAL CASTRENSE EM RELAÇÃO À NORMA PENAL COMUM, NÃO PADECENDO, ASSIM, DE QUALQUER INCONSTITUCIONALIDADE. O CITADO DISPOSITI...
- Jurisprudência - STM1.130.920.117.120.012 de 13/05/2019
APELAÇÃO. DUPLO RECURSO DEFENSIVO. CORRUPÇÃO PASSIVA. GRADUADO DA MARINHA DO BRASIL. CORRUPÇÃO ATIVA. CIVIL. OFERTA DE QUANTIAS EM DINHEIRO A MILITAR PARA PRÁTICA DE ATO FUNCIONAL. CAPITANIA FLUVIAL DE TABATINGA. REGULARIZAÇÃO DE EMBARCAÇÕES. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA PROCESSAR E JULGAR RÉU CIVIL. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR INOBSERVÂNCIA DO ART. 400 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IRRETROATIVIDADE DO PARADIGMA FIXADO NO HABEAS CORPUS Nº 127.900/STF. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA SUPREMA CORTE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO RETIDO NOS AUTOS....
- Jurisprudência - STM70.001.035.520.247.000.000 de 14/10/2024
RECURSO DE APELAÇÃO. DEFESA. ART. 251 DO CPM. ESTELIONATO. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. AÇÃO CAUTELAR DE JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. INSTRUÇÃO DE REVISÃO CRIMINAL. OMISSÃO LEGISLATIVA. CPPM. INTEGRAÇÃO. CPC. CONHECIMENTO. OITIVA DE TESTEMUNHAS NÃO ARROLADAS NA AÇÃO PENAL MILITAR. PROVA NOVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRECLUSÃO PROCESSUAL. ENUNCIADO Nº 523 DA SÚMULA DO STF. REPRISTINAÇÃO DA APM. OFENSA À SEGURANÇA JURÍDICA. QUEBRA DE ISONOMIA. IMPROCEDÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 485, VI, DO CPC. MANUTENÇÃO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Diante de omissão legislativa do CPPM, deve ser admitida a Ação de J...
- Jurisprudência - STM70.004.560.320.217.000.000 de 13/04/2023
APELAÇÃO. DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. PECULATO-DESVIO. ART. 303 DO CPM. NÃO HÁ PROVA DE CONCORRÊNCIA PARA A INFRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE PARA CONDENAÇÃO. TESES INSUBSISTENTES. APELAÇÃO MPM. REFORMA DA SENTENÇA. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DE DOIS ACUSADOS ABSOLVIDOS PELO JUÍZO A QUO. PRIMEIRO ACUSADO. PECULATO-DESVIO. COAUTORIA. ART. 303, CAPUT, C/C O ART. 53, § 1º, AMBOS DO CPM. ALTERNATIVAMENTE. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. ART. 248 DO CPM. SEGUNDO ACUSADO. PECULATO-DESVIO POR OMISSÃO. ART. 303, CAPUT, C/C O ART. 29, § 2º, AMBOS DO CPM. PGJM. PEDIDO DE CONDENAÇÃO. PECULATO CULPOSO. ART. 303, § 3º, DO CPM. IMPOSSIBILIDADE. APELOS D...
- Jurisprudência - STM70.008.824.420.237.000.000 de 05/08/2024
APELAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR – MPM. ART. 215-A DO CÓDIGO PENAL COMUM. IMPORTUNAÇÃO SEXUAL. ART. 9º, INCISO II, ALÍNEA “A”, DO CPM. AUSÊNCIA DE PROVAS. ART. 214 DO CPM. CALÚNIA. ATIPICIDADE. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA EM RELAÇÃO À IMPORTUNAÇÃO SEXUAL. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO. ALTERAÇÃO DO FUNDAMENTO DA ABSOLVIÇÃO PELA CALÚNIA. FATO TÍPICO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE. APELO PROVIDO PARCIALMENTE. DECISÃO UNÂNIME. I - A existência de narrativas antagônicas entre Réu e Ofendido, quando ambas são dotadas de razoável verossimilhança, torna imprescindível a presença de outros elementos de prova tanto para am...
- Jurisprudência - STM70.006.572.420.237.000.000 de 03/12/2024
APELAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (DPU). CONDENAÇÃO. ART. 251 DO CPM. OPERAÇÃO PIPA. FRAUDE EM DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA. PRELIMINAR DE NULIDADE PELO NÃO OFERECIMENTO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP). REJEITADA POR UNANIMIDADE. PRELIMINAR DE NULIDADE POR INOBSERVÂNCIA DO ART. 433 DO CPPM. REJEITADA POR MAIORIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOLO CONFIGURADO. TENTATIVA. COAUTORIA. IN DUBIO PRO REO. NÃO CABIMENTO. DESPROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DECISÃO UNÂNIME. 1. A defesa suscitou a nulidade do feito originário, em razão do não oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) pelo Parquet das...
- Jurisprudência - STF1484419 de 30/04/2025
EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA INCIDENTE SOBRE O FATURAMENTO BRUTO DA EMPRESA. DERSA - DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO S/A. SOCIEDADE ANÔNIMA. DISSOLUÇÃO. ARTIGO 207 DA LEI 6.404/1976. SUBSISTÊNCIA DA PERSONALIDADE JURÍDICA ATÉ A EXTINÇÃO. MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SUBMISSÃO AO REGIME DE PRECATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DE AMBAS AS TURMAS DESTA CORT...