Jurisprudência STM 7000919-71.2023.7.00.0000 de 15 de abril de 2024
Publicado por Superior Tribunal Militar
Relator(a)
CLÁUDIO PORTUGAL DE VIVEIROS
Revisor(a)
ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Classe Processual
APELAÇÃO CRIMINAL
Data de Autuação
09/11/2023
Data de Julgamento
21/03/2024
Assuntos
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA INCOLUMIDADE PÚBLICA,CONTRA A SAÚDE,TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR. 2) DIREITO PENAL MILITAR,PARTE GERAL ,TIPICIDADE,PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. 3) DIREITO PENAL,CRIMES PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE,CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO E USO INDEVIDO DE DROGAS,POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL,DESPENALIZAÇÃO / DESCRIMINALIZAÇÃO.
Ementa
APELAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. ART. 290 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. PLEITO ABSOLUTÓRIO. PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE DA CRIMINALIZAÇÃO DO USO DE DROGAS. REJEIÇÃO. MÉRITO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA E DA SUBSIDIARIEDADE DA LEI PENAL. QUEBRA NA CADEIA DE CUSTÓDIA. DESCABIMENTO. MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITO DO ART. 28, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006. DESPROVIMENTO. O ART. 290 DO CÓDIGO PENAL MILITAR SE ENCONTRA EM PLENA VIGÊNCIA E NÃO VIOLA QUALQUER NORMA JURÍDICA, DIANTE DO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE DA NORMA PENAL CASTRENSE EM RELAÇÃO À NORMA PENAL COMUM, NÃO PADECENDO, ASSIM, DE QUALQUER INCONSTITUCIONALIDADE. O CITADO DISPOSITIVO TAMBÉM EM NADA SE INCOMPATIBILIZA COM AS CONVENÇÕES DE NOVA IORQUE E DE VIENA. A DESPEITO DE DISPENSAREM TRATAMENTO DIFERENCIADO AO USUÁRIO DE DROGAS, BENEFICIANDO-O FACE AO TRAFICANTE, AS REFERIDAS CONVENÇÕES NÃO RESTRINGEM A CRIMINALIZAÇÃO DA POSSE DE DROGAS PELO USUÁRIO, TORNANDO A APLICAÇÃO DA LEI PENAL MILITAR IMPRESCINDÍVEL FRENTE AO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE E AOS PILARES DA HIERARQUIA E DA DISCIPLINA. ADEMAIS, TAIS CONVENÇÕES NÃO DESFRUTAM DE STATUS CONSTITUCIONAL, VISTO QUE SUAS INCORPORAÇÕES AO ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO NÃO SE DERAM NA FORMA DO § 3º DO ARTIGO 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES DO STM E DO STF. PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE QUE SE REJEITA À UNANIMIDADE. A AUTORIA E A MATERIALIDADE DELITIVAS MOSTRARAM-SE INCONTESTES. O APELANTE, DURANTE O SERVIÇO DE SENTINELA DA GUARDA AO POSTO 04, NO INTERIOR DO 4º BATALHÃO DE INFANTARIA MECANIZADO, EM OSASCO-SP, ARMADO COM FUZIL, TRAZIA CONSIGO SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. EMBORA NO INTERROGATÓRIO EM JUÍZO TENHA NEGADO QUE O CIGARRO E A PORÇÃO MAIOR LHE PERTENCESSEM, ADMITIU QUE TRAZIA CONSIGO UMA EMBALAGEM PLÁSTICA QUE CONTINHA RESQUÍCIOS DE MACONHA, A QUAL CORRESPONDIA A UM RESTO DE CIGARRO DE MACONHA QUE HAVIA FUMADO FORA DO QUARTEL E ESQUECIDO NO PRÓPRIO BOLSO. A CONFISSÃO, AINDA QUE PARCIAL, ENCONTRA-SE CORROBORADA PELA PROVA TESTEMUNHAL PRODUZIDA. A MATERIALIDADE DELITIVA RESTOU COMPROVADA POR LAUDO PRELIMINAR DE CONSTATAÇÃO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE E POR EXAME DEFINITIVO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. AINDA QUE SE CONSIDERE QUE O LAUDO DEFINITIVO TENHA UTILIZADO TRECHOS DO LAUDO PRELIMINAR, AS IRREGULARIDADES OBSERVADAS SÃO INCAPAZES DE COMPROMETER A PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA. INCABÍVEL A ABSOLVIÇÃO PELA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA AOS DELITOS ENVOLVENDO ENTORPECENTES NO INTERIOR DE OM. O DESVALOR DA CONDUTA DO APELANTE NÃO SE RESTRINGE AO DETENTOR DA POSSE DA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE, VISTO QUE OFERECE PERIGO À COLETIVIDADE MILITAR E À ESTABILIDADE DAS RELAÇÕES HIERÁRQUICAS DENTRO DA OM, DADAS SUAS PECULIARIDADES, MÁXIME CONSIDERANDO QUE O RÉU ESTAVA DE SERVIÇO DE SENTINELA, PORTANDO UM FUZIL, ARMAMENTO COM ALTO TEOR OFENSIVO. INAPLICÁVEL A MEDIDA ADMINISTRATIVA EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE DA LEI PENAL, VISTO QUE, ALÉM DE A CONDUTA DO APELANTE CARACTERIZAR CRIME MILITAR, ELE NÃO MAIS PERTENCE AO SERVIÇO ATIVO DO EXÉRCITO. POR TER SIDO O APELANTE CONDENADO POR UMA ELEMENTAR PREVISTA NO CAPUT DO ART. 290 DO CPM, RESTA DEMONSTRADA A ESPECIALIDADE DO CASO, DE MODO A AFASTAR A INCIDÊNCIA DA LEI Nº 11.343/2006. TAL MATÉRIA, INCLUSIVE, ESTÁ CONSOLIDADA NO ENUNCIADO Nº 14 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR. DESPROVIDO O APELO DEFENSIVO. DECISÃO UNÂNIME.