Jurisprudência STM 7000456-03.2021.7.00.0000 de 13 de abril de 2023
Publicado por Superior Tribunal Militar
Relator(a)
ODILSON SAMPAIO BENZI
Revisor(a)
JOSÉ BARROSO FILHO
Classe Processual
APELAÇÃO CRIMINAL
Data de Autuação
29/06/2021
Data de Julgamento
16/03/2023
Assuntos
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR,PECULATO,PECULATO. 2) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO,PROCESSO E PROCEDIMENTO,PROVAS,DEPOIMENTO.
Ementa
APELAÇÃO. DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. PECULATO-DESVIO. ART. 303 DO CPM. NÃO HÁ PROVA DE CONCORRÊNCIA PARA A INFRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE PARA CONDENAÇÃO. TESES INSUBSISTENTES. APELAÇÃO MPM. REFORMA DA SENTENÇA. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DE DOIS ACUSADOS ABSOLVIDOS PELO JUÍZO A QUO. PRIMEIRO ACUSADO. PECULATO-DESVIO. COAUTORIA. ART. 303, CAPUT, C/C O ART. 53, § 1º, AMBOS DO CPM. ALTERNATIVAMENTE. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. ART. 248 DO CPM. SEGUNDO ACUSADO. PECULATO-DESVIO POR OMISSÃO. ART. 303, CAPUT, C/C O ART. 29, § 2º, AMBOS DO CPM. PGJM. PEDIDO DE CONDENAÇÃO. PECULATO CULPOSO. ART. 303, § 3º, DO CPM. IMPOSSIBILIDADE. APELOS DESPROVIDOS. DECISÃO UNÂNIME. 1. Militar que, com o abuso do cargo, desvia dinheiro em proveito próprio ou alheio incorre no delito de peculato-desvio, consubstanciado no art. 303 do CPM. 2. Insubsistentes as teses defensivas com o fito de reforma da sentença e a consequente absolvição do acusado, eis que a conduta se amoldou perfeitamente às elementares do tipo penal, desviando para si, em razão do cargo, valores pertencentes à administração militar, incorrendo, como corolário, na prática do crime de peculato-desvio, insculpido no art. 303, caput, do CPM. 3. Quando o Órgão ministerial não se desincumbir de seu mister de comprovar minimamente que militar, em coautoria, praticou o crime de peculato-desvio ou de apropriação indébita, em pedido alternativo, como manda a prudência, por ambos os delitos, o réu não deverá ser condenado, com espeque no art. 439, seja na alínea "c" (por não existir prova suficiente de que o acusado concorreu para a prática da infração penal), seja na alínea "e" (não existir prova suficiente para a condenação), do CPPM, prevalecendo-se o princípio do in dubio pro reo. 4. O comandante não pode ser penalizado pela conduta delitiva de subordinado que teve missão a este delegada e além de não cumpri-la ainda comete a prática do repulsivo crime de peculato, quando demonstrado que o Comando cobrou ativamente a consecução das ordens emanadas, afastando-se, portanto, a suposta prática do crime de peculato-desvio por omissão, previsto no art. 303 c/c o art. 29, § 2º, do CPPM. Ademais, também não pode ser imputado a ele nem mesmo o o crime de peculato-culposo, previsto no art. 303, §, 3º, do CPM, pelas razões vergastadas. 5. O caput do art. 303 do CPM enseja uma conduta dolosa, ou seja, os verbos nucleares apropriar ou desviar exigem que o infrator tenha a intenção deliberada do resultado, o que não restou configurado na vertente quaestio. 6. Já o art. 29, § 2º, do CPM traz o denominado crime omissivo impróprio ou comissivo por omissão, de maneira que cometem tal delito aqueles que possuam o status de garantidores; que tenham o dever de evitar o resultado e a omissão tem de ser, necessariamente, relevante, podendo o ato omissivo ser doloso, em que o transgressor precisa querer o resultado para caracterizar a conduta delituosa, o que não se comprovou nos autos referente ao comandante. 7. Essa conduta omissiva, igualmente, pode ser culposa (ou crime de "olvido"). Nesse caso, o infrator, na condição de garantidor, deixa de ser diligente, e, com seu desleixo, não consegue impedir o resultado danoso. 8. Apelos desprovidos. Decisão unânime.