“obrigação de não fazer” em Decisões
- Jurisprudência - TSE60.087.628 de 19/12/2022
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao recurso eleitoral, mantendo a procedência da representação, com imposição da multa no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), nos termos do voto da Relatora. Votaram com a Relatora os Ministros: Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Sérgio Banhos e Alexandre de Moraes (Presidente). Não integrou a composição, justificadamente, o Senhor Ministro Carlos Horbach, por se tratar de matéria de relatoria de Ministro Auxiliar, nos termos do que dispõe o art. 2º, II, da Res. TSE nº 23.608/2019. Acórdão publicado em ses...
- Jurisprudência - TSE60.164.082 de 27/11/2024
ELEIÇÕES 2020. PRESTAÇÃO de CONTAS. DIRETÓRIO NACIONAL. CIDADANIA (CIDADANIA). DESCUMPRIMENTO DO PRAZO PARA A ENTREGA DOS RELATÓRIOS FINANCEIROS. INCOMPLETUDE de EXTRATOS BANCÁRIOS. DIVERGÊNCIAS ENTRE AS DESPESAS REGISTRADAS NA PRESTAÇÃO de CONTAS E O EXTRATO BANCÁRIO. OMISSÃO de REGISTRO de DESPESA NO SPCE. INSUFICIÊNCIA NA APLICAÇÃO de RECURSOS DO FEFC E DO FUNDO PARTIDÁRIO EM CANDIDATURA de PESSOAS NEGRAS. INCIDÊNCIA DA EC 117/2022. FALHAS QUE PERFAZEM 0,37%. CONTAS APROVADAS COM RESSALVAS.1. Trata–se de contas do Diretório Nacional do Cidadania (CIDADANIA) relativa à ...
- Jurisprudência - TSE51.110 de 26/02/2021
Jurisprudência TSE 51110 de 26 de fevereiro de 2021...
- Jurisprudência - STM70.003.391.220.217.000.000 de 06/03/2025
DIREITO ADMINISTRATIVO. CONSELHO de JUSTIFICAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO ÉTICO DISCIPLINAR. OFICIAL DA MARINHA. CONDENAÇÃO POR CRIME de VIOLÊNCIA CONTRA SUPERIOR. PRIMEIRA PRELIMINAR. OCORRÊNCIA de PRESCRIÇÃO DO PRAZO PARA A INSTAURAÇÃO DO CONSELHO de JUSTIFICAÇÃO. REJEIÇÃO. DECISÃO POR UNANIMIDADE. SEGUNDA PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE DO ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS DO CONSELHO de JUSTIFICAÇÃO PELO COMANDANTE DA MARINHA SEM A REPRESENTAÇÃO DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO. REJEIÇÃO. DECISÃO POR MAIORIA. TERCEIRA PRELIMINAR. NULIDADE DO FEITO PELA INVERSÃO NA ORDEM de INTERROGATÓRIO DO RÉU. INOCORRÊN...
- Jurisprudência - TSE60.047.847 de 26/02/2024
AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL. ARTS. 348, § 1º, 353 e 309 DO CÓDIGO ELEITORAL. ART. 288 DO CÓDIGO PENAL. CONCURSO MATERIAL. CONCURSO de PESSOAS. CONDENAÇÃO. CERCEAMENTO de DEFESA. INDEFERIMENTO de OITIVA de TESTEMUNHAS. IDÊNTICA IMPETRAÇÃO NA ORIGEM. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. INDEFERIMENTO de LIMINAR. EXCEPCIONALIDADE. não COMPROVAÇÃO. SÚMULA Nº 691/STF. APLICAÇÃO POR ANALOGIA. MANIFESTA ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. AUSÊNCIA. SUPRESSÃO de INSTÂNCIA. PRECEDENTE DO TSE. DESPROVIMENTO.1. Na origem, o juízo eleitoral condenou o paciente, em concurso material de...
- Jurisprudência - STM70.007.728.420.197.000.000 de 06/11/2019
APELAÇÃO. DPU. MPM. PRELIMINAR. AMPLITUDE DO APELO. REJEIÇÃO. DECISÃO UNÂNIME. DESOBEDIÊNCIA. DESACATO A SUPERIOR. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE DOLO. INGESTÃO DE BEBIDA ALCOÓLICA. ACTIO LIBERA IN CAUSA SUBSIDIARIEDADE. DIREITO PENAL. INCONVENCIONALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. DESACATO. READEQUAÇÃO DA PENA. APELOS DEFENSIVOS. DESPROVIMENTO. APELO MINISTERIAL. PROVIMENTO PARCIALMENTE. DECISÕES UNÂNIMES. O ônus DE delimitar a matéria a ser reapreciada pelo órgão jurisdicional competente cabe ao recorrente, considerando o brocardo do tant...
- Jurisprudência - STM70.008.963.320.207.000.000 de 06/10/2021
APELAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. ENTORPECENTE. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. PEQUENA QUANTIDADE de ENTORPECENTE APREENDIDA. PRINCÍPIO DA BAGATELA IMPRÓPRIA. não APLICAÇÃO. TESE de CONTRARIEDADE DO ART. 290 DO CPM ÀS CONVENÇÕES de NOVA IORQUE E de VIENA. REJEIÇÃO. INCIDÊNCIA DA LEI Nº 11.343/06. INAPLICABILIDADE. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. ENUNCIADO Nº 14 DA SÚMULA DO STM. SENTENÇA CONDENATÓRIA. MANUTENÇÃO. APELO DEFENSIVO. DESPROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. Comete o delito tipificado no art. 290 do CPM o militar que é flagrado nas dependências da caserna tendo substânci...
- Jurisprudência - STM70.013.158.720.197.000.000 de 11/02/2020
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. IMPORTUNAÇÃO SEXUAL. ART. 215-A DO CÓDIGO PENAL COMUM. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA de REQUISITOS. REJEIÇÃO. MEDIDAS CAUTELARES. CRIME MILITAR POR EXTENSÃO. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. não VIOLAÇÃO. CARÁTER EXCEPCIONAL. PROVIMENTO PARCIAL. DECISÃO POR UNANIMIDADE. O caráter extraordinário de que se reveste a custódia preventiva exige, para a sua efetivação, a necessária fundamentação, a qual deve apoiar-se em elementos concretos e ajustados aos pressupostos abstratos definidos pelos arts. 254 e 255 do CPPM, sob pena de