“obrigação de não fazer” em Decisões
- Jurisprudência - STM70.007.984.320.237.000.000 de 13/08/2024
APELAÇÃO. DEFESA. ART. 290 DO CPM. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CADEIA de CUSTÓDIA. HIGIDEZ. CRIME IMPOSSÍVEL. INOCORRÊNCIA. DELITO de PERIGO ABSTRATO. CONSTITUCIONALIDADE. INSTITUTOS DAS LEIS Nº 11.343/2006 E Nº 9.099/1995. INAPLICABILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO. ARTS. 202 OU 291, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO CPM. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. não CONTRARIEDADE. PENAS RESTRITIVAS de DIREITOS. INADMISSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. APELO DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. A Autoria e a materialidade foram comprovadas pelo Auto de Prisão em Flagrante Delito, pela prova oral colh...
- Jurisprudência - TSE52.086 de 03/09/2020
ELEIÇÕES 2016. EMBARGOS de DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DO VÍCIO ALEGADO. PRETENSÃO de REDISCUTIR MATÉRIA JÁ APRECIADA. INOVAÇÃO de TESE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. 1. Este Tribunal, no acórdão embargado, consignou que o agravante, ora embargante, não refutou especificamente o fundamento que motivou a negativa de seguimento ao agravo contra a inadmissão do recurso especial, limitando–se a reproduzir as razões anteriormente apresentadas, atraindo, mais uma vez, a incidência do Enunciado Sumular nº 26 desta Corte. 2. A omissão a ser suprida pelos aclaratórios é aquela advinda do próprio ju...
- Jurisprudência - TSE60.060.791 de 17/12/2021
ELEIÇÕES 2018. AÇÃO de PERDA de MANDATO ELETIVO POR DESFILIAÇÃO PARTIDÁRIA SEM JUSTA CAUSA. 1º SUPLENTE DA COLIGAÇÃO QUE EXERCE O CARGO de DEPUTADO FEDERAL EM RAZÃO DO AFASTAMENTO DO TITULAR. PRELIMINARES. AJUIZAMENTO PREMATURO DA DEMANDA. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA de INTERESSE de AGIR. REJEIÇÃO QUANTO AO PRIMEIRO SUPLENTE DO PARTIDO E ACOLHIMENTO QUANTO AO SEGUNDO SUPLENTE. ILEGITIMIDADE ATIVA DO SUPLENTE ELEITO POR OUTRO PARTIDO DA COLIGAÇÃO. ACOLHIMENTO. QUESTÃO PREJUDICIAL. DESFILIAÇÃO PARTIDÁRIA. ATO CONSTITUTIVO QUE SE APERFEIÇOA CONFORME O ESTATUTO PARTIDÁRIO (ART. 17 DA LPP). PUBLICAÇÃO de
- Jurisprudência - STM70.011.244.220.197.000.000 de 24/03/2020
APELAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. TRÁFICO, POSSE OU USO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE EM LOCAL SUJEITO À ADMINISTRAÇÃO MILITAR. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. DEVOLUÇÃO PLENA DA QUESTÃO LITIGIOSA. PRINCÍPIO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM. CRIME IMPOSSÍVEL. ABSOLUTA INEFICÁCIA DO MEIO. PEQUENA QUANTIDADE DE ENTORPECENTE. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. INCONSTITUCIONALIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. PEQUENA QUANTIDADE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. NÃO CABIMENTO. ANULAÇÃO DA INCORPORAÇÃO. PUNIÇÃO. BIS IN IDEM. NÃO CONFIGURAÇ...
- Jurisprudência - STM70.000.937.920.227.000.000 de 12/09/2022
APELAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. ENTORPECENTE. TER EM DEPÓSITO. ORGANIZAÇÃO MILITAR. ART. 290 DO CPM. SAÚDE PÚBLICA. CRIME de PERIGO ABSTRATO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS. COMPROVAÇÃO. TESES DEFENSIVAS. ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. PRINCÍPIOS DA INSIGNIFICÂNCIA E DA PROPORCIONALIDADE. EXCLUSÃO DAS FORÇAS ARMADAS. PUNIÇÃO SUFICIENTE. INCONVENCIONALIDADE DO ART. 290 DO CPM. REJEIÇÃO. RECURSO não PROVIDO. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. DECISÃO POR UNANIMIDADE. 1. Se a saúde pública dos civis e dos militares corre risco, em face da prática do crime previsto no art. 290 do CPM, desponta o perigo abstrato exercido...
- Jurisprudência - STM70.008.501.020.217.000.000 de 21/02/2022
HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO COMO INCURSO NO ART. 195 DO CPM. NULIDADE DO ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO DA SENTENÇA. PROVA ILÍCITA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO SUSCITADA PELA PGJM. MANEJO DO WRIT COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO. INADIMISSIBILIDADE. REEXAME E VALORAÇÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. WRIT MANEJADO CONTRA SUPOSTA COAÇÃO PRATICADA PELO PLENÁRIO DO STM. COMPETÊNCIA DO STF. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ACOLHIDA. DECISÃO POR UNANIMIDADE. A jurisprudência pátria tem privilegiado o sistema recursal vigente, inadmitindo o manejo do Habeas Corpus como suced...
- Jurisprudência - TSE60.009.625 de 13/06/2022
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. ART. 36–A DA LEI 9.504/1994. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 5º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA. SÚMULA 72/TSE. DISTRIBUIÇÃO DE KITS DE PROTEÇÃO CONTRA A COVID–19. DIVULGAÇÃO EM REDES SOCIAIS. MEIO PROSCRITO. ART. 39, § 6º, DA LEI DAS ELEIÇÕES. CARACTERIZAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A arguição DE violação ao art. 5º, II, da Constituição Federal NÃO foi prequestionada, tendo sido trazida aos autos pela p...
- Jurisprudência - TSE60.172.810 de 15/09/2022
ELEIÇÕES 2018. RECURSO ORDINÁRIO ELEITORAL. AIJE. ABUSO DOS PODERES POLÍTICO E ECONÔMICO. SUPOSTO APARELHAMENTO DO EXECUTIVO MUNICIPAL EM PROL DA CANDIDATURA DA IRMÃ DO PREFEITO. SERVIDORES TEMPORÁRIOS. COAÇÃO. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS. PROVAS DOCUMENTAIS. FRAGILIDADE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO.1. No caso, o MPE ajuizou AIJE por abuso dos poderes político e econômico em desfavor de Ofirney da Conceição Sadala, então prefeito do Município de Santana/PA, Leda Maria Sadala Brito, irmã de Ofirney e candidata ao cargo de deputado federal nas eleições 2018, além de servidores ocupantes d...