Jurisprudência TSE 060009625 de 13 de junho de 2022
Publicado por Tribunal Superior Eleitoral
Relator(a)
Min. Ricardo Lewandowski
Data de Julgamento
02/06/2022
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator. Votaram com o Relator os Ministros: Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Sérgio Banhos, Carlos Horbach, Alexandre de Moraes e Edson Fachin (Presidente).Composição: Ministros Edson Fachin (Presidente), Alexandre de Moraes, Ricardo Lewandowski, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Sérgio Banhos e Carlos Horbach.
Ementa
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. ART. 36–A DA LEI 9.504/1994. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 5º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA. SÚMULA 72/TSE. DISTRIBUIÇÃO DE KITS DE PROTEÇÃO CONTRA A COVID–19. DIVULGAÇÃO EM REDES SOCIAIS. MEIO PROSCRITO. ART. 39, § 6º, DA LEI DAS ELEIÇÕES. CARACTERIZAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A arguição de violação ao art. 5º, II, da Constituição Federal não foi prequestionada, tendo sido trazida aos autos pela primeira vez nas razões do recurso especial, o que atrai o óbice da Súmula 72/TSE. 2. Para o reconhecimento do prequestionamento ficto, é necessário que a parte aponte violação ao art. 275 do Código Eleitoral no recurso especial, o que não ocorreu na hipótese dos autos. 3. Nos termos da jurisprudência deste Tribunal Superior, o emprego de meio proscrito na pré–campanha é apto a configurar a propaganda eleitoral antecipada, ainda que não haja pedido explícito de votos. 4. Os argumentos expostos pelo agravante não se sustentam diante da fundamentação da decisão recorrida, afigurando–se insuficientes para modificá–la. 5. Agravo interno a que se nega provimento.