“obrigação de não fazer” em Decisões
- Jurisprudência - STM70.006.766.420.227.000.000 de 17/04/2023
RECURSO INOMINADO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR (MPM). PREVISÃO DO ARTIGO 119, §3º, DO RISTM. RITO DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME de AMEAÇA. ART. 223 DO CPM. UTILIZAÇÃO de ARMA de FOGO PARA INTIMIDAR A VITIMA. APREENSÃO DA ARMA CONSIDERADA INSTRUMENTO DO CRIME. RESTITUIÇÃO DETERMINADA ANTES de FINDA A PERSECUTIO CRIMINIS. COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE MILITAR PARA RESTITUIÇÃO DURANTE O IPM. ART. 191 DO CPPM. CRIME QUE não DEIXOU VESTÍGIOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA. PERDA DO OBJETO. RECURSO MINISTERIAL PREJUDICADO. DECISÃO POR UNANIMIDADE. I - Recurso Inominado em face de Decisão j...
- Jurisprudência - TSE60.033.120 de 28/11/2024
ELEIÇÕES 2024. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. VEREADOR. REGISTRO de CANDIDATURA INDEFERIDO. AUSÊNCIA de CONDIÇÃO de ELEGIBILIDADE. FILIAÇÃO PARTIDÁRIA INTEMPESTIVA. APRESENTAÇÃO de FICHA de FILIAÇÃO E DECLARAÇÃO DO PRESIDENTE DO PARTIDO. PROVA UNILATERAL. DECISÃO EM PROCESSO ESPECÍFICO de FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO TSE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 20, 30 E 52 DO TSE. AUSÊNCIA de IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 26 DO TSE. não CONHECIMENTO. SÍNTESE DO CASO 1. O Tribunal Re...
- Jurisprudência - STM70.003.608.520.217.000.000 de 27/10/2021
Jurisprudência STM 7000360-85.2021.7.00.0000 de 27 de outubro de 2021...
- Jurisprudência - STM70.006.861.620.197.000.000 de 02/12/2019
Jurisprudência STM 7000686-16.2019.7.00.0000 de 02 de dezembro de 2019...
- Jurisprudência - TSE60.195.585 de 04/10/2023
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2022. GOVERNADOR. COLIGAÇÃO. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL NEGATIVA. INTERNET. IMPULSIONAMENTO. VEDAÇÃO. ART. 57–C, § 3º, DA LEI 9.504/97. POSTAGEM. FACEBOOK E INSTAGRAM. CONFIGURAÇÃO. CONDENAÇÃO. MULTA. SÚMULA 24/TSE. não INCIDÊNCIA. REENQUADRAMENTO. PREMISSAS FÁTICAS. ARESTO REGIONAL. NEGATIVA de PROVIMENTO.1. No decisum monocrático, reformou–se aresto do TRE/AL a fim de aplicar multa individual de R$ 5.000,00 aos agravantes, candidato reeleito ao cargo de governador de Alagoas em 2022 e respectiva coligação, em virtude de impulsi...
- Jurisprudência - STM70.008.305.320.207.000.000 de 27/08/2021
EMBARGOS INFRINGENTES E de NULIDADE. DEFESA CONSTITUÍDA. ART. 206 DO CPM. HOMÍCIDIO CULPOSO. DISPARO de ARMA de FOGO. ABSOLVIÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. PRELIMINAR de NULIDADE DO DECISUM. REJEIÇÃO. DECISÃO POR UNANIMIDADE. PRESENÇA DOS ELEMENTOS CARACTERIZADORES DO TIPO PENAL CULPOSO. AUSÊNCIA de CAUTELA. PREVISIBILIDADE OBJETIVA. CULPA IN COMITTENDO. RECURSO Não PROVIDO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA EM SEGUNDA INSTÂNCIA. DECISÃO POR MAIORIA. 1. As imagens do local retiradas do site Google Earth e incluídas nos autos da apelação Não tiveram o condão de su...
- Jurisprudência - TSE60.003.176 de 11/09/2024
ELEIÇÕES 2020. PREFEITO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO PENAL. ART. 301 DO CÓDIGO ELEITORAL. AUTORIA E MATERIALIDADE CONFIGURADAS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. NEGADO PROVIMENTO.1. Na decisão agravada, negou–se seguimento a agravo interposto contra decisão que não admitiu recurso especial apresentado a acórdão do TRE/RO, que manteve a condenação do agravante, não reeleito ao cargo de prefeito de Mirante da Serra/RO em 2020, à pena de quatro anos de reclusão em regime inicial aberto pela prática do crime de coação eleitoral (art. 301 do Código Eleitoral), por q...
- Jurisprudência - TSE60.102.205 de 18/09/2020
ELEIÇÕES 2018. EMBARGOS de DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO. PRESTAÇÃO de CONTAS de CAMPANHA. SENADOR. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. DETERMINAÇÃO de DEVOLUÇÃO de VALORES. AUSÊNCIA DAS ALEGADAS OMISSÕES. REJEIÇÃO. 1. No acórdão embargado, o TSE confirmou a decisão monocrática, que atestou a inviabilidade do apelo nobre, uma vez que as teses nele abordadas não foram enfrentadas na Corte de origem. 2. A alegação genérica de que a Corte local debateu as matérias apresentadas – sem a devida demonstração no aresto questionado – não é apta para desconstituir o fundamen...