Jurisprudência STM 7000830-53.2020.7.00.0000 de 27 de agosto de 2021
Publicado por Superior Tribunal Militar
Relator(a)
CELSO LUIZ NAZARETH
Revisor(a)
MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Classe Processual
EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE
Data de Autuação
10/11/2020
Data de Julgamento
05/08/2021
Assuntos
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A PESSOA,HOMICÍDIO,HOMICÍDIO. 2) DIREITO PENAL MILITAR,CRIME CULPOSO. 3) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO,ATOS PROCESSUAIS,NULIDADE.
Ementa
EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. DEFESA CONSTITUÍDA. ART. 206 DO CPM. HOMÍCIDIO CULPOSO. DISPARO DE ARMA DE FOGO. ABSOLVIÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO DECISUM. REJEIÇÃO. DECISÃO POR UNANIMIDADE. PRESENÇA DOS ELEMENTOS CARACTERIZADORES DO TIPO PENAL CULPOSO. AUSÊNCIA DE CAUTELA. PREVISIBILIDADE OBJETIVA. CULPA IN COMITTENDO. RECURSO NÃO PROVIDO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA EM SEGUNDA INSTÂNCIA. DECISÃO POR MAIORIA. 1. As imagens do local retiradas do site Google Earth e incluídas nos autos da apelação não tiveram o condão de surpreender ou prejudicar as teses defensivas anteriormente apresentadas em momentos processuais abertos às partes, o que afasta a preliminar de nulidade do processo a partir da inclusão das imagens nos autos. Preliminar de nulidade por ofensa ao contraditório e a ampla defesa rejeitada por unanimidade. 2. Ao atirar com munição real a esmo, em linha reta, mesmo tendo conhecimento de que existia uma patrulha de sua OM em atuação naquele perímetro, o Embargante agiu de forma imprudente, precipitada e sem a devida cautela exigível de um militar que se encontrava na condição de Oficial de Serviço de uma Organização Militar do Exército brasileiro, culminando com a morte de um colega de farda. 3. O crime culposo atende aos seguintes elementos: conduta voluntária, inobservância do dever de cuidado, resultado naturalístico involuntário, nexo causal, tipicidade da conduta culposa e previsibilidade objetiva, requisitos presentes na conduta do Embargante. 4. Independentemente da tese ofertada pela defesa ao questionar as condições de visibilidade, a conduta encontra-se balizada na tipificação culposa pela deflagração de tiros sem qualquer cautela com o resultado morte. 5. Não foram trazidos aos autos provas de excludentes de culpabilidade ou de ilicitude. 6. Embargos conhecidos e rejeitados. Decisão por maioria.