“obrigação de não fazer” em Decisões
- Jurisprudência - STM70.000.513.520.197.000.000 de 05/09/2019
APELAÇÃO. ENTORPECENTE. DELITO PREVISTO NO ART. 290 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. AUSÊNCIA DE PROVAS. NÃO CONSTATAÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. PEQUENA QUANTIDADE DA SUBSTÂNCIA APREENDIDA (MACONHA). NÃO INCIDÊNCIA. LEI DE TÓXICOS (LEI Nº 11.343/06). INAPLICABILIDADE. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. IMPROCEDÊNCIA. NÃO há que falar em ausência DE provas para condenação DE dois agentes, quando a prova testemunhal produzida individualiza a conduta DE cada um dos deles. A Lei nº 11.343/2006 destina-se a tutelar os bens jurídicos próprios da socie...
- Jurisprudência - TSE60.040.719 de 22/04/2024
Jurisprudência TSE 060040719 de 22 de abril de 2024...
- Jurisprudência - TSE60.007.390 de 19/05/2021
ELEIÇÕES 2018. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO. de INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. QUERELA NULLITATIS. PRESTAÇÃO de CONTAS de CAMPANHA JULGADA não PRESTADA. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAR REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. ENCERRAMENTO DO PERÍODO ELEITORAL. USO de MEIO POSTAL. ENDEREÇO INFORMADO NO REGISTRO de CANDIDATURA. INEXISTÊNCIA de VÍCIOS QUE MACULEM O ATO. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA JULGAR IMPROVIDO O RECURSO ESPECIAL ELEITORAL.1. A ausência de regular representação processual atrai para a prestação de contas de campanha o julgamento de não...
- Jurisprudência - TSE60.130.405 de 18/04/2023
Jurisprudência TSE 060130405 de 18 de abril de 2023...
- Jurisprudência - STM70.005.830.420.227.000.000 de 04/07/2024
APELAÇÃO. DEFESA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA OITIVA DAS TESTEMUNHAS. REJEIÇÃO. HOMICÍDIO CULPOSO. CONDUTA OMISSIVA. INOBSERVÂNCIA DE DEVER DE CUIDADO OBJETIVO. RESULTADO LESIVO NÃO QUERIDO OU NÃO ASSUMIDO PELO AGENTE. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE CONDUTA E RESULTADO. PREVISIBILIDADE. PERFEITA ADEQUAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 206 DO CPM C/C ART. 33, INCISO II, DO CPM. APLICAÇÃO DE PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES DO STM E DO STF. DESPROVIDO O APELO DEFENSIVO. DECISÃO UNÂNIME. 1. O Código DE Processo Penal Militar (CPPM...
- Jurisprudência - STM70.008.888.520.227.000.000 de 27/10/2023
APELAÇÃO. DEFESA. DECISÃO A QUO. MANTENÇA DO SEQUESTRO E DO BLOQUEIO DE VALORES. CRIME MILITAR. GARANTIA DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. INCONFORMISMO DEFENSIVO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. DEFERIMENTO. PLEITO DE LIBERAÇÃO DOS VALORES BLOQUEADOS. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE URGÊNCIA PARA DECRETAÇÃO DESSA MEDIDA CAUTELAR. DEMORA DO IPM. EXCESSO DE PRAZO. NÃO CONFIGURAÇÃO. TESE DE IMPENHORABILIDADE. REMUNERAÇÃO DE CARÁTER ALIMENTAR. NÃO COMPROVAÇÃO. VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI Nº 3.240/1941. MANUTENÇÃO DO DECISUM HOSTILIZADO. DECISÃO POR UNANIMIDADE. DE início, ap...
- Jurisprudência - STM70.003.778.720.227.000.000 de 04/07/2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DEFESA. ART. 187 DO CPM. DESERÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. FALTA DE CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE DA AÇÃO PENAL MILITAR. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. LICENCIAMENTO POSTERIOR AO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. O julgamento da Apelação ocorreu em momento anterior ao licenciamento do Apelante. A tese DE extinção da punibilidade (por ausência DE condição DE prosseguibilidade da ação penal militar), diante do licenciamento do Recorrente, sequer foi arguida por ocasião do Apelo, NÃO havendo c...
- Jurisprudência - STM70.000.706.520.247.000.000 de 19/09/2024
APELAÇÃO. DEFESA CONSTITUÍDA. USO DE DOCUMENTO FALSO. ART. 315, C/C O ART. 311, AMBOS DO CÓDIGO PENAL MILITAR. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR INOBSERVÂNCIA DO ART. 433 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR. REJEIÇÃO. MAIORIA. MÉRITO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE DOLO. NÃO ACOLHIMENTO. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. INEXISTÊNCIA DA PARIDADE DE ARMAS. NÃO COMPROVAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. APLICAÇÃO PELO JUÍZO A QUO. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. R...