Jurisprudência TSE 060040719 de 22 de abril de 2024
Publicado por Tribunal Superior Eleitoral
Relator(a)
Min. Isabel Gallotti
Data de Julgamento
09/04/2024
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto da Relatora. Acompanharam a Relatora, os Ministros Floriano de Azevedo Marques, André Ramos Tavares, Nunes Marques, Dias Toffoli, Raul Araújo e Cármen Lúcia (Presidente em exercício). Ausente, justificadamente, o Ministro Alexandre de Moraes.Composição: Ministros(as) Cármen Lúcia (Presidente em exercício), Nunes Marques; Dias Toffoli (substituto), Raul Araújo, Isabel Gallotti, Floriano de Azevedo Marques e André Ramos Tavares.
Ementa
ELEIÇÕES 2020. PREFEITO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL (AIJE). ABUSO DE PODER POLÍTICO. ART. 22 DA LC 64/90. PROVAS ROBUSTAS. SÚMULAS 24, 28 E 30/TSE. NEGADO PROVIMENTO. 1. Na decisão singular agravada, negou–se seguimento a agravo interposto contra decisão que não admitiu recurso especial apresentado a acórdão unânime proferido pelo TRE/ES, que manteve a condenação dos agravantes pela prática de abuso de poder político (art. 22 da Lei Complementar 64/90), consistente no uso da máquina pública municipal em benefício da candidatura do primeiro agravante, com declaração de inelegibilidade. 2. Os agravantes aduzem que haveria dissídio jurisprudencial, no que se refere à valoração das provas, pois a condenação não estaria embasada em provas robustas como exige a jurisprudência do TSE. Limitaram–se, no entanto, a transcrever ementas de julgados sem realizar o cotejo analítico para demonstrar a similitude fática entre os casos, ou seja, sem evidenciar que, em decisões do TSE, provas similares àquelas que fundamentaram a condenação no caso dos autos não teriam sido consideradas robustas. 3. A exclusiva repetição de argumentos já abordados anteriormente evidencia a não observância do princípio da dialeticidade. Compete aos agravantes demonstrar, de forma inequívoca, o desacerto da decisão singular, e não apenas renovar as mesmas teses já refutadas. 4. Agravo interno a que se nega provimento.