Jurisprudência STM 7000377-87.2022.7.00.0000 de 04 de julho de 2022
Publicado por Superior Tribunal Militar
Relator(a)
LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES
Classe Processual
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL
Data de Autuação
30/05/2022
Data de Julgamento
23/06/2022
Assuntos
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA O SERVIÇO MILITAR E O DEVER MILITAR,DESERÇÃO,DESERÇÃO. 2) DIREITO PENAL MILITAR,PARTE GERAL ,EXCLUDENTES,INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DEFESA. ART. 187 DO CPM. DESERÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. FALTA DE CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE DA AÇÃO PENAL MILITAR. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. LICENCIAMENTO POSTERIOR AO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. O julgamento da Apelação ocorreu em momento anterior ao licenciamento do Apelante. A tese de extinção da punibilidade (por ausência de condição de prosseguibilidade da ação penal militar), diante do licenciamento do Recorrente, sequer foi arguida por ocasião do Apelo, não havendo como admitir que a Decisão deste Tribunal fora omissa em relação à ocorrência de ato posterior ao julgamento, consubstanciado em mera expectativa. Inviável o conhecimento dos presentes Embargos de Declaração, eis que apresentam inovação jurídica sobre tese não arguida, nem, tampouco, debatida no julgado recorrido. Acolhida a preliminar de não conhecimento dos Embargos de Declaração, arguida pela PGJM. Decisão unânime.