“obrigação de não fazer” em Decisões
- Jurisprudência - TSE60.156.657 de 26/10/2022
ELEIÇÕES 2022. REPRESENTAÇÃO. DIREITO de RESPOSTA. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. TELEVISÃO. FATOS SABIDAMENTE INVERÍDICOS. OFENSA À HONRA. DEFERIMENTO PARCIAL DA LIMINAR. REFERENDO.1. A representante pretende tutela provisória antecipada, em sede liminar, para o exercício do direito de resposta, com fundamento no art. 58, § 1º, inciso I, da Lei nº 9.504/1997 e no art. 32, inciso III, da Res.–TSE nº 23.608/2019, bem como a suspensão da divulgação de propaganda eleitoral transmitida pela televisão, na modalidade bloco, em que se veiculam fatos sabidamente inverídicos em ofensa à honra e à imagem do candidato Luiz In...
- Jurisprudência - STM70.001.559.020.207.000.000 de 02/10/2020
APELAÇÃO. DPU. FALSIFICAÇÃO de DOCUMENTO. ART. 311 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. INEXISTÊNCIA de EXAME PERICIAL. PRESCINDIBILIDADE. COMPROVAÇÃO POR OUTROS ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS. CONTRAFAÇÃO GROSSEIRA não CONFIGURADA. MERA SUSPEITA A RESPEITO DO FALSUM. não CARACTERIZAÇÃO DO CRIME IMPOSSÍVEL. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS. DESPROVIMENTO. DECISÃO POR MAIORIA. A prática delitiva ínsita no art. 311 do Código Repressivo Castrense tutela a fé pública, sendo o elemento subjetivo do tipo o dolo, fundamentado na vontade livre e consciente de praticar...
- Jurisprudência - TSE60.131.481 de 06/10/2021
ELEIÇÕES 2018. EMBARGOS de DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. PRESTAÇÃO de CONTAS. CANDIDATO. GOVERNADOR. DESAPROVAÇÃO NA ORIGEM. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO COM AMPARO NAS SÚMULAS NOS 24 E 30/TSE. AUSÊNCIA de IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 26/TSE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO VERGASTADA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS AUTORIZADORES DA OPOSIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS.1. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado, sendo cabíveis somente q...
- Jurisprudência - TSE60.081.841 de 04/08/2025
Jurisprudência TSE 060081841 de 04 de agosto de 2025...
- Jurisprudência - TSE5.429 de 28/11/2022
ELEIÇÕES 2014. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DOAÇÃO ACIMA DO LIMITE LEGAL. PESSOA JURÍDICA. FATURAMENTO BRUTO. EFETIVO INGRESSO DE RECURSOS FINANCEIROS. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 24/TSE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. TRANSCRIÇÃO DE EMENTAS. SÚMULA Nº 28/TSE. PROIBIÇÃO DE PARTICIPAR DE LICITAÇÕES E DE CELEBRAR CONTRATOS COM O PODER PÚBLICO. REFORMATIO IN PEJUS NÃO CONFIGURADA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. DESPROVIMENTO.1. A alteração das premissas fáticas consignadas no aresto...
- Jurisprudência - TSE60.021.584 de 12/03/2021
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. REGISTRO de CANDIDATURA. INDEFERIMENTO. QUITAÇÃO ELEITORAL. AUSÊNCIA. CONTAS JULGADAS não PRESTADAS. PLEITO de 2018.SÍNTESE DO CASO1. O Tribunal de origem manteve a sentença que indeferiu o pedido de registro de candidatura do recorrente ao cargo de vereador do município de Caicó/RN, nas Eleições de 2020, por ausência de quitação eleitoral, decorrente do julgamento de contas do pleito de 2018 como não prestadas.2. Por meio da decisão agravada, foi negado seguimento ao recurso ...
- Jurisprudência - TSE2.111 de 25/06/2021
ELEIÇÕES 2014. EMBARGOS de DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. DOAÇÃO ELEITORAL ACIMA DO LIMITE ESTIPULADO EM LEI. PESSOA JURÍDICA. CONDENAÇÃO NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INEXISTÊNCIA de VÍCIOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRETENSÃO de REDISCUTIR A CAUSA. DESCABIMENTO. REJEIÇÃO.1. Como é cediço, os aclaratórios constituem modalidade recursal de integração e objetivam esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, consoante estabelece o art. 275 do CE, com redação dada pelo art. 1.067 do CPC. 2. Na espécie, não houve nenhum dos vícios que autorizam o cabim...
- Jurisprudência - TSE60.002.276 de 08/06/2021
ELEIÇÕES 2020. EMBARGOS de DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. FALTA de IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA Nº 26/TSE. INOVAÇÃO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. ALEGAÇÃO de OMISSÃO. ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. INCONFORMISMO. REJEIÇÃO.1. A alegação concernente à violação dos princípios da ampla defesa, do devido processo legal, da razoabilidade e da proporcionalidade constitui indevida inovação recursal, o que torna inviável seu conhecimento.2. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para a reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver, no acórdão...