Jurisprudência TSE 060131481 de 06 de outubro de 2021
Publicado por Tribunal Superior Eleitoral
Relator(a)
Min. Edson Fachin
Data de Julgamento
23/09/2021
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Votaram com o Relator os Ministros Alexandre de Moraes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Sérgio Banhos, Carlos Horbach e Luís Roberto Barroso (Presidente).Composição: Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente), Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Sérgio Banhos e Carlos Horbach.
Ementa
ELEIÇÕES 2018. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. GOVERNADOR. DESAPROVAÇÃO NA ORIGEM. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO COM AMPARO NAS SÚMULAS NOS 24 E 30/TSE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 26/TSE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO VERGASTADA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS AUTORIZADORES DA OPOSIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS.1. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver, no acórdão, contradição, obscuridade, omissão ou mesmo erro material, o que não ocorre no presente caso.2. Na espécie, o embargante sustenta omissão quanto à análise dos precedentes invocados para demonstrar a alegada divergência jurisprudencial. No decisum embargado, o TSE concluiu que a parte não refutou os fundamentos do decisum agravado, que indicaram a impossibilidade de reexame da moldura fática, conforme óbice da Súmula nº 24 deste Tribunal Superior, e a consonância da decisão da Corte Regional com o entendimento desta Corte Superior, atraindo a incidência da Súmula nº 30/TSE para negar seguimento ao agravo em recurso especial eleitoral, bem como a incidência da Súmula nº 26/TSE. Logo, inexiste omissão a ser sanada.3. O inconformismo da parte com o acórdão não caracteriza vício que legitime a oposição de embargos de declaração, tampouco autoriza a rediscussão de fundamentos já expostos no acórdão impugnado.4. Na linha da jurisprudência iterativa desta Corte Superior, não demonstrada a existência, no acórdão embargado, de nenhum dos vícios descritos no art. 275 do Código Eleitoral, c/c o art. 1.022 do Código de Processo Civil, a rejeição dos embargos declaratórios é medida que se impõe, ainda que tenham sido opostos com a finalidade de prequestionamento. 5. Embargos de declaração rejeitados.